Apelação Cível 0823837-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0823837-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:13

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:00

Mero expediente

01/04/2025, 14:35

Publicação

28/03/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGROCIL – AGRONEGÓCIOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADOS: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA nº 5.991) e Larissa Cristina Nogueira de Melo (OAB/MA nº 19.913) 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador do Estado: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º APELADO: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC/MA ADVOGADO: Brenno Rodrigues Silva (OAB/MA n°27.730), Acácio de Lima Alves (OAB/MA n° 26.032) e Vitor Fonseca de Melo, OAB/MA n° 23.909 Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Compulsando os autos vê-se que se trata Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, protocolada em 14 de março de 2024, portanto, após o advento do Assento Regimental nº 12023 que em seu art. 2º determina: “Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, de acordo com o art. 20-A, II1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recursos das decisões dos juízes de direito de sua especialidade. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823837-97.2020.8.10.0001 Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA 1 Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023): II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;

26/03/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

25/03/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 11:17

Documento (Certidão)

25/03/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 10:45

Determinada a Redistribuição

24/03/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:55

Recebimento (competência exclusiva)

17/03/2025, 10:55

Documentos

Decisão (expediente)

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGROCIL – AGRONEGÓCIOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADOS: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA nº 5.991) e Larissa Cristina Nogueira de Melo (OAB/MA nº 19.913) 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador do Estado: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º APELADO: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC/MA ADVOGADO: Brenno Rodrigues Silva (OAB/MA n°27.730), Acácio de Lima Alves (OAB/MA n° 26.032) e Vitor Fonseca de Melo, OAB/MA n° 23.909 Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Compulsando os autos vê-se que se trata Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, protocolada em 14 de março de 2024, portanto, após o advento do Assento Regimental nº 12023 que em seu art. 2º determina: “Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, de acordo com o art. 20-A, II1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recursos das decisões dos juízes de direito de sua especialidade. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823837-97.2020.8.10.0001 Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA 1 Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023): II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823837-97.2020.8.10.0001. AUTOR: AGROCIL-AGRONEGOCIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, VITOR FONSECA DE MELO - MA23909 SENTENÇA. Intimação - Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por AGROCIL-AGRONEGOCIOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, em desfavor da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou a autora, em síntese, que, atendendo ao chamamento da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, que teve declarada situação de emergência pelo Governo do Estado em 28 de março de 2014, através do Decreto nº 29.899/2014 -, após a apresentação de 03 (três) propostas por empresas distintas, firmou um contrato para a construção do Centro Socioeducativo de Internação Provisória, a ser localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Conjunto Habitar Brasil, Imperatriz/MA, com 48.778,35m² (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e oito, virgula trinta e cinco metros quadrados) de área, Processo nº 76261/2014 – FUNAC, contrato nº. 28/2014 – FUNAC, firmado em 30/06/2014. Diz que, o contrato vinha sendo regularmente executado e pago até a 6ª medição, ainda com a 7ª e 8ª medições em aberto, a FUNAC decretou a nulidade do contrato em 21 de agosto de 2015, determinando a apuração administrativa de responsabilidades e reconhecendo o dever de pagar a AGROCIL pelo que foi executado até a data da decretação de nulidade, ficando sem pagamento a duas últimas. Afirma