Apelação Cível 0842671-22.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0842671-22.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 06:55

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:33

Publicação

10/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAPHAEL ARAUJO MELO ADVOGADOS: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - MA17855-A e URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - MA9842-A EMBARGADO: MARCIAL LIMA DE ARRUDA ADVOGADOS: JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - MA16786-A e RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0842671-22.2018.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA DA COMARCA DE ILHA SÃO LUIS - MA Intime-se a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 22:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:25

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAPHAEL ARAUJO MELO ADVOGADOS: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - MA17855-A e URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - MA9842-A APELADO: MARCIAL LIMA DE ARRUDA ADVOGADOS: JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - MA16786-A e RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE CONDUÇÃO POLICIAL. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por Danos Morais decorrentes de publicação jornalística referente à condução policial do Autor, sob o fundamento de exercício regular da liberdade de imprensa e ausência de abuso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação de notícia, baseada em fonte oficial, sobre a condução policial do Apelante, sem excesso de linguagem ou pré-julgamento, caracteriza ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, diante do conflito entre a liberdade de expressão/imprensa e os direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Liberdade de imprensa assegurada pela CF/1988, art. 5º, IV e IX, e art. 220, não sendo direito absoluto, mas devendo ser ponderada com a proteção à honra e à imagem. 4. Publicação baseada em fonte oficial da polícia, com utilização da linguagem técnica adequada ("suspeito"), sem pré-julgamento ou condenação antecipada, e posterior retratação espontânea, afasta o animus difamandi e o abuso no exercício da liberdade de imprensa. 5. Depoimento do jornalista comprova ausência de dolo ou culpa, bem como preocupação com a veracidade dos fatos e observância do dever de informar, não se vislumbrando excesso ou ilicitude na conduta. 6. Ausência dos requisitos para responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo causal e elemento subjetivo. 7. Jurisprudência dominante reconhece a licitude de publicações jornalísticas fundamentadas em fontes oficiais e de interesse público, desde que não ultrapassem os limites da narração fática nem promovam julgamentos antecipados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida, mantida a Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Não há ilicitude na divulgação jornalística de fatos verídicos, de interesse público, baseados em fontes oficiais, desde que a matéria seja redigida com cautela, sem excesso, pré-julgamento ou linguagem ofensiva, e, havendo retratação espontânea, não se configura o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, X; art. 220; CC, art. 187; Lei nº 13.188/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0717542-83.2021.8.07.0001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, j. 08/03/2022; STF, ADPF nº 130. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/07/2025 A 24/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0842671-22.2018.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA DA COMARCA DE ILHA SÃO LUIS - MA

