Apelação Cível 0024004-31.2012.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0024004-31.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024004-31.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: R F LOPES - ME D E S P A C H O: Não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/04/2024, 11:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/04/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:16

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:15

Documento

18/04/2024, 11:13

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:12

Documento

18/04/2024, 11:11

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

24/01/2024, 08:27

Documento (Certidão)

24/01/2024, 07:59

Documento (Certidão)

24/01/2024, 07:58

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:46

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorrido: R F Lopes D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0024004-31.2012.8.10.0001 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Sétima Câmara Cível que negou provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento da apelação em face da sua intempestividade, uma vez que a comprovação do feriado local cabe ao recorrente (ID 28142504). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão nega vigência ao enunciado dos arts. 373, I, 489, §1º e IV, 1.022, II e 1.013 do CPC posto que a decisão recorrida considerou a Apelação interposta intempestiva, “devido a um lapso na verificação da prorrogação do prazo recursal em razão da existência do feriado local (DIA DO ADVOGADO) no sétimo dia do prazo, inobstante a parte recorrente tenha feito menção a ela na minuta de agravo” (ID 29477957). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão ao reconhecer a intempestividade da apelação ao argumento de que a comprovação do feriado local cabe ao recorrente, adotou a mesma linha de entendimento da Corte Superior. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do Recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, o que não foi observado pelo agravante”. (AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 31 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO – OAB/PA 5530-A APELADA: R F LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO N.º 0024004-31.2012.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da capital, a qual extinguiu o processo, no termos do art. 485, IV, c/c parágrafo único, do art. 771, todos do CPC, id 21854712. Razões da apelação, id 21854715. Sem contrarrazões em razão da não angularização processual. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC, id 22580508. É o relato do essencial. DECIDO. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Inicialmente, registro que o recurso não pode ser admitido, pois intempestivo. Explico. A tempestividade é um dos requisitos essenciais para a admissibilidade dos recursos onde a inobservância dos prazos para a sua interposição constitui a preclusão do direito de recorrer e, consequentemente, impõe o não conhecimento. Nos termos do art. 1003 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da intimação da decisão, conforme extraído do DJe (CNJ), disponibilizada em data de 01/08/2022, cujo cômputo iniciou em 02/08/2022, sendo o prazo final dia 23/08/2022, sendo, no caso dos autos, contados da data da publicação no meio eletrônico, conforme exegese legal do §1o, do art. 183, do CPC. Nesse contexto, o recurso de apelação, ordinariamente, deveria ser interposto no prazo de 15 dias, consoante o art. 1003, § 5º do CPC/2015, possuindo a Fazenda Pública prazo em dobro para recorrer (art. 183, CPC). Como cediço, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei, cujo prazo é peremptório e insuscetível, por isso, de dilação convencional. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Júnior que: "A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo. Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto. A devolução tardia dos autos é irrelevante para a aferição da tempestividade do recurso. Interposto o recurso no prazo previsto em lei, ele é tempestivo. A circunstância de os autos ficarem retidos com o advogado ou o fato de haver uma demora na sua devolução ao juízo ou tribunal não influi na tempestividade do recurso." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 55). No caso dos autos, constata-se que, consoante movimentação processual a disponibilização da decisão deu-se em 01/08/2022, iniciando o prazo para recurso em 02/08/2022, findando-se, portanto, em 23/08/2022, excluindo-se os feriados e ponto facultativo. No entanto, a apelação somente restou protocolizada na data de 24/08/2022, id 21854714, ou seja, 01 dia após o prazo final. Deste modo, revela-se intempestivo o recurso interposto, pois intentado fora do prazo legal. Com tais considerações, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, por inadmissível. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se baixa após as formalidades de praxe. São Luís/MA, 31 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024004-31.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: R F LOPES - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de demanda executiva ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face de R F LOPES - ME, consubstanciada em cédula de crédito bancário. Por meio do despacho de id.23770756 - Pág. 79, foi determinada a intimação da executada por edital, cabendo a parte exequente a publicação do edital em dois jornais da imprensa oficial com grande circulação. Certidão de id.27131812 - Pág. 1, determinando a intimação da parte exequente para providenciar as referidas publicações. Petição da exequente no id.27992518 - Pág. 1, requerendo o prosseguimento do feito e, ainda, pleiteando a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. Despacho de id.69246635 - Pág. 1, indeferindo o pedido de dilação de prazo, e conferindo o prazo de 05 (cinco) dias para, dar prosseguimento ao feito. Petição de id.70596170 - Pág. 1, onde o exequente requer a realização de penhora on line. Eis o relatório. Decido. Cediço que a citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 239 do CPC), importando sua ausência na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC. Mesmo após o transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, a executada não foi citada, em razão da inércia do exequente, inviabilizando o prosseguimento do feito. Portanto, evidenciado o descumprimento da determinação judicial para promover à citação da executada, cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, na espécie, impõe-se a aplicação dos incisos do art. 485 do CPC, por autorização do parágrafo único do art. 771 do CPC, o qual aproveito o ensejo para transcrever: "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Acrescenta-se que cabe à parte promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. É de incumbência do postulante, consoante artigo 240, § 2º do CPC, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Não tendo cumprido com este ônus processual, a parte deve arcar com as consequências processuais, que no presente feito, consubstancia-se na extinção do processo. ISSO POSTO, extingo o feito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c parágrafo único do art. 771, ambos do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido. Custas pela exequente, como recolhida. Sem condenação em honorários, posto que não houve citação válida Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

01/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Documento

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Documento (Certidão)

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