Cumprimento de sentença 0806145-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806145-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806145-85.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA 9234-A REPRESENTADO: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA Advogado do(a) REPRESENTADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA 10699-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores indicados nos ids. 185523114 e 185527105. Vieram os autos conclusos. Verifica-se, pelas certidões de ids. 185523114 e 185527105, que ainda permanecem quantias constritas em contas de titularidade do executado, conforme também informado na petição de id. 178197554. Assim, considerando a extinção da execução pelo cumprimento integral da obrigação, DETERMINO o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, de todos os valores indisponibilizados. Cumprida a determinação e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃOMANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/07/2026, 17:11

Outras Decisões

13/07/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 14:42

Reativação

13/07/2026, 14:42

Movimentação processual

13/07/2026, 14:42

Documento (Certidão)

13/07/2026, 12:05

Documento (Certidão)

13/07/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:52

Definitivo

17/12/2025, 21:17

Trânsito em julgado

15/12/2025, 10:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Publicação

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806145-85.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A REPRESENTADO: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA Advogado do(a) REPRESENTADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES em face de MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA, ambos qualificados nos autos. Determinado o bloqueio da quantia de R$17.511,64 (dezessete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) (id.130516135). Realizada a constrição de todo o valor devido (id.141393833), a parte executada foi intimada para tomar ciência e apresentar manifestação nos termos do art. 854,§3º, do CPC (id.139793557). Contudo, permaneceu inerte. Diante disso, a parte exequente requereu alvará judicial, o qual foi devidamente expedido no id.147504591. Intimado para requerer o que entendesse de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente não apresentou manifestação (id.156254318). Vieram os autos conclusos. É que importa relatar. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o bloqueio de todo o valor devido, bem como a expedição de alvará judicial, houve o cumprimento integral da obrigação, em razão da satisfação da dívida, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, §3º, e na forma do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento da obrigação. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso contrário retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 10 de novembro de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806145-85.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A REPRESENTADO: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA Advogado do(a) REPRESENTADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES em face de MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA, ambos qualificados nos autos. Determinado o bloqueio da quantia de R$17.511,64 (dezessete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) (id.130516135). Realizada a constrição de todo o valor devido (id.141393833), a parte executada foi intimada para tomar ciência e apresentar manifestação nos termos do art. 854,§3º, do CPC (id.139793557). Contudo, permaneceu inerte. Diante disso, a parte exequente requereu alvará judicial, o qual foi devidamente expedido no id.147504591. Intimado para requerer o que entendesse de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente não apresentou manifestação (id.156254318). Vieram os autos conclusos. É que importa relatar. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o bloqueio de todo o valor devido, bem como a expedição de alvará judicial, houve o cumprimento integral da obrigação, em razão da satisfação da dívida, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, §3º, e na forma do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento da obrigação. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso contrário retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 10 de novembro de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806145-85.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A REPRESENTADO: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA Advogado do(a) REPRESENTADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de liminar para desbloqueio da conta corrente do executado, efetuado via SISBAJUD, sob justificativa de que o valores são impenhoráveis, uma vez que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos em depósito bancário. Aduz o executado que foram encontrados e bloqueados especificamente R$734,92 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Informa que, nos moldes do art. 833, X do CPC, valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo quando estiverem depositados em conta-corrente ou outras formas de reservas financeiras. DECIDO. Em que pese as alegações do executado, o pedido não merece prosperar. Embora o art. 833, X, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, a jurisprudência tem se inclinado para a interpretação extensiva da norma, abrangendo também valores em conta corrente, desde que comprovada a sua destinação para fins de poupança ou reserva financeira. No caso presente, o executado não apresentou qualquer prova de que os R$734,92 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) bloqueados se destinam à poupança ou reserva financeira, limitando-se a alegar a impenhorabilidade em sua petição. Assim, a mera alegação, sem comprovação documental, não é suficiente para afastar a presunção de que os valores constritos não se destinam à poupança ou reserva financeira, e, portanto, não se enquadram na proteção da impenhorabilidade prevista no art. 883, X, do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora. Registre-se que eventual pedido de levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 24 de junho de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