que, após idas e vindas do processo, pareceres técnicos fiscalizatórios da SINFRA –Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, e medição final atestada da obra, como informa Ofício nº. 272/2015 – UEP/SEPLAN, a Presidente da FUNAC reconheceu que o valor a ser pago totalizava o montante de R$ 3.887.956,86 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), e que, no dia 20 de outubro de 2015, firmaram um Termo de Ajuste de Contas, que teve por objeto o reconhecimento formal da dívida e sua quitação, mas em 10 de dezembro de 2015, o ajuste foi tornado sem efeito pela requerida, atendendo a parecer da PGE. Assevera que, a administração da FUNAC insistia em não observar, apontando, inclusive, algumas inconformidades na obra que posteriormente foram sanadas (fato comprovado através da manifestação do Secretário Adjunto de Obras Civis/SEAOC/SINFRA, Engenheiro João José Azevedo, constante do Ofício nº. 036/16-SEAOC/SINFRA, de 05 de maio de 2016), e no Parecer nº. 1594/2016-ASS/PGE, a PGE entendeu por satisfeitas as exigências necessárias. Relata ainda que, em 05 de dezembro de 2016, foi assinado o Termo de Ajuste de Contas pela empresa autora e a demandada, no qual consta como objeto o pagamento a ser realizado pela FUNAC, do valor de R$ 3.649.625,10 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), já contemplando o desconto do percentual relativo ao lucro, em razão de ocorrer o pagamento por indenização, o processo então passou a tramitar por vários setores, já no ano de 2017, voltando a tramitar em 10 de julho de 2019. Ao final, requereu a condenação da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC ao pagamento do débito demonstrado - R$ 3.649.625,10 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) -, devidamente atualizados com juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, a serem calculados a partir da data do reconhecimento da dívida, em 05 de dezembro de 2016. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID Num. 35522772 - Pág. 1, determinou-se a citação da FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO. Em petição de ID Num. 38714341 - Pág. 1, a FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO, requereu sua habilitação nos autos. Citada a requerida/FUNAC não apresentou contestação, consoante certidão da SEJUD de ID Num. 38603145 - Pág. 1. Despacho de ID Num. 60814453 - Pág. 1, determinando-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, corrigindo o polo passivo. Com vistas para se manifestar o órgão do Ministério Público (ID Num. 43320634 - Pág. 1 a 4), opinou no sentido de que no objeto da ação em causa não se evidenciam interesses públicos primários, essenciais para indicar a necessidade de intervenção ministerial, invocando as normas do artigo 178, II, do NCPC. Manifestação da parte autora requerendo a inclusão do ESTADO DOMARANHÃO, no polo passivo da presente demanda, oportunidade em que requereu que seja mantida a FUNAC – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO MARANHÃO, face sua capacidade postulatória (ID Num. 62740629 - Pág. 1 a 2). Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID Num. 67508050 - Pág. 1 a 12), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), criada pela Lei Estadual nº. 5.650, de 13 de abril de 1993, ser dotada de autonomia administrativa e financeira, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que a construção do centro socioeducativo de internação provisória em Imperatriz –MA da FUNAC se deu por conta da decretação de estado de emergência, em função do colapso enfrentado pelo sistema socioeducativo, com base no Decreto nº 28.899/2014, tendo a contratação da empresa ocorrido por meio de dispensa de licitação, conforme opinião da Comissão Especial de Licitação, pela necessidade premente do atendimento à situação de estado emergencial, o contrato administrativo de nº 28/2014, no valor global de R$ 11.448.629,59, entre a FUNAC e a empresa autora, com prazo de execução de seis meses. Asseverou o Estado do Maranhão que, em 12 de agosto de 2015, a Procuradoria Geral do Estado, por meio de parecer, opinou pela decretação de nulidade, por conta da prorrogação do prazo contratual além do permitido por lei, conforme art. 24, da Lei nº 8.666/1993, bem como pela nulidade dos aditivos contratuais que aumentaram o prazo de execução. Por fim, determinou que as 7ª e 8ª medições poderiam ser quitadas, desde que por meio de Termo de Ajuste de Contas, o valor determinado não superasse o preço de mercado, ter disponibilidade de recursos orçamentários e que ficasse evidenciado que a empresa contratada não agiu de má-fé ou não concorreu pela nulidade contratual. Diz que, após análise pela SINFRA das planilhas que