Cumprimento de sentença 0862895-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0862895-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862895-49.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA 10348-A REU: BIO CONTROLE SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, LIVIA KAREN RIBEIRO E PAULA SOUZA, JOSE WILLIAM DE PAULA SOUZA JUNIOR, LARA RIBEIRO DE PAULA SOUZA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição.. BANCO DO BRASIL ajuizou a presente Ação Monitória em face de BIO CONTROLE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA., LÍVIA KAREN RIBEIRO, JOSÉ WILLIAM DE PAULA SOUZA e LARA RIBEIRO DE PAULA SOUZA, pretendendo a cobrança do valor atualizado de R$ 163.729,22 (cento e sessenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), referente a cédula de Crédito Bancário n. 295.405.312 (Operação 000000000295405312). Despacho ID 10601548 determinou a expedição de mandado monitório, para que os Requeridos efetuem o pagamento do débito ou ofereça Embargos. Ante a não localização do requerido, foi determinada a citação por edital. Sem manifestação, foi nomeado Defensor Público como curador especial (ID 98411047). Embargos Monitórios, ID 99474301, ofertados pelo curador especial, em que a defesa suscita a nulidade da citação e impugna de forma geral as alegações autorais. Resposta aos embargos em ID 102120736. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual do Requerido é ignorado. Foi empreendida pesquisa até mesmo no sistema INFOJUD, (ID 59575937), contrariando o que alegou a defesa, contudo, sem êxito na localização. Além disso, o feito não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido do Autor para citação editalícia, pelo que rejeito a nulidade suscitada. Transcorrido o prazo e não apresentada defesa, foi nomeado curador especial, o qual, por sua vez, apresentou defesa genérica, como lhe faculta a lei processual. De fato, o art. 341, parágrafo único, do CPC, permite a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica dos fatos trazidos na inicial. Apresentada contestação genérica pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse contexto, verifico que o autor trouxe prova escrita quanto ao direito de exigir quantia do réu. Assim, verifica-se que o Demandado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, sem apresentação de prova quanto ao aduzido, o Réu permaneceu apenas no campo das alegações, inexistindo, assim, qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida pelo Autor através da presente ação. Por todos os fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido feito pelo Autor/Embargado na inicial, reconhecendo-o credor dos réus, na importância atualizada até o ajuizamento da ação de R$ 163.729,22 (cento e sessenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), a ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor pecuniário total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís- MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: BIO CONTROLE SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, LIVIA KAREN RIBEIRO E PAULA SOUZA, JOSE WILLIAM DE PAULA SOUZA JUNIOR, LARA RIBEIRO DE PAULA SOUZA A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): BIO CONTROLE SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 13.487.091/0001-83), LIVIA KAREN RIBEIRO E PAULA SOUZA (CPF nº 138.019.278-14); JOSE WILLIAM DE PAULA SOUZA JUNIOR (CPF nº 330.969.293-00); LARA RIBEIRO DE PAULA SOUZA (CPF nº 061.106.113-95), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADAS as pessoas acima nomeadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuarem o pagamento da dívida de R$ 163.729,22 (Cento e sessenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertarem embargos. Os demandados ficarão isentos do pagamento de custas processuais se efetuarem o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Ficam as partes advertidas que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 21 de março de 2023. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0862895-49.2016.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

20/04/2023, 00:00

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