Cumprimento de sentença 0806320-93.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806320-93.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA MACHADO NUNES - MA13890-A, RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 Ré (u): BRDU SPE ZURIQUE LTDA Adv. Ré (u): Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0806320-93.2019.8.10.0040 Autor (a): EDILSON SILVA PAIXAO Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDILSON SILVA PAIXAO em desfavor de BRDU SPE ZURIQUE LTDA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 144843154, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 01 de abril de 2025 CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

04/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:37

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:28

Desarquivamento

03/04/2025, 09:17

Definitivo

03/04/2025, 07:46

Homologação de Transação

02/04/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDILSON SILVA PAIXAO Requerido: BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON BORGES CARVALHO - OAB/MA 12693 e do(a) Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - OAB/GO 37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB/GO 23151-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). "(...) DECISÃO Em detida analise aos autos, verifica-se que o executado apresentou impugnação sob alegação de que “ Não obstante, existe substancial diferença de cálculos no valor de R$10.101,80 (Dez mil, cento e um reais e oitenta centavos), entre os cálculos apresentados pela Contadoria e os valores devidos, caracterizando enriquecimento ilícito por parte do Exequente, perfazendo matéria de ordem pública. Sendo assim, em cumprimento ao art. 525, § 4º, do CPC, o valor correto seria R$ 23.523,88 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) e não de R$ 33.625,68 (Trinta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição a impugnação. Por Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806320-93.2019.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de meros cálculos autos foram a contadoria judicial, que os atualizou nos termos do comando judicial, e por sinal em valor superior ao indicado pela parte exequente. Intimado para falar do novo cálculo, o executado silenciou como se le da certidão abaixo: “CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar nos autos conforme intimação de ID nº 130994652, todavia, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz, 16 de outubro de 2024.ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA. Tecnico Judiciario. Com efeito, com a elaboração dos cálculos, sem impugnação e anuência do credor, nada mais ha que ser questionado, razão pela qual rejeito a impugnação. Em não havendo recurso, expeça-se alvará judicial. P.R.I Imperatriz, 21 de outubro de 2024 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família respondendo (...)" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de outubro de 2024. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 Executado(a)(s): BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado(a)(s): Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A D E S P A C H O Intimação - Processo nº 0806320-93.2019.8.10.0040 Exequente(s): EDILSON SILVA PAIXAO Advogado(a)(s): Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a gratuidade concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal e proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806320-93.2019.8.10.0040. Requerente: EDILSON SILVA PAIXAO Requerido: BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(a)s Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON BORGES CARVALHO OAB - MA12693, e o(a)s Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA OAB- GO23151-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). NÚMERO DO PROCESSO: 0806320-93.2019.8.10.0040 NOME DO(A) AUTOR(A): EDILSON SILVA PAIXAO ADVOGADO DO(A)(S) AUTOR(A)(ES): BRDU SPE ZURIQUE LTDA NOME DO(A) RÉ(U)(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA ADVOGADO DO(A) RÉ(U)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806320-93.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação proposta por EDILSON SILVA PAIXÃO em desfavor de BRDU SPE ZURIQUE LTDA., ambos já qualificados, visando à rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de quantias pagas. RELATÓRIO Em sua inicial, o autor afirma que celebrou com a ré Instrumento Particular de Compra e Venda, em 01/07/2013, tendo por objeto o imóvel localizado na Quadra 37, Lote nº 30, com área total de 215,83 m2, localizado no Residencial Verona, nesta cidade. Assevera que pagou um total de 62 parcelas do imóvel, perfazendo um montante de R$ 15.965,14 (quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, o autor não conseguiu mais adimplir com as prestações pactuadas, razão pela qual se dirigiu à demandada visando à rescisão contratual. Contudo, conforme explica, a ré aplicou deduções abusivas sobre o valor a ser devolvido, de modo que vem a juízo pleitear a rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Concedida tutela de urgência na decisão ID 29906261. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 44107804), em que alega preliminarmente a ausência de pressuposto de regularidade e impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, reprisa cláusulas do contrato e alega, em síntese que são válidas as cláusulas que estabelecem penalidades em caso de rescisão por iniciativa do comprador, bem como pugna pela aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e impossibilidade de devolução do valor pago a título de arras. Requer a revogação da tutela de urgência concedida. Devidamente intimado o autor, deixou o prazo transcorrer sem apresentar réplica conforme certidão ID 73090322. Termo de audiência de conciliação juntado no ID 80156074. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.1 Inicialmente, afasto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a demandada se limita a tecer alegações genéricas, sem, contudo, nada trazer aos autos para demonstrar a capacidade econômica do autor. Afasto também a alegação de ausência de documento essencial, uma vez que se encontra colacionado comprovante de endereço do autor no ID 19348520. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifico que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano, pertencente a empresa requerida. Conforme jurisprudência dominante, é possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, o direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281). Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: "[…] A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. […]" (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). Assim, afigura-se razoável o percentual de 25% de retenção pelo demandado, a incidir sobre o valor efetivamente pago pelas parcelas mensais, incluído o sinal, que aqui corresponde, incluindo o sinal, a R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), e o pagamento do total de R$ 15.965,14 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), pelas parcelas mensais contratadas, conforme extrato de pagamento ID 44107809. Aqui, vale destacar a inaplicabilidade das disposições concernentes à Lei nº 13.786/2018, uma vez que o contrato objeto da presente ação fora firmado anteriormente à vigência do citado diploma legal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. NOVA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A novel Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) não poderá atingir os contratos anteriores à sua vigência, pois a retroatividade, ainda que mínima, em regra, é vedada pela legislação pátria, salvo no caso das normas constitucionais originárias. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. De igual forma, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Aplicação do Princípio tempus regit actum. 2.1. Por ato jurídico perfeito entende-se o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). 3. Apelação desprovida. (Acórdão n.1171315, 07266123220188070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 24/05/2019.) Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento. Eis um aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, a devolução dos valores deverá ocorrer em parcela única, na forma preconizada pela Súmula acima referida. Por todo o exposto e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO procedente o pedido do autor para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 11.973,89 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), que corresponde aos valores pagos (total de R$ 15.965,14), deduzido o percentual de 25% sobre estes (equivalente a R$ 3.991,28), a qual deverá ser acrescida de juros legais, a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir do desembolso. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 24 de julho de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILSON SILVA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 REU: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 ATO ORDINATÓRIO SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 e o Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 08/11/2022 Hora: 10:40 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0806320-93.2019.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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