01/07/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806145-85.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - OAB/MA 9234-A REPRESENTADO: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - OAB/MA 10699-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA em face de JOSÉ DE RIBAMAR DINIZ FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Pleiteia o excipiente a nulidade da sua citação, haja vista que, embora o Oficial de Justiça tenha certificado que o requerido se recusou a assinar o mandado de citação, não se encontrava no endereço indicado nos autos na data do seu cumprimento. Subsidiariamente, requer a nulidade da intimação para cumprimento de sentença, pois tal ato ocorreu por meio de sua genitora, quando deveria ter sido realizado pessoalmente ao requerido, bem como seja reduzido o valor da multa ora executada para 30% do valor da condenação e, por fim, o desbloqueio das quantias penhoradas em suas contas bancárias, diante de sua impenhorabilidade (ID 71836400). Intimado a se manifestar, o excepto apresentou a petição de ID 76227097 pleiteando o não conhecimento da exceção de pré-executividade e, ainda, a expedição de alvará judicial para recebimento da quantia bloqueada. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor com a finalidade de argumentar vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo às graves limitações impostas ao manuseio dos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão. Desta forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado refere-se a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No caso vertente, as alegações do executado não merecem acolhimento. Em sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, o Código de Processo Civil normatiza em seu art. 251 que: Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. A certidão do Oficial de Justiça é clara ao dispor que compareceu ao endereço constante do mandado e lá citou o Sr. MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA, o qual de tudo foi informado e não exarou seu ciente. Assim, tem-se que fora realizada nos termos da norma acima transcrita. Quanto ao excipiente, não trouxe aos autos prova suficiente de que se encontrava em outro local na data indicada na certidão do meirinho. O excipiente primeiro afirma que, “até a data em que alega o oficial de justiça ter realizado a citação, 28/05/2020, o requerido estava residindo permanentemente na cidade de Belém-PA em razão de trabalho”. Mais adiante, afirma que “em razão do lockdown e suspensão temporária do trabalho presencial, o requerido havia recém-sublocado um apartamento, localizado no Edifício Acqua Bella, Av. dos Holandeses, nº 02, qd 18, Ponta da Areia, CEP 65.077-357, São Luis – MA” e que “por uma coincidência irônica dos fatos, logo no dia 27/05/2020, apenas um dia antes da data que consta na certidão de citação do oficial de justiça, o locatário do apartamento foi advertido pelo condomínio que o requerido teria utilizado indevidamente o elevador social do edifício AcquaBella usando apenas uma sunga de praia, o que seria contra a política de vizinhança do condomínio”. Destacou que, em razão disso, “fica evidente que o requerido SE encontrava, ao tempo da sua suposta citação, residindo permanentemente no condomínio Acqua Bella (condomínio de edifício) e não no condomínio Itália (condomínio de casas), onde supostamente teria sido citado”. Vê-se, in casu, uma confusão nas alegações do excipiente, que ora afirma estar em Belém/PA na data de 28/02/2020, ora afirma estar residindo em um condomínio em São Luís/MA, não restando efetivamente comprovada nem uma nem outra alegação. Cumpre ressaltar que a certidão emitida pelo oficial de justiça é dotada de fé pública e goza de presunção de veracidade juris tantum. Assim, não sendo apresentada outra prova que possa ilidir a veracidade das suas declarações, deve o documento ser aceito, sobretudo quando ausente qualquer indício em sentido contrário. Veja-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO CITAÇÃO NULIDADE INOCORRÊNCIA CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA FÉ PÚBLICA DO ATO CITAÇÃO VÁLIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR, ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA DE FORMA INCOMPLETA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "A alegação de nulidade da citação deve estar amparada em prova segura e concludente, como tal não se podendo considerar a mera afirmação da parte interessada, fundada em declaração graciosa de terceiros. A fé pública inerente ao ato do Oficial de Justiça, devidamente formalizado em regular certidão, não pode ser desconsiderada, seja por força da presunção legal de validade, seja em face da fragilidade da prova produzida. Apelação conhecida e desprovida" (extinto TAPR, Apelação Cível 147.547-1, 5ª Câmara Cível, Relatora Juíza Denise Martins Arruda). (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 768077-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 04.08.2011) (TJ-PR - AI: 7680775 PR 768077-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 04/08/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 705 30/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A certidão do Oficial de Justiça, serventuário que goza de fé pública, constitui presunção juris tantum. Entretanto é possível ao credor apresentar provas a fim de demonstrar o contrário. Caso em que os documentos carreados aos autos não são suficientes para desconstituir a presunção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082398918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 22-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082398918 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019). Assim, entende este Juízo que a citação foi realizada de maneira válida, não havendo o que se falar em anulação. A respeito da nulidade da intimação do executado para cumprimento da sentença, também não merece prosperar. Isto porque, uma vez reconhecida a revelia do réu na ação de conhecimento, deve incidir o disposto no art. 346 do CPC, que expressamente prevê que contra o réu revel os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido também já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CITAÇÃO PESSOAL - REVELIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. Tendo sido decretada a revelia do réu, citado pessoalmente na fase de conhecimento, é desnecessária a intimação dele para o cumprimento de sentença, sob