Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801283-46.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801283-46.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:00

Mero expediente

11/03/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:42

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Causas Supervenientes à Sentença] PROCESSO Nº: 0801283-46.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: EUZIMAR BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por EUZIMAR BRITO DOS SANTOS em face da decisão que rejeitou impugnação à execução apresentada pelo Município de Bom Jardim/MA. Contudo, conforme se depreende dos autos, a parte embargante foi devidamente intimada da decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 20/05/2024 (segunda-feira), tendo, portanto, o prazo legal de cinco dias úteis para interposição dos aclaratórios se encerrado em 27/05/2024. Todavia, os embargos de declaração somente foram opostos em 11/06/2024, conforme comprova o ID 121454222, exaurindo-se, em muito, o prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a própria certidão expedida pela Secretaria Judicial atestou expressamente a intempestividade do recurso (ID 143470849), o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos. Sem prejuízo, considerando que a presente execução tramita há mais de cinco anos e a parte exequente ainda não cumpriu o dever processual de apresentar planilha de cálculo atualizada, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a referida planilha, com os acréscimos legais devidos (correção monetária, juros moratórios e honorários), sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 485, III, do CPC, diante da prática de ato manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:22

Sem descrição

03/06/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

16/03/2025, 18:33

Documento (Certidão)

16/03/2025, 18:32

Documentos

Sentença (expediente)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Causas Supervenientes à Sentença] PROCESSO Nº: 0801283-46.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: EUZIMAR BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por EUZIMAR BRITO DOS SANTOS em face da decisão que rejeitou impugnação à execução apresentada pelo Município de Bom Jardim/MA. Contudo, conforme se depreende dos autos, a parte embargante foi devidamente intimada da decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 20/05/2024 (segunda-feira), tendo, portanto, o prazo legal de cinco dias úteis para interposição dos aclaratórios se encerrado em 27/05/2024. Todavia, os embargos de declaração somente foram opostos em 11/06/2024, conforme comprova o ID 121454222, exaurindo-se, em muito, o prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a própria certidão expedida pela Secretaria Judicial atestou expressamente a intempestividade do recurso (ID 143470849), o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos. Sem prejuízo, considerando que a presente execução tramita há mais de cinco anos e a parte exequente ainda não cumpriu o dever processual de apresentar planilha de cálculo atualizada, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a referida planilha, com os acréscimos legais devidos (correção monetária, juros moratórios e honorários), sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 485, III, do CPC, diante da prática de ato manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EUZIMAR BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801283-46.2020.8.10.0074 Trata-se de execução formulada por Euzimar Brito dos Santos, pugnando pelo pagamento de valores retroativos que teria direito referente à implantação de gratificação por titulação realizada em seus vencimentos após decisão judicial. O Município de Bom Jardim/MA ofereceu Impugnação à Execução, alegando suposta liquidação zero na conversão da moeda em URV. Manifestação da parte exequente em seguida. É o sucinto relatório. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução diz respeito a valores retroativos referentes à implantação da gratificação por titulação realizada no contracheque da exequente, e não sobre as perdas inflacionárias referentes à conversão da moeda em URV, pelo que não merece prosperar a impugnação apresentada pelo ente executado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Bom Jardim. Transitada em julgado esta decisão, DETERMINO a expedição de Ofício ao Município de Bom Jardim para que efetue o pagamento da RPV ao(à)(s) exeqüente(s), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor, sob pena de sequestro dos valores através do sistema SISBAJUD. Após o decurso do prazo, intime-se o(a)(s) exeqüente(s) (através de seu advogado) para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o pagamento pelo ente público. Caso haja comprovação do pagamento, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, voltem-me conclusos. Atribuo a essa decisão força de ofício. