Procedimento Comum Cível 0800287-08.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800287-08.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 09:59

Trânsito em julgado

15/04/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 09:11

Publicação

21/03/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laiane Vieira dos Santos Advogado: Kleuda Monteiro da Silva Nogueira, OAB/PI 6.152-A Requerido(a): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento. Local: Sala de audiências do Fórum Data: 12 de setembro de 2023, às 10h00. ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no local e à hora designada a MM. juíza Dr. Caio Davi Medeiros Veras, declarou aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a ausência da parte autora, bem como da advogada e ausência da parte requerida, apesar de devidamente intimados. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) Processo nº 0800287-08.2018.8.10.0207 Ação previdenciária – Salário maternidade rural Autor (a): Laiane Vieira dos Santos TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: Dr. Caio Davi Medeiros Veras Ausentes: Trata-se de Ação para Concessão de Salário Maternidade Rural ajuizada por LAIANE VIEIRA DOS SANTOS por meio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente sustenta que é segurada da previdência social na qualidade especial de trabalhadora campesina, consoante conjunto probatório carreado nos autos. Sustenta que ciente da sua qualidade de segurada especial pleiteou o salário-maternidade do seu filho JOÃO GUILHERME LIMA DOS SANTOS, nascida em 04/12/2015, no entanto, teve sua pretensão negada, sob o argumento que a autora não apresentou o início da prova material. Anexou os documentos e requereu a procedência dos pedidos. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a condição de segurada especial no período de carência do benefício. Juntou documentos. Audiência designada para esta data, contudo as partes não compareceram. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no concernente à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social, nos exatos termos do artigo 71 da Lei de Benefícios da Previdência. O art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 exige das contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas a implementação da carência de dez contribuições para a concessão do benefício. O Decreto 3.048/99, em seu art. 93, §2º, enumera, ainda a necessidade de comprovação do exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou do requerimento administrativo, quando requerido antes do parto, ainda que de maneira descontínua. De maneira mais simples, é necessário, portanto: a) a prova do parto; b) a prova do exercício da atividade rural nos dez meses anteriores, apta a revelar a qualidade de segurada especial. A condição de segurado especial deve ser compreendida á luz do conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91. Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). Para a comprovação de eventual qualidade de segurado especial, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, entretanto, a parte autora não compareceu à audiência designada e não justificou sua ausência, entendendo, assim, como sendo preclusa a produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da autora em audiência. Nessa conjectura, cabível enfatizar que o depoimento pessoal da autora é necessário para fins de averiguação da qualidade de segurado especial desta. Frisa-se, por oportuno, não ser o caso de dispensa do depoimento da requerente e da prova testemunhal. Isto não é controverso. De tudo, então, se infere que a prova oral em audiência é seguramente imprescindível ao desenrolar da relação processual, a qual tem por finalidade corroborar eventual início de prova material apresentada. Constatada a imprescindibilidade da referida prova, por óbvio, caberia à parte autora, e só a ela, diga-se, maior interessada, operacionalizar meios de àquela se submeter, conforme chamado do Poder Judiciário. Conquanto assim deva ser, o que se verifica é que, além de não atender à convocação, a parte demandante não justificou sua ausência em tempo hábil, menos ainda munida da demonstração respectiva que a amparasse, o que não se confunde com meras alegações. Ora, a qualidade de segurado especial é fato constitutivo do direito invocado; desse modo, o ônus processual quanto a demonstrá-lo é da parte autora, a qual como se vê, não exerceu o encargo. Tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 373, I, CPC, cujo descumprimento resulta em extinção do feito com exame do mérito, eis que não provado o citado fato constitutivo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 2. Em que pese constar nos autos início de prova material, para o cumprimento dos requisitos concessivos do benefício de salário-maternidade, tal prova deve estar corroborada com a prova testemunhal idônea. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que marcada a audiência de instrução de julgamento, a parte autora não compareceu e nem justificou a ausência, tampouco apresentou testemunhas. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00009953220194019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2019). Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da qualidade de segurado especial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – Dispositivo. Isso posto, na forma do art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em consonância com a súmula 149 do STJ. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC., ora suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferida, na forma do art.98, §3º, CPC. INTIMEM-SE VIA SISTEMA. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, assessor de administração, o digitei e subscrevi. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 19:28

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

12/09/2023, 17:04

Improcedência

12/09/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:42

Publicação

01/09/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da necessidade de dilação probatória, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800287-08.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2023, às 10h:00min, na sala de audiências deste Fórum de Justiça. O acesso ao ato por videoconferência será aberto através do link da sala virtual: https://vc.tjma.jus.br/vara1sdm - Usuário (nome do participante) e senha: tjma1234. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) a atividade rural alegadamente exercida; e b) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou do pedido do benefício, se pleiteado antes do parto, conforme art.93, §2 do DL 3048/99. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intime-se a parte autora por publicação, em nome de seu advogado, devendo ficar ciente que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art.362, §2º, CPC. O INSS será intimado via sistema e advertido também da consequência prevista no art.362, §2º, CPC. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

