Apelação Cível 0846345-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0846345-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846345-71.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: EDNA DO B P C DO NASCIMENTO - ME, EDNA DO BOM PARTO COSTA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BRW SUPRIMENTOS ESCOLARES E ESCRITORIO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA PEDROSO - OAB/PR89422, GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/PR72940 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que está esgotada a prestação jurisdicional, restando tão somente o seu arquivamento. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0846345-71.2019.8.10.0001 CERTIFICO que expedi intimação para a parte embargante do Ato Ordinatório de ID nº 70272856. São Luís, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. ANALIA VALERIA GARRIDO DE SOUSA ARAUJO Técnica Judiciária Matrícula 173864 OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

01/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

28/06/2022, 18:18

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 12:07

Decurso de Prazo

28/06/2022, 03:51

Decurso de Prazo

28/06/2022, 03:51

Publicação

03/06/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRW SUPRIMENTOS ESCOLARES E ESCRITÓRIO LTDA. Advogado: Dr. Danilo Moraes (OAB/PR 77.705) APELADA: EDNA DO BOM PARTO BPC DO NASCIMENTO – ME Defensor Público: Dr. Werther de Moraes Lima Júnior Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. I - Rejeita-se a preliminar de intempestividade dos embargos à execução quando verificado que foram opostos dentro do prazo legal contado em dobro por estar representado pela defensoria pública. II - Ausente a inépcia da inicial quando a petição preenche todos os requisitos previstos em lei. III - Demonstrado o excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo, deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente os embargos. IV - Ciente de que a empresa MEI precisa apenas declarar a situação de hipossuficiência tal qual a pessoa física, a qual encontra-se em dificuldade financeira, razão pela qual está representada pela Defensoria Pública, deve ser mantido o benefício competindo à parte contrária impugnar apresentando documentos que refutem essa presunção. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846345-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0846345-71.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

Não-Provimento

31/05/2022, 16:56

Mérito

26/05/2022, 17:24

Para julgamento de mérito

10/05/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2022, 14:00

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRW SUPRIMENTOS ESCOLARES E ESCRITÓRIO LTDA. Advogado: Dr. Danilo Moraes (OAB/PR 77.705) APELADA: EDNA DO BOM PARTO BPC DO NASCIMENTO – ME Defensor Público: Dr. Werther de Moraes Lima Júnior Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. I - Rejeita-se a preliminar de intempestividade dos embargos à execução quando verificado que foram opostos dentro do prazo legal contado em dobro por estar representado pela defensoria pública. II - Ausente a inépcia da inicial quando a petição preenche todos os requisitos previstos em lei. III - Demonstrado o excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo, deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente os embargos. IV - Ciente de que a empresa MEI precisa apenas declarar a situação de hipossuficiência tal qual a pessoa física, a qual encontra-se em dificuldade financeira, razão pela qual está representada pela Defensoria Pública, deve ser mantido o benefício competindo à parte contrária impugnar apresentando documentos que refutem essa presunção. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846345-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0846345-71.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846345-71.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: EDNA DO B P C DO NASCIMENTO - ME, EDNA DO BOM PARTO COSTA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BRW SUPRIMENTOS ESCOLARES E ESCRITORIO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/PR 72940, IZABEL CRISTINA PEDROSO - OAB/PR 89422 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por EDNA DO B P C DO NASCIMENTO – ME e EDNA DO BOM PARTO COSTA DO NASCIMENTO, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, em face da ação de execução de título extrajudicial proposta nos autos do processo 0834291-73.2019.8.10.0001, por BRW SUPRIMENTOS ESCOLARES E ESCRITORIO LTDA, no valor de R$ 28.190,54 (vinte e oito mil, cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). Em suas razões, os Embargantes pleitaram pela concessão do beneficio da gratuidade da justiça, informam ainda, que se encontram com dificuldades financeiras em decorrência de enchentes na região em que se localiza o se estabelecimento comercial, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, destacam a existência de excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 24.785,77 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete reais). Por fim, os Embargantes apresentaram proposta de acordo e pugnaram pela suspensão do processo de execução em face da ausência de bens passíveis de penhora. Juntaram documentos. A empresa Embargada apresentou resposta aos Embargos (ID 28279966), sustentando, preliminarmente, a sua intempestividade, oportunidade em que, pugnaram pela sua rejeição liminar, impugnaram ainda a concessão do beneficio da gratuidade da justiça pleiteada pelos embargados, o defeito em sua representação judicial e a inépcia da exordial, ante a suposta ausência dos cálculos que embasaram o alegado excesso de execução. No mérito, sustenta a inexistência de excesso de execução e a consequente improcedência dos embargos, destaca a inadequação da proposta de parcelamento formulada pelas Embargantes e a inaplicabilidade de efeito suspensivo ao presente feito. Os Embargantes, por seu turno, apresentaram manifestação (ID 29255750), rebatendo a suscitada intempestividade dos embargos e destacando a regularidade de representação e a hipossuficiência financeira dos Embargantes. No mérito, destacam a regularidade da planilha apresentada e pugnam pela integral procedência dos Embargos. Vieram conclusos os autos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Antes de analisar o caso concreto, devem ser apreciadas as preliminares prejudiciais à análise de mérito, suscitadas pelas partes, a saber: necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos; intempestividade dos embargos; concessão do beneficio da gratuidade da justiça; defeito na representação processual dos Embargantes e inépcia da exordial. Pois bem, não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pleiteado pelo Embargante, vez que, ausentes os requisitos para sua concessão, tendo em vista tratar-se de medida de cunho excepcional, ante a real e inequívoca possibilidade de ocorrência de danos graves de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade do processo de Execução. De igual modo, não merece guarida a tese de intempestividade dos embargos apresentados, a certidão de citação das embargantes foi colacionada aos autos em 16/10/2019 e a Defensoria Pública Estadual, se habilitou no dia 06/11/2019, nestes termos, o prazo de 30 (trinta) dias úteis findou em 28/11/2019, considerando que os embargos foram opostos em 08/11/2019 restando demonstrada a tempestividade. Quanto a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em face dos Embargantes virem assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, implícito se encontra o seu deferimento (pagamento de custas judiciais). Em relação ao suscitado defeito de representação, destaca-se a redação do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal n.º 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), in verbis: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Nestes termos, não há que se falar na hipótese de irregularidade de representação. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Em relação ao alegado excesso de execução, se vislumbra assistir razão aos embargantes, eis que, a planilha que baseou a ação de execução de título extrajudicial proposta nos autos do processo 0834291-73.2019.8.10.0001, acrescentou verbas diversas daquelas previstas junto ao título executivo, além de aplicar índices de correção monetária inadequados, ensejando, por conseguinte, a configuração do excesso de execução apontado pelos Embargantes, correspondente ao valor de R$ 3.404,77 (três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos) (R$ 28.190,54 - R$ 24.785,77 = R$ 3.404,77). Portanto, a quantia apontada na petição inicial deve se adequar a realidade fática, sob pena de caracterizar-se enriquecimento ilícito da parte Embargada. ISTO POSTO, com fulcro nos artigos 487 e 917, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução de R$ 3.404,77 (três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), e convalidar os cálculos apresentados pelo Embargante. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargantes (R$ 3.404,77 - três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, do Código de Processo Civil, devendo a ação executória seguir seu trâmite normal e legal. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de número 0834291-73.2019.8.10.0001. Transitado em julgado, proceda-se aos demais atos executórios, até final (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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