Procedimento Comum Cível 0800354-20.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800354-20.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:00

Publicação

20/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940-A Requerido(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º inciso, LVIII, Provimento nº 22/2018, CGJ/MA, abro vistas dos autos à parte requerida para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento do boleto das custas finais de ID 119360304, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Joselândia/MA, 16 de maio de 2024. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800354-20.2022.8.10.0146. Requerente(s): FRANCISCO EDINILTON LIMA OLIVEIRA. Advogado do(a)

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:17

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:16

Remessa

15/05/2024, 12:43

Recebimento

03/04/2024, 10:54

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:23

Documento (Certidão)

14/03/2024, 11:48

Documento

08/03/2024, 17:06

Documento (Certidão)

08/03/2024, 17:03

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:10

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:08

Documentos

Ato ordinatório

•17/05/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consorcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Apelado: Francisco Edinilton Lima Oliveira Advogado: Jerffesson Jose Silva Souza (OAB/MA 13940) Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDUTOR NÃO HABILITADO. IRRELEVÂNCIA. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. GRAU DE REPERCUSSÃO. ART. 3º, § 1º, INCISO I. APLICABILIDADE. I. A ausência de habilitação para a condução de veículo constituiu infração administrativa, que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. II. O fato do condutor de veículo ser ou não habilitado não obsta o recebimento da indenização securitária em razão do acidente automobilístico, na medida em que o art. 5º da Lei 6.194/74 condiciona o pagamento do seguro, tão somente a ocorrência do sinistro e o dano decorrente dele. II. Concluindo o laudo e sendo aplicável o grau de invalidez, aplicar-se-á a tabela constante na lei 11.945/09, de acordo com o percentual estabelecido a cada segmento corporal atingido. Hipótese na qual a debilidade permanente do apelante restou em invalidez permanente de membro superior, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, inexistindo grau de repercussão a ser apurado. III. Apelo DESPROVIDO R E L A T Ó R I O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800354-20.2022.8.10.0146 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro DPVAT S.A., inconformada com a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o Apelante ao pagamento da importância de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de seguro obrigatório DPVAT. Em suas razões, a Seguradora sustenta, em síntese, que o autor não faz jus a indenização, tendo em vista que conduzia o veículo desabilitado e que o Laudo confeccionado pelo perito não aponta o grau de repercussão, razão pela qual requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença Contrarrazões (ID nº d 30150113) A d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso É o relatório. Decido. Pois bem. De início, registro que o fato do condutor de veículo ser ou não habilitado não obsta o recebimento da indenização securitária em razão do acidente automobilístico, na medida em que o art. 5º da Lei 6.194/74 condiciona o pagamento do seguro, tão somente a ocorrência do sinistro e o dano decorrente dele. Eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A FALTA DE CNH DO RECORRENTE. RECURSO PLEITEANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO RECORRIDO È IRRELEVANTE PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA COM DESACERTO. EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO A QUE DAR PROVIMENTO. I. No caso presente, o recorrente busca a desconstituição da sentença extintiva sem resolução mérito, por ausência de interesse processual, face a falta de sua CNH, situação que se faz irrelevante para o processamento da demanda e muito menos para o recebimento do pleito indenizatório, logo, o recurso ora em destaque merece provimento, a fim de ser desconstituída sentença atacada, com o envio dos autos ao Juízo de Base para seu regular processamento. II. Apelo provido. (AC 0801743-11.2019.8.10.0028, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, julgado em 21/08/2020). Cumpre ressaltar que a ausência de habilitação para a condução de veículo constituiu infração administrativa, que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. Ultrapassada essa questão, vê-se que, quanto a confecção do Laudo sem que esteja apontado o grau de repercussão, vejo que não há óbice ao pagamento do seguro, pois ao contrário do que sustenta o apelante, a própria Lei prevê os casos em que o pagamento dar-se-á na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, - invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela - não existindo grau de repercussão, por se tratar de invalidez completa. Aliás, registro que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474)”, não fazendo qualquer referência a necessidade do grau de repercussão. Isto posto, determinado a perda na íntegra do bem lesionado, de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 6.194/74 com suas devidas alterações, o valor devido a título de indenização corresponde a R$ 13.500,00 X 70% = 9.450,00, (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. RELATOR SUBSTITUTO

