Recurso Inominado Cível 0801793-53.2017.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801793-53.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogados do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica dos valores que se encontram em conta judicial, mais acréscimos, para conta indicada pelo BANCO DO BRASIL SA no ID: 95230538. A expedição do ofício fica condicionada ao pagamento das custas para levantamento dos valores. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 16 de janeiro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogados: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas de desarquivamento. São Luís/MA,30/08/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogados do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 12.152,75 (doze mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), ID: 48262883, mais acréscimos, para a conta indicada pela requerente no ID: 87496778. A expedição do ofício fica condicionada ao pagamento das custas para levantamento dos valores, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício e sem manifestação, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se a exequente e a executada para requerer o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra, e não havendo manifestação, determino o arquivamento do feito. São Luís, Segunda-feira, 06 de Março de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, Id 84759221. São Luís/MA, Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS juntados no Id 78636732. São Luis, 19 de outubro de 2021 Djenane Coimbra Servidora Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução.” In casu, o embargante insurge-se contra o valor cobrado, a título de multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$ 10.00,00, pois afirma que o valor é desproporcional e que a Requerente não comprovou o atraso do descumprimento da liminar. Depreendo que os argumentos espojados não têm procedência, como veremos a seguir: Na data de 04-02-2019, o embargante foi intimado acerca da sentença/liminar, com prazo de cumprimento imediato. Levando-se em conta a contabilização dos prazos em dias úteis, conforme se extrai da Lei nº 13.728/2018, art. 12-A, o valor de R$200,00 de multa diária, com limite de R$ 10.000,00, ou seja, no caso, 50 (cinquenta) dias de descumprimento, o cumprimento não comprovado pelo embargante e descumprimento comprovado nos autos, com mais de 50 (cinquenta) dias, a multa é devida, proporcional e razoável. Destaco, porém, que somente incide a correção monetária, pois não incide juros moratórios sobre a multa, sob pena de incorrer em bis in idem, já que a astreinte configura, por si só, uma sanção ao descumprimento da decisão judicial. Entendo, também, que o honorários não incidem sobre a medida coercitiva de multa, pelo que devem ser, também, excluídos do cálculo. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução ofertados pelo Executado. À Contadoria para realizar novo cálculo, sem incidência de juros moratórios e de honorários sobre a astreinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 24 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo cálculo da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou penhora. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís, 22 de abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresentar manifestação acerca do calculo judicial inserto no ID 58231893. São Luís/MA, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou penhora. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 22/09/2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte contrária para tomar ciência da oposição de embargos à execução, bem como para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 23 de julho de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº.: 0801793-53.2017.8.10.0013 POLO ATIVO: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento. Inocorrendo o pagamento, no prazo de 15 dias, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso. Sobrevindo Impugnação no prazo legal, intime-se o credor para formular resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 14/06/2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Maio de 2021. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE

27/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 22:43

Documentos

Decisão (expediente)

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801793-53.2017.8.10.0013 | PJE Promovente: MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO Advogado do(a) DEMANDANTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução.” In casu, o embargante insurge-se contra o valor cobrado, a título de multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$ 10.00,00, pois afirma que o valor é desproporcional e que a Requerente não comprovou o atraso do descumprimento da liminar. Depreendo que os argumentos espojados não têm procedência, como veremos a seguir: Na data de 04-02-2019, o embargante foi intimado acerca da sentença/liminar, com prazo de cumprimento imediato. Levando-se em conta a contabilização dos prazos em dias úteis, conforme se extrai da Lei nº 13.728/2018, art. 12-A, o valor de R$200,00 de multa diária, com limite de R$ 10.000,00, ou seja, no caso, 50 (cinquenta) dias de descumprimento, o cumprimento não comprovado pelo embargante e descumprimento comprovado nos autos, com mais de 50 (cinquenta) dias, a multa é devida, proporcional e razoável. Destaco, porém, que somente incide a correção monetária, pois não incide juros moratórios sobre a multa, sob pena de incorrer em bis in idem, já que a astreinte configura, por si só, uma sanção ao descumprimento da decisão judicial. Entendo, também, que o honorários não incidem sobre a medida coercitiva de multa, pelo que devem ser, também, excluídos do cálculo. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução ofertados pelo Executado. À Contadoria para realizar novo cálculo, sem incidência de juros moratórios e de honorários sobre a astreinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 24 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB/MA 10.348-A RECORRIDO(A): MELISSA DE ALMEIDA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO(A): ENIO LEITE ALVES DA SILVA, OAB/MA 7.417 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1082/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A requerente afirma que teve a solicitação de abertura de crédito como correntista da espécie cheque especial e cartão de crédito indeferida, pois havia uma restrição interna em seu nome sendo informada que decorria de um acordo entre a RAPOSO MARTINS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS e o banco requerido. Aduz que há época já não era mais sócia da empresa. 2. A instituição financeira afirma que agiu no exercício regular do direito, pois juntou documentos de operações que aconteceram enquanto a parte autora ainda era sócia da empresa. 3. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90, competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito, o que não ocorreu. 4. Digo isto pois a parte autora anexou comprovante de alteração dos atos constitutivos demonstrando que se retirou em 2010 e que a empresa entrou no cadastro negativo interno do banco somente em 2015. Em contrapartida, na defesa não se alegou inexistência dos fatos iniciais. A requerida anexou apenas extratos de movimentação de 2008 e 2009 que não demonstram causa geradora de negativação. No momento em que a empresa informa um fato de impedimento de abertura de conta que não se consubstancia, alegando situação que fere o nome e a boa conduta da autora – qual seja, débitos decorrentes do inadimplemento de acordo firmado –, gera transtornos e descaracteriza o Princípio da Autonomia da Vontade. 5. Consoante dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. 6. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Falha na prestação dos serviços constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 7. Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). O valor da indenização não deve ser reduzido, pois respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. 8. Mantenha-se a condenação da requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 9. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. Súmula do Julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2021 RECURSO Nº: 0801793-53.2017.8.10.0013 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios termos. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 27 dias do mês de Abril de 2021. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS RELATOR

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)

legal