30/08/2023, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

29/08/2023, 15:18

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laiane Vieira dos Santos Advogado: Kleuda Monteiro da Silva Nogueira, OAB/PI 6.152-A Requerido(a): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento. Local: Sala de audiências do Fórum Data: 12 de setembro de 2023, às 10h00. ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no local e à hora designada a MM. juíza Dr. Caio Davi Medeiros Veras, declarou aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a ausência da parte autora, bem como da advogada e ausência da parte requerida, apesar de devidamente intimados. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) Processo nº 0800287-08.2018.8.10.0207 Ação previdenciária – Salário maternidade rural Autor (a): Laiane Vieira dos Santos TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: Dr. Caio Davi Medeiros Veras Ausentes: Trata-se de Ação para Concessão de Salário Maternidade Rural ajuizada por LAIANE VIEIRA DOS SANTOS por meio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente sustenta que é segurada da previdência social na qualidade especial de trabalhadora campesina, consoante conjunto probatório carreado nos autos. Sustenta que ciente da sua qualidade de segurada especial pleiteou o salário-maternidade do seu filho JOÃO GUILHERME LIMA DOS SANTOS, nascida em 04/12/2015, no entanto, teve sua pretensão negada, sob o argumento que a autora não apresentou o início da prova material. Anexou os documentos e requereu a procedência dos pedidos. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a condição de segurada especial no período de carência do benefício. Juntou documentos. Audiência designada para esta data, contudo as partes não compareceram. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no concernente à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social, nos exatos termos do artigo 71 da Lei de Benefícios da Previdência. O art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 exige das contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas a implementação da carência de dez contribuições para a concessão do benefício. O Decreto 3.048/99, em seu art. 93, §2º, enumera, ainda a necessidade de comprovação do exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou do requerimento administrativo, quando requerido antes do parto, ainda que de maneira descontínua. De maneira mais simples, é necessário, portanto: a) a prova do parto; b) a prova do exercício da atividade rural nos dez meses anteriores, apta a revelar a qualidade de segurada especial. A condição de segurado especial deve ser compreendida á luz do conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91. Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). Para a comprovação de eventual qualidade de segurado especial, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, entretanto, a parte autora não compareceu à audiência designada e não justificou sua ausência, entendendo, assim, como sendo preclusa a produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da autora em audiência. Nessa conjectura, cabível enfatizar que o depoimento pessoal da autora é necessário para fins de averiguação da qualidade de segurado especial desta. Frisa-se, por oportuno, não ser o caso de dispensa do depoimento da requerente e da prova testemunhal. Isto não é controverso. De tudo, então, se infere que a prova oral em audiência é seguramente imprescindível ao desenrolar da relação processual, a qual tem por finalidade corroborar eventual início de prova material apresentada. Constatada a imprescindibilidade da referida prova, por óbvio, caberia à parte autora, e só a ela, diga-se, maior interessada, operacionalizar meios de àquela se submeter, conforme chamado do Poder Judiciário. Conquanto assim deva ser, o que se verifica é que, além de não atender à convocação, a parte demandante não justificou sua ausência em tempo hábil, menos ainda munida da demonstração respectiva que a amparasse, o que não se confunde com meras alegações. Ora, a qualidade de segurado especial é fato constitutivo do direito invocado; desse modo, o ônus processual quanto a demonstrá-lo é da parte autora, a qual como se vê, não exerceu o encargo. Tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 373, I, CPC, cujo descumprimento resulta em extinção do feito com exame do mérito, eis que não provado o citado fato constitutivo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 2. Em que pese constar nos autos início de prova material, para o cumprimento dos requisitos concessivos do benefício de salário-maternidade, tal prova deve estar corroborada com a prova testemunhal idônea. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que marcada a audiência de instrução de julgamento, a parte autora não compareceu e nem justificou a ausência, tampouco apresentou testemunhas. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00009953220194019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2019). Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da qualidade de segurado especial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – Dispositivo. Isso posto, na forma do art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em consonância com a súmula 149 do STJ. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC., ora suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferida, na forma do art.98, §3º, CPC. INTIMEM-SE VIA SISTEMA. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, assessor de administração, o digitei e subscrevi. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da necessidade de dilação probatória, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800287-08.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2023, às 10h:00min, na sala de audiências deste Fórum de Justiça. O acesso ao ato por videoconferência será aberto através do link da sala virtual: https://vc.tjma.jus.br/vara1sdm - Usuário (nome do participante) e senha: tjma1234. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) a atividade rural alegadamente exercida; e b) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou do pedido do benefício, se pleiteado antes do parto, conforme art.93, §2 do DL 3048/99. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intime-se a parte autora por publicação, em nome de seu advogado, devendo ficar ciente que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art.362, §2º, CPC. O INSS será intimado via sistema e advertido também da consequência prevista no art.362, §2º, CPC. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

30/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

de Instrução e Julgamento (designada)

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