subsidiaram o Termo de Ajuste de Contas firmado, foi constatada divergências nos preços lá expostos com os praticados no mercado, tendo sido elaborado Laudo Técnico pela empresa CONCREMAT Engenharia, que apontou diversas irregularidades na execução da obra, e que, a realização do laudo se deu por conta de nova licitação realizada para concluir a construção do centro socioeducativo. Concluiu o Laudo que a inspeção realizada percebeu diversas anomalias que comprometem o reaproveitamento da estrutura feita pela parte autora. Afirma o ESTADO DO MARANHÃO que, evidenciou a SINFRA, nesse caso, erro material nas planilhas apresentadas pela AGROCIL quando da realização do TAC, em que deveria resultar o valor de R$ 2.548.901,61 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos) e não R$ 3.887.956,86 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Além disso, pela imprestabilidade do serviço executado, e considerando o prejuízo que a empresa autora causou à Administração Pública, no valor de de R$ 3.559.219,43 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), determinou o ressarcimento à Administração Pública, no valor de R$ 1.010.317,82 (um milhão, dez mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), o que foi confirmado pela PGE, mediante parecer de nº 116/2020-PPMA/PGE (id 34356998 – fl. 11), alegou a existência de má-fé da empresa AGROCIL, uma vez que executou o objeto do contrato administrativo de nº 28/2014 em desconformidade como Projeto Básico, gerando danos à Administração Pública. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada, no sentido de declarar a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, excluindo-o da presente demanda e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao ente estatal nos termos do art. 485, VI, do CPC. Acolhendo a preliminar, requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 338, parágrafo único, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a nos consectários legais, na forma da fundamentação supra. Colacionou documentos. Réplica acostada no ID Num. 80607234 - Pág. 1 a 10, rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Despacho de ID Num. 94028886 - Pág. 1, determinou-se a intimação das partes para, informarem sobre a existência de provas a produzir, especificando-as e indicando, fundamentadamente, a necessidade e utilidade das mesmas, bem como, delimitar os pontos controvertidos para a decisão de mérito, para consequente decisão de saneamento do processo e designação de audiência de instrução julgamento ou, caso, não haja provas a produzir, julgamento antecipado da lide. Intimados acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID Num. 99738923 - Pág. 1), enquanto os requeridos deixaram escoar o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD de ID Num. 108088139 - Pág. 1. Novo parecer do Ministério Público Estadual de ID Num. 108358809 - Pág. 1, pela não intervenção no feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Da questão preliminar levantada pelo requerido/ESTADO MARANHÃO em sua peça defensiva, ilegitimidade de parte passiva, uma vez que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), criada pela Lei Estadual nº. 5.650, de 13 de abril de 1993, posto ser dotada de autonomia administrativa e financeira, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Maranhão, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, é um órgão do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, é uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira. "Art. 2º A Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão - FUNAC/MA, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, tem sede e foro na cidade de São Luís-MA e sua jurisdição abrange todo o território do Estado do Maranhão." O requerido/FUNAC é órgão vinculado ao Poder Executivo e, apesar de ter autonomia administrativa e financeira, não detém personalidade jurídica para estar em juízo, sendo a representação processual realizada pela Procuradoria Geral do Estado. Logo, in casu, constato a legitimidade passiva do ESTADO DO MARANHÃO para a presente demanda, razão pela qual rejeito esta preliminar. Passo ao mérito propriamente dito. Inicialmente, esclareço que apesar da FUNAC ter sido revel no processo, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme se depreende do seguinte julgado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em omissão. 2. O Tribunal a quo decidiu que, "em que pese o documento de fls. 35 e demais alegações, não existe prova ou indício que possa afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo concernente ao lançamento tributário, presunção esta anotada no art. 3º da Lei n.