Apelação Cível 0000064-53.2013.8.10.0146 - TJMA

Apelação Cível 0000064-53.2013.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2023, 16:24

Remessa (outros motivos)

20/01/2023, 16:24

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 12:29

Recebimento (competência exclusiva)

11/01/2023, 17:33

Documento (Certidão)

11/01/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 19 de outubro de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0000064-53.2013.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): MARIA IVANIR FELIX DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/10/2022, 13:03

Baixa Definitiva

19/10/2022, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 12:50

Decurso de Prazo

18/10/2022, 03:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 12:35

Publicação

23/09/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ivanir Felix da Silva Procurador: Dr. Joney Soares Santos - OAB MA10440-A Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Augusto Aristóteles Matões Brandão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO VERTICAL – PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL. PRELIMINAR PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SUMULA 85 STJ PROVIMENTO. I - Preenchidos os requisitos para se obter a promoção funcional, esta deve produzir efeitos a partir da data em que se protocolizou o requerimento formal, tendo em vista a vantagem funcional prevista na Lei Estadual 6.110/94 (Estatuto do Magistério); II - contudo, por óbvio, a prescrição atinge apenas o período de cinco anos anterior à propositura da ação, nos termos da súmula n.º 85 do STJ, isso porque percebo que a autora ingressou com a presente ação em 08 de julho de 2013, portanto, as parcelas anteriores a 08 de julho de 2008, estão prescritas, fendo direito apenas a diferença referente ao período de 08/07/2008 a 02/04/2009; III - tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida reclassificação para o Cargo de Professor Classe IV para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, porém, a prescrição quinquenal das verbas, conforme a súmula 85, do STJ; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do 08 a 15 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000064-53.2013.8.10.0146 – JOSELÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ivanir Felix da Silva Procurador: Dr. Joney Soares Santos - OAB MA10440-A Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Augusto Aristóteles Matões Brandão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO VERTICAL – PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL. PRELIMINAR PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SUMULA 85 STJ PROVIMENTO. I - Preenchidos os requisitos para se obter a promoção funcional, esta deve produzir efeitos a partir da data em que se protocolizou o requerimento formal, tendo em vista a vantagem funcional prevista na Lei Estadual 6.110/94 (Estatuto do Magistério); II - contudo, por óbvio, a prescrição atinge apenas o período de cinco anos anterior à propositura da ação, nos termos da súmula n.º 85 do STJ, isso porque percebo que a autora ingressou com a presente ação em 08 de julho de 2013, portanto, as parcelas anteriores a 08 de julho de 2008, estão prescritas, fendo direito apenas a diferença referente ao período de 08/07/2008 a 02/04/2009; III - tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida reclassificação para o Cargo de Professor Classe IV para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, porém, a prescrição quinquenal das verbas, conforme a súmula 85, do STJ; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do 08 a 15 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000064-53.2013.8.10.0146 – JOSELÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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