pena de prestigiar sua desídia. Considerando que o executado não demonstrou de forma cabal que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal também correspondem a verbas salariais, deve ser mantido, o bloqueio desses valores. (TJ-MG - AI: 10024111128641001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/06/2015, Data de Publicação: 03/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - ART. 322 DO CPC/73 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ sedimentou o entendimento de que "após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. (REsp. 1241749/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assim Moura, julgado em 27-9-2011). O comparecimento espontâneo do executado para impugnar o cumprimento de sentença faz incidir a multa do artigo 475-J do CPC e os honorários advocatícios. (TJ-MT - AI: 01561689120168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/01/2017) Deste modo, prescindível a intimação pessoal do executado para o cumprimento de sentença. O mesmo entendimento acima aplica-se acerca da intimação do devedor para início da execução quando tiver por objeto a cobrança de multa moratória por obrigação de fazer. Com efeito, a Súmula nº 410 do STJ assim prevê: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No presente caso, contudo, o réu foi considerado revel, conforme ressaltado acima e, nesses casos, entendo pela aplicação do art. 346 do CPC, já citado. Portanto, sendo o réu revel, não há necessidade de intimá-lo pessoalmente do cumprimento de sentença antes da incidência da multa diária fixada no julgado. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA - ART. 322 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINÁTORIA - APLICABILIDADE. I- Contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correm os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do art. 322 do CPC/73. II- Uma vez decretada a revelia, pelo não comparecimento dos réus, o processo seguirá, normalmente, sem a necessidade de sua intimação pessoal dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que arbitrou as astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhes fora imposta". (TJMG - Apelação Cível 1.0223.10.023023-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da sumula em 05/06/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NOVO CPC. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DJE. REVELIA DE UM DOS RÉUS, DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 346 DO CPC. APLICAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA E DA PENHORA EFETUADA. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Diversamente do que previa o Codex processual anterior, o novo CPC não exige mais a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, bastando, tão somente, a intimação do advogado via DJe (art. 513, § 2º, I). 2. Tendo sido fixada na sentença multa cominatória pelo descumprimento da obrigação, a intimação para cumprimento desta já autoriza a cobrança, caso não satisfeita a obrigação. 3. Além da dispensa de intimação pessoal para que seja cumprida a obrigação estabelecida na sentença, efetuada pelo novo CPC, tratando-se de réu revel desde a fase de conhecimento, considera-se este intimado dos atos processuais pela publicação no órgão oficial. 4. Na hipótese, consideram-se válidos os atos intimatórios dos devedores para o cumprimento da sentença, sendo que o descumprimento autoriza a cobrança da multa cominatória, bem como de atos de constrição patrimonial para recebimento desta. A revogação dos atos processuais praticados até então, por ausência de intimação pessoal, configura error in procedendo, autorizando a cassação da decisão. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJ-DF 07173578720178070000 DF 0717357-87.2017.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE - RÉU REVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. -A matéria ventilada no recurso adesivo está subordinada à do recurso principal, sendo vedado ao recorrente discutir questão não constante deste recurso, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente. -É desnecessária a intimação pessoal da sentença ao réu revel, para que cumpra espontaneamente o julgado, contando-se o prazo previsto no art. 475-J do CPC a partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJMG". (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.009190-4/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da sumula em 20/07/2016) Em relação à ausência de proporcionalidade da multa aplicada tenho que é incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a sua análise, por necessitar de maior aprofundamento fático-probatório, o que somente pode ser efetuado em sede de embargos à execução, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, a respeito da impenhorabilidade de valores em conta bancária, com efeito, é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELA DEVEDORA EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036958-03.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS PELO BACENJUD EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POR DÚPLICE FUNDAMENTO: VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVESTIDA DE CARÁTER ALIMENTAR, E MONTANTE DO DEPÓSITO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ACOLHIDA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO REFORMADA. "A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40336742820188240000 Jaraguá do Sul 4033674-28.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 16/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) (TJ-PR - AI: 00369580320198160000 PR 0036958-03.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) Assim, verificando que o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, conforme documento de ID 68130715, deve ser realizado o desbloqueio dos valores penhorados. Em razão do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada. Determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud realizado nas contas do executado. Incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, consoante precedentes do Colendo STJ. Intimem-se. Transitada em julgada esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 13 de outubro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

20/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Movimentação processual

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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