Não-Provimento

25/07/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:17

Mérito

24/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:57

Para julgamento de mérito

10/07/2025, 17:05

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAPHAEL ARAUJO MELO ADVOGADOS: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - MA17855-A e URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - MA9842-A APELADO: MARCIAL LIMA DE ARRUDA ADVOGADOS: JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - MA16786-A e RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE CONDUÇÃO POLICIAL. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por Danos Morais decorrentes de publicação jornalística referente à condução policial do Autor, sob o fundamento de exercício regular da liberdade de imprensa e ausência de abuso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação de notícia, baseada em fonte oficial, sobre a condução policial do Apelante, sem excesso de linguagem ou pré-julgamento, caracteriza ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, diante do conflito entre a liberdade de expressão/imprensa e os direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Liberdade de imprensa assegurada pela CF/1988, art. 5º, IV e IX, e art. 220, não sendo direito absoluto, mas devendo ser ponderada com a proteção à honra e à imagem. 4. Publicação baseada em fonte oficial da polícia, com utilização da linguagem técnica adequada ("suspeito"), sem pré-julgamento ou condenação antecipada, e posterior retratação espontânea, afasta o animus difamandi e o abuso no exercício da liberdade de imprensa. 5. Depoimento do jornalista comprova ausência de dolo ou culpa, bem como preocupação com a veracidade dos fatos e observância do dever de informar, não se vislumbrando excesso ou ilicitude na conduta. 6. Ausência dos requisitos para responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo causal e elemento subjetivo. 7. Jurisprudência dominante reconhece a licitude de publicações jornalísticas fundamentadas em fontes oficiais e de interesse público, desde que não ultrapassem os limites da narração fática nem promovam julgamentos antecipados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida, mantida a Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Não há ilicitude na divulgação jornalística de fatos verídicos, de interesse público, baseados em fontes oficiais, desde que a matéria seja redigida com cautela, sem excesso, pré-julgamento ou linguagem ofensiva, e, havendo retratação espontânea, não se configura o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, X; art. 220; CC, art. 187; Lei nº 13.188/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0717542-83.2021.8.07.0001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, j. 08/03/2022; STF, ADPF nº 130. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/07/2025 A 24/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0842671-22.2018.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA DA COMARCA DE ILHA SÃO LUIS - MA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842671-22.2018.8.10.0001. AUTOR: RAPHAEL ARAUJO MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - OAB/MA 17855, URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - OAB/MA 9842-A REU: MARCIAL LIMA DE ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - OAB/MA 16592, JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - OAB/MA 16786 DECISÃO RAFAEL ARAUJO MELO, inconformado com a decisão anexa aos autos (Id. nº78472387), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais vinculadas ao Id. nº 79367277. Alegou ter havido contradição na referida sentença, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e procedência do respectivo Embargo. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargantes, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da parte recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição dos instrumentos aqui dissecados, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvidas subjetivas das partes, ou resultantes de suas próprias interpretações jurídicas, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza Auxiliar de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842671-22.2018.8.10.0001. AUTOR: RAPHAEL ARAUJO MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - OAB/MA 17855, URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA - OAB/MA 9842-A REU: MARCIAL LIMA DE ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - OAB/MA 16592, JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - OAB/MA 16786 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por RAFAEL ARAÚJO MELO em face de MARCIAL LIMA DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que sofreu abalo moral em virtude de notícia divulgada em blog do requerido. Relata que cumpriu medida protetiva em relação a processo 836308-53.2017 que tramita perante a Vara Especializada de Proteção a Mulher em Situação de Violência Doméstica no dia 16 de outubro de 2017. Conta que deixou o imóvel em que morava somente com os bens de uso pessoal e hospedou-se em uma pousada na capital, localizada na Madre Deus no centro da cidade, onde foi abordado por policiais militares no quarto em que estava hospedado, passando por revistas mediante suspeita de porte de drogas. Não foram encontradas drogas no quarto, ocasião em que o autor e seu companheiro foram conduzidos até a Delegacia no bairro João Paulo na Capital. A autoridade policial liberou-os por não ter sido encontrada nenhuma substância ilícita. Afirma que o blog do Marcial Lima Voz & Vez noticiou em sua página na internet: “Em São Luís, Polícia Militar prende dupla suspeita de praticar tráfico de drogas”. Informa que não houve prisão, apenas houve condução até a delegacia para apresentação a autoridade competente. Nesse contexto, e acrescentando que as notícias repercutiram negativamente na vida pessoal e profissional, causaram prejuízo material e moral, com abalo emocional. Juntou à iniciais vários documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (id 26064889). No mérito, sustentou que os jornalistas do blog do requerido apenas reproduziram o que lhes foram informados pelas autoridades responsáveis pelos procedimentos investigatórios, tendo sido noticiado da mesma forma no site da secretaria de segurança. Informa ainda que postou em seu blog uma retratação pública sobre a notícia veiculada. Tece ainda argumentos sobre o direito de informar, bem como sustenta a ausência de danos morais indenizáveis. Com esses e outros argumentos, protestou pela improcedência da ação. Réplica (id 27290240) Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 69112981, as partes manifestaram-se pelas alegações finais remissivas à petição inicial e à contestação. Em seguida os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO A respeito do conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, destaca-se a seguinte lição doutrinária: “Se, no estado democrático de direito, de uma banda, a liberdade de imprensa não pode estar submetida à prévia censura, a outro giro, sucede que o exercício do direito de informação não pode ser admitido em caráter absoluto, ilimitado, sendo imperioso estabelecer limites ao direito de informar a partir da proteção dos direitos da personalidade (imagem, vida privada, honra...), especialmente com base na tutela fundamental da dignidade da pessoa humana, também alçada ao status constitucional (art. 1º, III, CF). (...) Evidencia-se, pois, com clareza solar, a comum ocorrência de conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. Em casos tais (colisão de direitos da personalidade e liberdade de imprensa), é certa e incontroversa a inexistência de qualquer hierarquia, merecendo ambas as figuras, uma proteção constitucional, como direito fundamental. Impõe-se, então, o uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente. Direito civil. Teoria Geral. