Procedimento Comum Cível 0802308-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802308-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637-A, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963-A APELADO: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha - em Respondência Despacho: Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802308-61.2016.8.10.0001

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637-A, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963-A APELADO: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha - em Respondência Despacho: Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802308-61.2016.8.10.0001

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 15:48

Mero expediente

25/06/2025, 12:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:14

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 19:23

Documento (Certidão)

16/06/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:13

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802308-61.2016.8.10.0001. AUTOR: HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637-A, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de levantamento de valores referente ao pagamento dos honorários periciais, depositados pela parte demandada no id nº106249836, em que o perito nomeado requer a liberação de 50% do valor depositado, bem como a intimação da parte demandada para depositar o restante dos honorários, tendo em vista a entrega do laudo pericial. Era o que cabia relatar. Decido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição Id nº 148016841, devendo de já ser descontado o valor das custas. Após a expedição do alvará, intime-se a parte demandada, por meio do seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada do depósito judicial referente ao restante do valor dos honorários periciais. Certifique a Secretaria Judicial a tempestividade da Apelação interposta, id nº 147765281. Em sendo tempestiva, intime-se a parte apelada, através de ato ordinatório, para apresentar Contrarrazões à Apelação, no prazo legal. Intime-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:08

Outras Decisões

22/05/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802308-61.2016.8.10.0001. AUTOR: HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637-A, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA em face de LN Incorporações Imobiliárias Ltda., em razão da inundação ocorrida em seu apartamento na noite do dia 10 de maio de 2014, localizado no Condomínio Vivare, no bairro Turu, nesta cidade. Em sua, alega que o evento ocorreu devido à deficiência do sistema de drenagem do condomínio, ocasionando prejuízos patrimoniais e morais, especificamente nos móveis planejados. Requereu, ainda, pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos à inicial. Citada, a empresa LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA apresentou contestação (id 3487145 - Documento Diverso (Contestação LN Incorporações), sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que a inundação decorreu da ausência de manutenção das grelhas de captação e tubulações pertencentes ao condomínio, conforme relatório unilateralmente elaborado. Aduziu que não houve falha na estrutura do imóvel, mas sim na conservação do sistema de drenagem por parte do condomínio. Inexitosa a tentativa de acordo voa CEJUSC (id 4877817 - Ata digitalizada (Ata de audiência)). Produzidas as provas, sobreveio prova pericial (id 133657492 - Petição (Laudo Pericial) Manifestação das partes acerca do laudo (id 136589080 - Petição e 136985505 - Petição (Manifestação ao laudo) Conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece, em seu artigo 12, que o fabricante, construtor ou importador responde pelos defeitos de projeto ou construção independentemente de culpa. Entretanto, a prova pericial produzida revelou que o fato motivador da ação decorreu da falta de manutenção periódica do sistema de drenagem, contribuindo diretamente para a ocorrência da inundação. Concluiu (id133657492 - Petição (Laudo Pericial)): (...) 13. CONCLUSÃO A presente perícia teve como objetivo a análise das condições estruturais e funcionais do sistema de drenagem do condomínio, com ênfase no evento de inundação ocorrido na unidade da Requerente, localizada no bloco 19. O condomínio está situado em um terreno com declividade acentuada, sendo a unidade da Requerente posicionada na área mais baixa do condomínio, o que a torna mais suscetível ao acúmulo de águas pluviais. Essa configuração topográfica, aliada ao sistema de drenagem existente, foi determinante para o escoamento das águas durante o episódio de chuva intensa em 10 de maio de 2014. Observou-se que a falta de manutenção periódica pode ter resultado em obstruções nos componentes do sistema de drenagem, como grelhas e canaletas, afetando sua eficiência ao longo dos anos. Adicionalmente, os autos indicam que o fechamento de um dreno por um vizinho confrontante na divisa do condomínio contribuiu para o represamento de água, gerando pressão adicional sobre o muro, o qual acabou cedendo durante o evento de inundação. Após o ocorrido, foram realizados reparos, incluindo a reconstrução de canaletas no fundo do condomínio e a instalação de uma barreira de concreto do tipo quebra-molas na entrada, para conter o escoamento de águas provenientes das ruas vizinhas. No que se refere à área de lazer e ao bloco 6, constatou-se que essas áreas não foram diretamente afetadas pelo evento de inundação, seja pela sua localização mais elevada, no caso da área de lazer, ou por fatores específicos de manutenção das calhas e telhas, no caso do bloco 6, que apresentou infiltrações devido a entupimentos e danos nos sistemas de cobertura. É importante mencionar que foi entregue os autos de um processo em que um vizinho, em ação judicial distinta, obteve decisão favorável relacionada a danos semelhantes causados por problemas de drenagem (documento anexado). Esse processo, anexado pelo patrono da Requerente, não contou com prova técnica, o que limita uma análise detalhada da responsabilidade técnica sobre os eventos de inundação. Por fim, destaca-se que a registros jornalísticos (https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2014/05/choveu-80-doesperado-para-o-mes-em-um-dia-segundo-secretaria.html e https://g1.globo.com/ma/maranhao/fotos/2014/05/fotos-veja-imagensdas-chuvas-em-sao-luis.html)indicam que, em 10 de maio de 2014, São Luís foi fortemente afetada por uma precipitação de aproximadamente 125 milímetros, correspondendo a cerca de 80% do índice esperado para todo o mês de maio. Esse evento causou alagamentos em diversas áreas da cidade, com registros de deslizamentos e danos a diversas moradias, além do rompimento de um trecho da MA-201. Esse volume elevado de precipitação ressalta a importância de sistemas de drenagem robustos e bem mantidos para suportar eventos climáticos extremos. Recomenda-se que o condomínio adote um plano de manutenção contínuo para o sistema de drenagem e que sejam avaliadas medidas adicionais nas áreas mais baixas do terreno para minimizar riscos em precipitações futuras de alta intensidade. Concluído nosso serviço, colocamo-nos ao dispor para esclarecimentos que porventura se façam necessários. Concluindo assim, reconhece-se que a responsabilidade pelo evento não pode ser imputada à empresa ré, visto que a estrutura do sistema de escoamento foi construído de forma adequada, não sido assim o fato determinante para a ocorrência do dano. Diante disso, não configurado o nexo causal entre eventual falha no sistema de drenagem e o prejuízo suportado pela parte autora, mas sim que o evento decorreu da falta de manutenção periódica (limpeza), imperioso é reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré na presente ação. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre valor atualizado da causa, observando o disposto no artigo 98 §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e Intimem-se via PJE. São Luís, data do sistema. Juiz de Direito JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS designado com base na Portaria CGJ nº 1.061/2025