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940-A REQUERIDO(A)(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800354-20.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): FRANCISCO EDINILTON LIMA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Francisco Edinilton Lima Oliveira em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito no dia 09 de maio de 2020, quando, ao atravessar a via para ingressar no lado correto, foi atingido por um veículo desconhecido, caindo com o impacto e fraturando o cotovelo direto, deixando assim uma fratura exposta. Do evento restou o demandante com acentuada lesão corporal. Reitera que após o acidente, adquiriu uma limitação física e que até os dias atuais, lhe impede, de forma acentuada, de retomar as suas atividades normais. Assim, encontra-se debilitado, sente dores, não movimenta o braço com facilidade, sente dificuldades ao erguer, flexionar e realizar qualquer outro movimento com o membro afetado. Assevera que buscou amparo através de pedido de indenização junto à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, sob o sinistro nº 3220023251, contudo, teve o pedido negado, pelo parco argumento de que “não houve o pagamento do prêmio do seguro do DPVAT até o vencimento”, assim, por conta disso, segundo a seguradora, não haveria que se falar em indenização. Portanto, busca o Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 70865992 e ID. 70865990. Emenda à inicial em ID. 71675192; ID. 71675193 e ID. 71675196. Citada, a empresa ré apresentou contestação em ID. 74845679. Houve réplica ID. 75222411. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a partes pugnaram pela realização de perícia técnica (ID. 76602511 e ID. 76778093). Laudo de exame médico pericial apresentado em ID. 81754156. As partes manifestaram-se sobre o laudo em ID. 82295886 e ID. 82366391. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Passo a análise do mérito. A discussão constante dos autos envolve matéria de responsabilidade civil advinda de contrato geral firmado entre as seguradoras participantes do grupo de consórcio obrigatório do seguro DPVAT, que institui verdadeira solidariedade entre as mesmas. A ré alega que o valor da indenização é indevido, já que o prêmio do seguro não foi pago pelo autor e, portanto, não estava segurado. O tema já é tranquilo na Jurisprudência, no sentido de que o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não prejudica o pagamento da indenização em favor da vítima. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 257/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente ( Súmula nº 257/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877194 PR 2020/0128182-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Pois bem. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que a postulação da indenização do seguro obrigatório – DPVAT – deve guardar e obedecer às exigências de comprovação do fato e do direito à sua percepção, contidas nas normas legais pertinentes. A Lei nº. 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, assim dispõe: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei n° 11482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei n° 11482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei n° 11482, de 2007) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifei) Tal disposição legal relativa a esta modalidade de seguro, por seu marcante interesse social e previdenciário, não cogita de apuração de culpa/responsabilidade, sendo bastante a prova do acidente e os danos, pouco importando se o veículo causador do evento estava coberto ou descoberto pelo Seguro Obrigatório. Destarte, sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em 09 de maio de 2020, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em análise, conforme o Laudo do IML em ID. 81754156, restou delineado "presença de cicatriz irregular situado na porção posterior do cotovelo direito, apresentando deformidade no local. Limitação funcional a extensão e flexão do antebraço direito e limitação a rotação interna e externa do antebraço direito. Diminuição da força de preensão da mão direita". Lesão esta que, aplicada sobre a tabela estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, informa o percentual de perda de 70% (setenta por cento). Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado, multiplicado pelo percentual de perda, ou seja, R$ 13.500,00 x 70%, o que perfaz a soma de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré ao pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, no valor proporcional ao grau de invalidez apurado na perícia, ou seja, 70% do valor máximo para os casos de morte, ou invalidez, que corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Despesas e honorários advocatícios: condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ora imposta, nos termos do artigo 85, § 2º, novo CPC. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. A presente serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 14 de setembro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO EDINILTON LIMA OLIVEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA (OAB 13940-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800354-20.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por FRANCISCO EDINILTON LIMA OLIVEIRA, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070616483897100000066262913 NEGATIVA EDNILTON Documento Diverso 22070616483906100000066262920 PROC. E DOCS. DA INICIAL - FRANCISCO EDNILTON - DPVAT Documento Diverso 22070616484031000000066262918 Despacho Despacho 22071117195214500000066537330 Intimação Intimação 22071117195214500000066537330 RESPOSTA A DESPACHO Petição 22071815191381200000067018528 COMPROV RESID. EDNILTON Comprovante de Endereço 22071815191386900000067019406 RG E CPF AVÓ EDNILTON Documento de Identificação 22071815191400200000067019407 RG E CPF MÃE FRANCISCO EDNILTON Documento de Identificação 22071815191406200000067019410. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

10/08/2022, 00:00

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