Execução Fiscal 0036362-62.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0036362-62.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 12:45

Trânsito em julgado

07/12/2023, 12:44

Decurso de Prazo

16/11/2023, 02:07

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:49

Publicação

20/09/2023, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): A MUNIZ & CIA LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0036362-62.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra A MUNIZ & CIA LTDA objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs juntadas aos autos. Diante do pequeno valor cobrado nesta execução, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento na Lei Municipal nº 6.289/2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís). Por oportuno, transcrevo o disposto no artigo 135 da mencionada Lei Municipal: Art. 135. Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora, regularmente intimada para falar sobre o pedido, não se manifestou (ID. 71088871 - Pág. 134), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas. Decorrido o prazo da publicação da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:36

Desistência

12/09/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 11:40

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 15:06

Decurso de Prazo

10/11/2022, 22:09

Decurso de Prazo

10/11/2022, 22:09

Publicação

02/11/2022, 02:02

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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