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802308-61.2016.8.10.0001. AUTOR: HEDRYAN GUIMARAES DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que HEDRYAN GUIMARÃES DE ALMEIDA FORTE litiga contra LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA. Após pedido de prova pericial de ambas as partes, veio a parte autora desistir da prova pericial, sendo intimada a parte ré para ratificar o pedido da prova, tendo em vista a desistência por parte do autor. Em resposta, veio a parte ré reiterar o pedido da realização da prova pericial. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Com efeito, analisando os autos afigura-se prudente a elaboração de parecer técnico quanto a questões relevantes para formação de convicção do entendimento do Juízo, notadamente no que diz respeito as causas que ensejaram a inundação do imóvel e apuração de responsabilidade. Dessa forma, DEFIRO o pedido de prova pericial, bem como diante da certidão de ID Num. 29328140, nomeio, como novo perito responsável, o Engenheiro Civil PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA, que deverá ser intimado por seu e-mail [email protected], a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo para o qual foi indicado (analisar se a estrutura do imóvel foi determinante para a sua inundação, averiguar existência ou não de problemas de edificações que contribuíram para os prejuízos relatados nos autos, apurar causas e responsabilidades pelo ocorrido no imóvel, bem como demais questões suscitadas pelas partes). Formulada a proposta, determino que a Secretaria Judicial efetue a intimação da parte demandada, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) honorários periciais devidos. Com o aludido depósito, determino a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias formulem os quesitos e promovam indicação de assistente técnico, bem como, para arguir impedimento ou suspeição do perito indicado, se for o caso, Manifestado o aceite por parte do perito nomeado e efetuado o depósito, marque-se data para realização da perícia, intimando-se as partes por seus patronos e o perito por e-mail. Realizada a perícia, promova-se a conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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