Procedimento Comum Cível 0806367-07.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806367-07.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806367-07.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE GOMES VILANOVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SIMONE SILVA FREITAS - PI10477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE GOMES VILANOVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS). Laudo médico pericial, id 38804411. Laudo social, id 39436575. Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 40574540. A parte autora peticionou concordando com os termos do acordo proposto, id 43587973. É o relatório. Decido. A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 15/08/2019; com DIP em 01/02/2021. Valor das parcelas vencidas de R$ 10.000,00 referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. O autor se manifestou favoravelmente com todos os temos do acordo proposto, requerendo sua homologação, pela petição id 43587973. A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo. Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o instituto nacional do seguro social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA em nome de JOSE GOMES VILANOVA FILHO, nos termos transacionados. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação. Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se. Timon, Quarta-feira, 28 de Abril de 2021. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 10/05/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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