Cumprimento de sentença 0800134-67.2022.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800134-67.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CANDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, IVAN SANTOS PAIVA - MA21426, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(A): LEONARDO DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES MELO DOS SANTOS - MA23141 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a INTIMAÇÃO das partes para ciência da penhora on line realizada nos autos, conforme documento de ID: 163780930, bem como para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Senador La Rocque, 13 de fevereiro de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800134-67.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:25

Documento (Certidão)

05/10/2025, 02:54

Documento (Certidão)

05/10/2025, 02:49

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 09:15

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, IVAN SANTOS PAIVA - MA21426, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(S): LEONARDO DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) REU: MOISES MELO DOS SANTOS - MA23141 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800134-67.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Enriquecimento sem Causa] REQUERENTE(S): CANDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO Advogados do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:36

Mero expediente

10/05/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, IVAN SANTOS PAIVA - MA21426, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(S): LEONARDO DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) REU: MOISES MELO DOS SANTOS - MA23141 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800134-67.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Enriquecimento sem Causa] REQUERENTE(S): CANDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO Advogados do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CANDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO Advogados do(a) AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO: LEONARDO DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) REU: MOISES MELO DOS SANTOS - MA23141 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800134-67.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Enriquecimento sem Causa] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS proposta por CANDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO em face de LEONARDO DA SILVA SANTOS alegando em síntese que: Firmou um acordo verbal com o réu para a venda de 18 cabeças de gado, totalizando R$ 40.000,00. O pagamento deveria ser realizado em duas parcelas, mas o réu não cumpriu com essa obrigação. Como consequência, o autor enfrentou dificuldades financeiras, o que prejudicou o tratamento de saúde de sua esposa, que sofre de problemas cardiovasculares e necessita de acompanhamento médico em São Luís. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ele fundamenta seus pedidos com provas documentais, testemunhais e um Boletim de Ocorrência. Devidamente citado o Réu apresentou contestação em ID. 71088331, por meio da qual o réu reconhece a existência da dívida, não se opondo aos fatos narrados na petição inicial, apenas alegando dificuldades financeiras para honrar com o pagamento da dívida no valor e forma pretendidos pelo autor. Intimada, a parte autora apresentou réplica em ID. 73481188 na qual manifesta seu desinteresse em acordo e pugna pela total procedência dos pedidos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. MÉRITO A controvérsia principal reside na inadimplência do réu, que, apesar de reconhecer a dívida, não cumpriu com o pagamento conforme acordado. A confissão do réu quanto à existência da dívida dispensa a necessidade de produção de outras provas, permitindo o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega que vendeu 18 cabeças de gado ao réu, que se comprometeu a pagar R$ 40.000,00 em duas parcelas. O pagamento não foi realizado, gerou dificuldades financeiras ao autor. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou os seguintes elementos probatórios: mensagens de WhatsApp que demonstram a negociação e a promessa de pagamento; testemunho de Beniram Torres, que intermediou a venda do gado; e um Boletim de Ocorrência registrado pelo autor em face do inadimplemento do réu. Em sua contestação, o réu, Leonardo da Silva Santos, inicia reconhecendo a existência da dívida de R$ 40.000,00 referente à compra de 18 cabeças de gado do autor, Cândido Francisco dos Reis Neto. No entanto, argumenta que, no momento, não possui condições financeiras de quitar o valor integral da dívida de uma só vez. Ele justifica sua situação alegando ter sido vítima de um golpe em um negócio anterior, no qual vendeu uma quantidade de gado, mas o comprador desapareceu sem efetuar o pagamento. Diante da impossibilidade de arcar com o valor integral da dívida, o réu propõe um acordo para pagamento parcelado. Ele se compromete a pagar a quantia de R$ 1.000,00, todo dia 10 de cada mês, até a quitação total do débito. O réu argumenta que a homologação do acordo é a melhor solução para o caso, pois permitiria a quitação da dívida de forma justa e gradual, sem comprometer sua subsistência e de sua família. Ele finaliza solicitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre nos termos da lei, e requer que, no mérito, o pedido de homologação do acordo seja julgado procedente. Na réplica, o autor rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu, manifestando seu interesse na resolução judicial da demanda. No que tange aos danos morais, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não possui o condão de gerar danos morais indenizáveis. É necessária a demonstração de que a conduta do devedor tenha ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano, causando violação aos direitos da personalidade do credor. No caso em análise, as dificuldades financeiras alegadas pelo autor, embora lamentáveis, não se configuram como aptas a ensejar a reparação por danos morais. Desse modo, reforço que a confissão do réu quanto à existência da dívida dispensa a necessidade de produção de outras provas, permite o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CÂNDIDO FRANCISCO DOS REIS NETO para condenar LEONARDO DA SILVA SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por falta de comprovação de abalo psicológico que supere os meros aborrecimentos do cotidiano. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la roque, data da assinatura. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito - Respondendo

23/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)