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. 8ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.146).” A Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5°, inc. IX). Entretanto, ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de expressão sob suas mais variadas formas, impõe observância às demais garantias constitucionais tais como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5°, inciso X ). No caso, saliente-se, ainda, que o simples fato de a matéria jornalística apresentar linguagem que gerou algum desconforto, não justifica o sucesso do presente pleito. Em situações desse jaez, tudo sopesado, a meu ver, é preferível prestigiar a liberdade de imprensa, que causa pequenos aborrecimentos, do que punir órgãos de comunicação, os quais, em geral, prestam relevantes serviços fiscalizando abusos ou irregularidade muitas vezes, ocorrentes em repartições públicas. O requerido inclusive informa que se baseou em notícias de sites oficiais, como o da Secretaria de Segurança, ou seja, fonte confiável. Resta salientar que o próprio requerido ao ter conhecimento do descontentamento da parte autora, promoveu a retratação nos meios de comunicação. O fundamento do pleito reparatório não se encontra presente, eis que necessário o animus difamandi vel injuriandi, isto é, a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, caracterizado por expressões injuriosas ou caluniosas de potencialidade ofensiva indiscutível, não se encontra presente na espécie em comento. Em depoimento pessoal do requerido no ID 69112981, afirma que não teve qualquer intenção de prejudicar o autor, apenas intenção informativa, até porque não conhece o autor. Para corroborar esse entendimento, colham-se julgados deste egrégio TJDFT: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À IMAGEM E HONRA. PONDERAÇÃO. GRUPO VIRTUAL PRIVADO. CRÍTICAS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas. Em caso de confronto, o Magistrado deverá analisar, caso a caso, se houve manifestação desproporcional das opiniões pessoais, atingindo de forma lesiva a esfera jurídica da vítima. Para a caracterização de danos morais passíveis de indenização, é necessária a presença de três elementos: ato ilícito, dano efetivamente causado ao indivíduo e o liame causal entre eles. As críticas, embora proferidas com palavras duras, mas feitas em grupo particular e com o ânimo de criticar a postura profissional da requerente no âmbito profissional, não geram dano moral indenizável. (Acórdão n.1145643, 07030048720188070006, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2019, Publicado no DJE: 29/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NOTÍCIAS PUBLICADAS ACERCA DE INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE BRASÍLIA EM RAZÃO DE SUPOSTO ESQUEMA FRAUDULENTO DE DESVIO DE DINHEIRO DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. IMPARCIALIDADE E OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA LASTREADA EM RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL NACIONAL REALIZADA PELA ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III da Constituição Federal. 2. A liberdade de expressão é a regra, devendo ser limitada excepcionalmente e apenas quando seu exercício abusivo causar lesão aos direitos individuais de terceiros. 3. Quando exercida em face de pessoas públicas e relacionada a temas de interesse geral, a liberdade de expressão ganha ainda mais relevo frente aos demais direitos titularizados pelo sujeito. Em casos tais, fala-se em um rebaixamento da tutela jurídica da honra, diante do grau de exposição consentido pela figura pública, a qual inevitavelmente estará sujeita ao maior controle de suas atitudes, através de críticas, opiniões e prejulgamentos. 4. Os réus narraram de forma objetiva os fatos contidos na investigação e as provas até então existentes, levando ao conhecimento do público acontecimentos relevantes envolvendo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF, responsável por reunir na época 8.260 (oito mil duzentos e sessenta) filiados em todo o Brasil, sendo 1.130 (mil cento e trinta) nas seis unidades de Brasília. Nota-se, diante das circunstâncias, a presença de interesse público no fato social suficiente para autorizar a imprensa a veicular nos meios de comunicação informações envolvendo supostas fraudes praticadas durante a gestão do autor. 5. Sendo o apelante figura pública e presidente da instituição sindical na época dos fatos, é natural a menção do seu nome em acontecimentos envolvendo a entidade, ainda mais quando constatada que a suposta fraude teria sido realizada através de operação que dependia de senha compartilhada tão somente pelo autor e pelo diretor financeiro. 6. Não sendo possível observar qualquer extrapolação aos limites impostos pela boa-fé ou excessos no exercício do direito de informar capazes de interferir diretamente na formação da opinião pública através de prejulgamentos alegóricos insultuosos ou destrutivos, a pretensão indenizatória perseguida pelo autor deve ser rejeitada. 7. Apesar de louvável a postura, não está o direito à informação e à livre manifestação do pensamento condicionado à oitiva prévia do sujeito envolvido nos fatos narrados, o qual terá assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem em face do causador do dano. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1122153, 20161110028980APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 10/09/2018. Pág.: 789/790) Além disso, o autor sequer conseguiu comprovar qualquer dano a sua personalidade. Portanto, do detido exame dos autos não se pode divisar o objetivo meramente ofensivo à imagem da requerente. Dessa maneira, ausente a prática de ato ilícito, eis que os fatos cometidos estavam acobertados por princípios assegurados na Constituição, não há que se falar em direito de resposta, como almeja a autora, cuja pretensão é impor à recorrente a publicação de nota de retratação. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, vez que não há comprovação de danos. Sem condenação em custas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se via PJE/DJeN. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria CGJ 4271/2022)

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842671-22.2018.8.10.0001. AUTOR: RAPHAEL ARAUJO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS OAB/MA 17855 RÉU: MARCIAL LIMA DE ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: RENATA NAVA DE ARRUDA OAB/MA 16592, JOSÉ LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO OAB/MA 16786 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por RAPHAEL ARAÚJO MELO em face de MARCIAL LIMA DE ARRUDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a autora se manifestou pugnando pelo depoimento das partes. Assim, designo o dia 09 de março do corrente ano, às 10h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Pede a requerida o benefício da gratuidade da justiça, feito em contestação de ID 26064895. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAPHAEL ARAUJO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELETICIA CAROLINE SAMPAIO MARTINS - MA17855 REU: MARCIAL LIMA DE ARRUDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592, JOSE LUIZ CHAVES DE ASSUNCAO - MA16786 DESPACHO SANEADOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0842671-22.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por RAPHAEL ARAÚJO MELO em face de MARCIAL LIMA DE ARRUDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a autora se manifestou pugnando pelo depoimento das partes. Assim, designo o dia 09 de março do corrente ano, às 10h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Pede a requerida o benefício da gratuidade da justiça, feito em contestação de ID 26064895. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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