Procedimento Comum Cível 0803491-62.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803491-62.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 16:19

Remessa

24/11/2022, 09:16

Custas

24/11/2022, 09:16

Recebimento

17/11/2022, 17:40

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:40

Recebimento (competência exclusiva)

17/11/2022, 06:59

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Zenilda Silvino da Silva Advogada: Layanna Gomes Noleto Corrêa (OAB/MA 20.921) Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA FORMA CONVENCIONADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, sendo que a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 2. A taxa de juros remuneratória só se mostra excessiva quando ultrapassar, de forma considerável, a média de mercado para os contratos de mesma natureza celebrados à época da contratação, de acordo com os índices divulgados pelo BACEN, pelo que não é cabível a sua limitação. 3. Apelo conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803491-62.2020.8.10.0022 – Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 10 de outubro e término em 17 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA ZENILDA SILVINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803491-62.2020.8.10.0022

14/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2021, 13:42

Documento (Certidão)

22/03/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 10:54

Decurso de Prazo

12/03/2021, 08:06

Publicação

02/03/2021, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 11:58

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Zenilda Silvino da Silva Advogada: Layanna Gomes Noleto Corrêa (OAB/MA 20.921) Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA FORMA CONVENCIONADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, sendo que a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 2. A taxa de juros remuneratória só se mostra excessiva quando ultrapassar, de forma considerável, a média de mercado para os contratos de mesma natureza celebrados à época da contratação, de acordo com os índices divulgados pelo BACEN, pelo que não é cabível a sua limitação. 3. Apelo conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803491-62.2020.8.10.0022 – Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 10 de outubro e término em 17 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/10/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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