º 6.830/80". Assim, tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da compensação tributária, a análise da apontada violação aos artigos 156 e 170 do Código Tributário demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC" (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 234.461/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). Nesse sentido, cabe ao requerente comprovar os fatos alegados, não havendo presunção de veracidade das alegações pela simples ausência do réu no processo. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar cabalmente a existência do direito pleiteado, senão vejamos. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, oportunizada as partes a produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifico que o direito postulado pelo autor, diz respeito ao pagamento do débito no valor de R$ 3.649.625,10 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) -, devidamente atualizados com juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, a serem calculados a partir da data do reconhecimento da dívida, em 05 de dezembro de 2016. Primeiramente ressalto que se faz necessário tecer algumas considerações acerca de contrato firmado entre particular e a Administração Pública, como no caso em tela. Celso Antônio Bandeira de Mello¹ nos diz que “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros, na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado” (Grifo nosso). Hely Lopes Meirelles²: “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”. (Grifo nosso). Desse modo, saliento que os serviços de natureza onerosa obtidos pela administração pública são convencionados por via de contratos administrativos assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, desta forma o contrato firmados entre as partes continuará sendo regido de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.666/93, estabelecendo o artigo 2º o seguinte: "Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada". Como se sabe, o Poder Público possui prerrogativas indisponíveis, atinentes a dicção e proteção do interesse público específico, podendo a Administração modificar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, fiscalizar sua execução, aplicar aos administrados sanções administrativas, reter créditos decorrentes do contrato, entre outras prerrogativas, frequentemente denominadas pela doutrina como "cláusulas exorbitantes" do contrato. Entende-se que essas cláusulas exorbitantes, ou melhor, essas prerrogativas da Administração Pública, são reflexo do regime jurídico-administrativo, o qual se alicerça em dois importantes princípios, o da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais provém outros tantos. Pois bem! No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos carreados aos autos, que a autora, de fato, manteve junto ao requerido (por intermédio da FUNAC) relação contratual formalizada pelo contrato de prestação de serviço (ID Num. 34354168 - Pág. 1 a 5), o qual foi aditivado por 2 (duas) vezes; PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO (ID Num. 34354169 - Pág. 1 a 2), datado de 17/03/2015, tendo por objeto a prorrogação do prazo do contrato para 30/06/2015; SEGUNDO TERMO DE ADITIVO (ID Num. 34354546 - Pág. 1 a 2), datado de 30/06/2015, tendo por objeto a prorrogação do prazo do contrato e ou termo primeiro aditivo até o dia 31/12/2015, sendo o novo prazo de vigência do contrato de 30/06/2015 a 31/12/2015. Por ocasião da apresentação da contestação, o requerido juntou documentos, alegando que a construção do centro socioeducativo de internação provisória em Imperatriz–MA se deu por conta da decretação de estado de emergência, em função do colapso enfrentado pelo sistema socioeducativo, com base no Decreto n.º 28.899/2014, tendo a contratação da empresa ocorrido por meio de dispensa de licitação, conforme opinião da Comissão Especial de Licitação, pela necessidade premente do atendimento à situação de estado emergencial, o contrato administrativo de nº 28/2014, no valor global de R$ 11.448.629,59, entre a FUNAC e a empresa autora, com prazo de execução de seis meses, e que, em 12 de agosto de 2015, a PGE, por meio de parecer, opinou pela decretação de nulidade, por conta da prorrogação do prazo contratual além do permitido por lei, conforme art. 24, da Lei n.