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801283-46.2020.8.10.0074 Requerente: EUZIMAR BRITO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Euzimar Brito dos Santos, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do Município de Bom Jardim/MA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que teria direito ao percentual de gratificação por titulação desde o mês de dezembro de 2012, quando teria concluído curso de pós-graduação, porém o Município-réu só implantou tal percentual em setembro de 2019. Aduz ainda a autora que realizou o pedido administrativo para a implantação de tal verba em fevereiro de 2019. Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação. Intimadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e o requerido se manteve inerte. Relatado. Decido. Considerando que a parte autora não pugnou pela produção de novas provas, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, quanto às provas, verifica-se ser fato incontroverso nos autos que a Lei Municipal nº 567/2017 prevê o adicional por titulação nos moldes em que vindicado pela autora. Da mesma forma, não se questiona a condição de servidora pública da autora, nem que tenha ela concluído curso de graduação e pós graduação. Outrossim, ela mesmo confirma que o percentual de 20% já foi implantado em seus vencimentos, requerendo, neste momento, apenas o retroativo até dezembro de 2012, período em que ela teria concluído seu curso de pós-graduação. In casu, em análise às alegações da parte autora, bem como aos documentos juntados com a exordial, tem-se que ela logrou êxito apenas em parte na comprovação do seu direito. Com efeito, a própria requerente afirma em sua inicial que, inobstante tenha concluído seu curso de pós-graduação em agosto/2012, e entrado em exercício em 23/07/2013, protocolou o pedido administrativo de pagamento do adicional de titulação somente em 02/2019, junto a SEMED - Secretaria Municipal de Educação, conforme se vê do doc. de id. 38126944, fls. 12, termo inicial para que o Município implantasse o percentual devido, pois o ato administrativo de concessão do adicional por Titulação é meramente declaratório, visto que apenas confirma uma situação de fato ou de direito preexistente, de modo que seus efeitos se iniciam a partir do momento em que os requisitos legais estabelecidos são demonstrados. Ou seja, se no momento do pedido administrativo a servidora já reunia os requisitos legais para a gratificação, ela tem reconhecido o direito de perceber as diferenças pecuniárias desde a formulação do requerimento. Dito isto, observa-se que o ente requerido só implementou tal percentual em setembro de 2019, pelo que a autora faz jus ao retroativo somente até a data do pedido administrativo, que, como visto, foi em fevereiro/2019, e não até a data da conclusão do seu curso. Neste sentido, a nossa jurisprudência pátria: PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O pagamento do adicional por titulação aos professores municipais, embora possa ser diferido ao exercício financeiro seguinte, deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo. (AC 021370/2014; rel. des. Jamil de Miranda Gedeon Neto; Quarta Câmara Cível) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. LEI ORÇAMENTÁRIA. I - O pagamento do adicional por titulação aos professores municipais, embora possa ser diferido ao exercício financeiro seguinte, deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo. II - A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 19, § 1º, IV, excetua da limitação orçamentária o pagamento de vantagens reconhecidas judicialmente. III - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC. Enunciado 7º do STJ. (AC 025818/2016; Rel Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmera Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PROGRESSÃO E GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Se o servidor público preencheu todos os requisitos legais estabelecidos na Lei municipal, há de ser-lhe concedida a Gratificação de Incentivo Funcional desde a data do requerimento administrativo. 2. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal que, se no momento do pedido administrativo o servidor já reunia os requisitos legais para progressão, ele tem reconhecido o direito de perceber as diferenças pecuniárias desde a formulação do requerimento. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, compete majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05601032720198090036 CRISTALINA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Em vista disso, a requerente tem direito subjetivo à Gratificação por Titulação desde a data do requerimento administrativo, que, no presente caso, se deu 12/02/2019. Sendo assim, ela tem direito ao pagamento retroativo de 6 meses e meio (metade de fevereiro/2019 a agosto/2019, pois em setembro de 2019 a regerida gratificação foi implantada). Ex positis, ACOLHO, parcialmente, OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL para CONDENAR o Município-réu a efetuar o pagamento retroativo dos valores referentes à gratificação por titulação da requerente, no percentual de 20% sobre os seus vencimentos, pelo período de 6 meses e meio (12 de fevereiro de 2019 até agosto de 2019), ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas isentas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado). Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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