Apelação Cível 0801785-26.2020.8.10.0028 - TJMA

Apelação Cível 0801785-26.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Redistribuição (sucessão)

30/04/2024, 10:57

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:10

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:10

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Warwick Leite de Carvalho (OAB/MA n. 4441) Apelado: Iramar Teixeira da Silva Advogado: não constituído Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO. Na sessão virtual realizada entre os dias 06.11.2023 e 13.11.10.2023, a Terceira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça admitiu a proposta de formação de Incidente de Assunção de Competência, submetendo à Seção de Direito Privado o julgamento da Apelação n. 0000540-79.2010.8.10.0087, que trata sobre prescrição intercorrente nas execuções, fundadas em título executivo extrajudicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). Após admissão da proposta, formou-se o IAC n. 08 (https://bnpr.cnj.jus.br/bnpr-web/), no qual a Seção de Direito Privado fixará, em acórdão vinculante, três teses, sendo elas: "a) as execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., fundadas em título executivo extrajudicial, foram automaticamente suspensas pelas Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018?"; b) essas mesmas Leis suspenderam também o curso do prazo prescricional?"; e, c) finalmente, se "o Juízo de primeiro grau precisa intimar, pessoalmente, o banco, como condição para extinguir a execução, sem satisfação do crédito?". No caso concreto, o BNB ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial e o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, por abandono de causa, sendo essa hipótese de extinção objeto do item 'c' do IAC. Como é notório, é de todo conveniente e prudente que o julgamento deste recurso seja suspenso até final julgamento do IAC n. 08, pois os fundamentos do acórdão vinculante a ser proferido necessariamente condicionarão o julgamento deste recurso. Quinta Câmara Cível Apelação n. 0001648-02.2010.8.10.0037 Ante o exposto, determino a suspensão do processo, ex vi do art. 313, V, 'a', do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (não entregue ao destinatário; TJMA)

19/12/2023, 07:01

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:46

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 11:02

Publicação

27/07/2023, 00:01

Documentos

Decisão

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Warwick Leite de Carvalho (OAB/MA n. 4441) Apelado: Iramar Teixeira da Silva Advogado: não constituído Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO. Na sessão virtual realizada entre os dias 06.11.2023 e 13.11.10.2023, a Terceira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça admitiu a proposta de formação de Incidente de Assunção de Competência, submetendo à Seção de Direito Privado o julgamento da Apelação n. 0000540-79.2010.8.10.0087, que trata sobre prescrição intercorrente nas execuções, fundadas em título executivo extrajudicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). Após admissão da proposta, formou-se o IAC n. 08 (https://bnpr.cnj.jus.br/bnpr-web/), no qual a Seção de Direito Privado fixará, em acórdão vinculante, três teses, sendo elas: "a) as execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., fundadas em título executivo extrajudicial, foram automaticamente suspensas pelas Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018?"; b) essas mesmas Leis suspenderam também o curso do prazo prescricional?"; e, c) finalmente, se "o Juízo de primeiro grau precisa intimar, pessoalmente, o banco, como condição para extinguir a execução, sem satisfação do crédito?". No caso concreto, o BNB ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial e o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, por abandono de causa, sendo essa hipótese de extinção objeto do item 'c' do IAC. Como é notório, é de todo conveniente e prudente que o julgamento deste recurso seja suspenso até final julgamento do IAC n. 08, pois os fundamentos do acórdão vinculante a ser proferido necessariamente condicionarão o julgamento deste recurso. Quinta Câmara Cível Apelação n. 0001648-02.2010.8.10.0037 Ante o exposto, determino a suspensão do processo, ex vi do art. 313, V, 'a', do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801785-26.2020.8.10.0028. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R. P. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME, MARIA DO SOCORRO MENDES VIEIRA PORTELA O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(S): Executado: R. P. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME avenida Castelo Branco, 355, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8806-0567 - (98)3664-7655 MARIA DO SOCORRO MENDES VIEIRA PORTELA, Rua do Comércio, 120, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme todos os termos da Decisão Judicial de ID 92076878, proferida nos autos supracitados, transcrita em compêndio a seguir: "Intime-se a parte apelada, via sistema ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, caso queira, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Em não tendo sido localizada a parte apelada, expeça-se edital com o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do apelo. Cumpra-se. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Buriticupu/MA, data do sistema.". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 15 de maio de 2023. Eu, FELIPE PEREIRA NORONHA, matrícula 01855768348, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Rua do Comércio, 187, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: R. P. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME, MARIA DO SOCORRO MENDES VIEIRA PORTELA R. P. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME Avenida Castelo Branco, 355, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8806-0567 - (98)3664-7655 MARIA DO SOCORRO MENDES VIEIRA PORTELA Rua do Comércio, 120, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801785-26.2020.8.10.0028 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela exequente. Não localizada a ré, id 74279546. Requisitada a consulta de endereços pelo juízo nos sistemas informáticos indicados, a exequente deixou de custear a diligência. Novamente intimada e, novamente, silente nos autos (ID 90733611). Esse o relato. A citação é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC/15). Sem ela, incabível a continuação do feito. Na hipótese, a exequente foi intimada para impulsionar a ação, apontando endereço onde pudesse a executada ser encontrada, viabilizando o diálogo processual a fim de ser satisfeito o crédito. Granítica permaneceu. Ao inviabilizar a citação, torna inviável, do mesmo modo, a manutenção da presente execução. Nesse sentido: Apelação cível. Preliminar de Infringência aos princípios da vedação da decisão surpresa. Instrumentalidade das formas. Celeridade. Economia processual. Afastamento. Processo. Desenvolvimento válido e regular. Pressupostos. Citação. Ausência. Extinção do processo. Possibilidade. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa na hipótese de o juízo fazer constar alerta em ato judicial de que a desídia da parte culminaria em extinção do feito sem a resolução do mérito. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal do autor. (TJ-RO - AC: 70494523820188220001 RO 7049452-38.2018.822.0001, Data de Julgamento: 25/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Oportunizada a viabilização da comunicação processual, sendo displicente a exequente, necessária a extinção, que, frise-se, não é enquadrada no contexto da extinção por abandono de causa, previsão do Art. 485, III, CPC/15, que demanda a intimação pessoal da parte. A hipótese é distinta, como bem evidenciado no julgado do STJ acima trazido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, sequer integralizada a relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/04/2023, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (não entregue ao destinatário; TJMA)

Conclusão (para despacho)

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