º 8.666/1993, bem como pela nulidade dos aditivos contratuais que aumentaram o prazo de execução. Nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é dispensável a licitação; (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Observa-se que, ocorreram dois aditivos, o primeiro e segundo aditivos, cujo objeto foi a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no contrato, contrariando a legislação vigente. O TCU entende ser possível a prorrogação do prazo de 180 dias somente em casos excepcionais, estranho à vontade das partes. Nesse sentido; "As contratações diretas amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 - emergência ou calamidade pública -, podem, excepcionalmente e atendidas determinadas condições, ultrapassar 180 dias. Acórdão 3238/2010-Plenário Relator: BENJAMIN ZYMLER ÁREA: Contrato Administrativo TEMA: Emergência SUBTEMA: Vigência Outros indexadores: Dispensa de licitação, Calamidade pública, Prorrogação, Exceção, Justificativa". "As limitações impostas às contratações por emergência devem ser interpretadas em face do interesse público, não possuindo fim próprio e autônomo. Logo, diante de situação peculiar, o prazo de 180 dias pode ser excepcionalmente ultrapassado para o atendimento do interesse público. Acórdão 1901/2009-Plenário Relator: AUGUSTO SHERMAN ÁREA: Contrato Administrativo TEMA: Emergência SUBTEMA: Vigência Outros indexadores: Dispensa de licitação, Calamidade pública, Prorrogação, Exceção, Justificativa". No caso em tela, não houve causa imprevisível que sustentasse a prorrogação contratual. O que não poderia ocasionar a prorrogação do contrato por mais um ano além do firmado em 180 dias. Vale ressaltar que consta nos autos, o documento de ID Num. 34355210 - Pág. 7, assinado pela Presidente da FUNAC, datado de 21/08/2015 decretando a NULIDADE do Contrato nº 28/2014 e seus aditivos (processo nº 76261/2014), com base no art. 59, da Lei nº 8.666/93, reconhecendo-se o direito de indenização ao contratado pelo que houver executado até a presente data, publicado no DOE em 23/09/2015 (ID Num. 34355212 - Pág. 5). Constato que foi firmado entre a empresa autora e a FUNAC o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTAS datado de 20/10/2015 no valor de R$ 3.887.956.86 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - (ID Num. 34355215 - Pág. 9 a 10 e ID Num. 34355218 - Pág. 1), o qual foi tornado sem efeito em 10/12/2015 (ID Num. 34355222 - Pág. 3). Verifico ainda que consta documento de ID Num. 34356356 - Pág. 16 a 20, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO da assessoria da FUNAC datado de 23/05/2016, que concluiu pelo RECONHECIMENTO DA DÍVIDA no valor de R$ 3.649.625,10 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), bem como o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (ID Num. 34356357 - Pág. 2 ), datado de 31/05/2016, assinado pela Presidente da FUNAC. Parecer n° 695/2016-ASS/PGE datado de 10/06/2016, entendendo que persistiam algumas pendências não resolvidas no processo administrativo, deixando para opinar após as mesmas serem sanadas (ID Num. 34356361 - Pág. 3 a 17). Em novo Parecer nº 1594/2016-ASS/PGE datado de 27 de outubro de 2016, a PGE opinou que o valor da indenização não deve ser aquele fixado pela empresa requerente, mas sim o que vier a ser apurado pela administração, nos termos do parecer técnico constante às fls. 1320-1322, tendo como parâmetro o custo do objeto executado desde que não resulte preço superior ao do mercado ID Num. 34356367 - Pág. 13 a 19 e ID Num. 34356369 - Pág. 1 a 2). Verifico novo TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTAS datado de 05 de dezembro de 2016 firmado entre as partes (ID Num. 34356369 - Pág. 16 a 20 e ID Num. 34356370 - Pág. 1 a 6), no valor de R$ 3.649.625,10 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), publicação do extrato do termo de ajustamento de contas datado de 27/12/2016 e 12/01/2017, respectivamente (ID Num. 34356370 - Pág. 11 e ID Num. 34356370 - Pág. 15). Em novo parecer emitido pela PGE, foi recomendado o não pagamento dos serviços executados pela empresa autora, mas sim o ressarcimento de valores,pela premente má-fé da empresa AGROCIL, que executou serviços em desacordo com o contratado. O que gerou a necessidade de demolição do já construído e realização de nova obra. A execução de contratos públicos e o pagamento de serviços pelos entes estatais devem atenção ao regramento constitucional de Administração Pública, inclusive aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Assim, a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93). Noutro giro, a Lei nº 4.320/1964 em seus artigos 62 e 63, reza que; "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço". Inobstante a parte autora tenha alegado que concretizou todos os serviços do período, e que não haveria qualquer razão para o não pagamento do saldo devedor pelo Estado do Maranhão, inexiste nos autos provas robustas neste sentido, ademais, o Laudo Técnico realizado pela empresa CONCREMAT Engenharia (ID Num. 34356990 - Pág. 1 a 20), apontou diversas irregularidades na execução da obra, e que, a realização do laudo se deu por conta de nova licitação realizada para concluir a construção do centro socioeducativo. Dessa forma, deve-se ter em vista que os pagamentos em contratos administrativos se submetem à efetiva entrega do objeto da avença, ou seja, têm como condição sine qua non o concreto cumprimento da obrigação assumida pela empresa contratada. Considerando a integralidade dos autos, entendo que a empresa requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), inexistindo elemento que comprove, de forma induvidosa, a concreta e real execução do objeto do contrato. Não se pode imputar à Administração Pública a obrigação de pagar quando não há irrefutável demonstração da efetiva prestação dos serviços. Colaciono a esmo, jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça;: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. CONFERENCIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.666/93. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne do recurso baseia-se na argumentação de que o débito é existente e legítimo, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços após aceitação da proposta junto a Comissão Permanente de Licitação do Município de São Luís. 2. Compulsando os autos, razão não assiste ao Apelante, isso porque como o próprio afirma em suas razões recursais, não houve a emissão de nota fiscal pelos serviços prestados, bem como nota de empenho por ausência do devido processo licitatório ou ainda contrato firmado entre as partes. 3. Sendo a Autora/Apelante conhecedora das exigências contidas no Termo de Referência nº. 100/2012, acostada a inicial, no tocante as formalidades legais para o pagamento dos serviços prestados, não poderia exigir que de forma diversa lhe fosse honrado o alegado compromisso firmado. 4. Restando ausente a comprovação exigida pela Administração Pública para que fosse realizado o pagamento e sendo inservíveis os documentos acostados aos autos para tal finalidade não há como reformar o posicionamento inserido na sentença guerreada. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800099-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 20/05/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SEU RECEBIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da regular contratação mediante a realização de prévio certame licitatório, não se pode imputar à Administração Pública a obrigação de pagar pelos serviços quando não há irrefutável demonstração de sua efetiva prestação. 2. No caso em exame, a empresa apelada não cumpriu o ônus probatório que lhe competia no bojo da ação de cobrança, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque não há nos autos documento oficial, oriundo da Administração do Município de São José de Ribamar, ou outro elemento probatório idôneo, os quais sejam aptos a comprovar o atendimento das normas legais e contratuais de recebimento do objeto do contrato, e que demonstrem o cumprimento das condições de qualidade dos serviços. 3. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803965-27.2017.8.10.0058 – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho. Sessão dos dias 04 a 11 de novembro de 2021. Grifei. Nesses termos, uma vez que não restou devidamente demonstrada pela parte autora da ação de cobrança a adequada prestação dos serviços e o seu recebimento por agentes públicos competentes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor, em virtude do desatendimento do ônus probatório autoral (art. 373, inciso I, do CPC). Ademais, a PGE em seu parecer de n.º 116/2020-PPMA/PGE datado de 27/01/2020 (ID Num. 34356998 - Pág. 1 a 11), consubstanciado no laudo realizado pela CONCREMAT ENGENHARIA, opinou para que fosse procedido à juntada dos pagamentos das parcelas já pagas pela Fazenda estadual, para fins de instruir ação de improbidade contra a demandada, de modo a ressarcir o valor de R$ 3.800.834,18 (três milhões, oitocentos mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), ou seja, inexiste valores a serem levantados pela parte autora. Diante do exposto, sem maiores delongas, pelos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Diante dos indícios de irregularidades perpetradas no contrato firmado pela empresa autora com a FUNAC, determino o envio de cópia integral do processo ao representante do Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias. Dispensada a publicação no Diário da Justiça. Intimem-se, exclusivamente via sistema eletrônico. São Luís/MA, 05 de setembro de 2024. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. 1.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba: Zênite, 2008

19/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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