Apelação Cível 0807637-78.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0807637-78.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628-A RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A visando modificar sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, aduz que houve contradição no pronunciamento judicial de ID 126365449 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Alega a parte que a sentença extinguiu o processo sem observar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, na qual o Juiz só poderá decretá-la se a parte for intimada pessoalmente. É o breve relatório. DECIDO. Sabido é que os embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalidade aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. In casu, o embargante foi devidamente intimado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o indeferimento de custas ao final da demanda, deixando transcorrer ir albis o prazo ali assinalado para o recolhimento das custas. Inaplicável ao caso concreto a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora quando da inércia de seus patronos, eis que tal observância, somente é obrigatória para as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo legal. Por oportuno, registro que o § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. São Luís/MA, 20 de setembro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628-A RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO SENTENÇA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já devidamente qualificado nos autos, propôs a MONITÓRIA (40) em face de BONIFÁCIO LOPES DE SOUSA NETO, igualmente qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Contra tal decisão, o autor agravou de instrumento, com posterior desistência com a consequente homologação da desistência recursal pela superior instância (ID 112182785). Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de ID. 125397853. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser extinto o feito sem resolução de mérito. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. São Luís, 12 de agosto de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628-A RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DESPACHO Superado o motivo que ensejou o sobrestamento do feito, determino que se proceda-se ao levantamento da suspensão processual outrora determinada com regularização do prosseguimento do feito. Ante o teor da decisão de ID 112182785, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o autor a dar integral cumprimento à decisão de ID 43262803, sob pena de extinção. Autorizo, de logo o parcelamento das custas iniciais em até 6 parcelas, conforme nova lei de custas do Estado, caso assim prefira o requerente. Decorrido o prazo para as providências acima, volte-me conclusos para despacho inicial. São Luís/MA, 05 de junho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628 RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DECISÃO Tendo em vista a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID 43262803, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Requerente, conforme informado na petição de ID 44679300, o sobrestamento do feito se faz necessário até que o juízo ad quem decida a respeito do benefício pleiteado pelo(a) Requerente. Assim sendo, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.0.0000, devendo ser levantado o sobrestamento após a juntada, a estes autos, do respectivo Acórdão, fazendo-me conclusos imediatamente em seguida. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Iris Danielle de Araújo Santos Respondendo pela 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628 RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DECISÃO Tendo em vista a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID 43262803, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Requerente, conforme informado na petição de ID 44679300, o sobrestamento do feito se faz necessário até que o juízo ad quem decida a respeito do benefício pleiteado pelo(a) Requerente. Assim sendo, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.0.0000, devendo ser levantado o sobrestamento após a juntada, a estes autos, do respectivo Acórdão, fazendo-me conclusos imediatamente em seguida. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Iris Danielle de Araújo Santos Respondendo pela 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628 RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

20/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2022, 08:40

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 08:39

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:34

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:34

Publicação

22/09/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628) Requerido: Bonifácio Lopes de Sousa Neto Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Processo nº 0807637-78.2021.8.10.0001 Juízo de Origem: 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Bonifácio Lopes de Sousa Neto, visando ao pagamento de dívida contraída pelo requerido por meio do Contrato de Empréstimo Consignado nº 459180649, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 81.604,46 (oitenta e um mil e seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Após oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência, o magistrado de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente (Id. 10336262). Contra a referida decisão, o autor, então, opôs Embargos de Declaração (Id. 10336265), os quais foram rejeitados pelo d. juízo prolator (Id. 10336266). Sucedeu-se a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído ao em. desembargador Ricardo Dualibe sob o nº 0806694-64.2021.8.10.0000 (Id. 10336269). A partir desse evento, os autos tomaram rumo inadequado, pois, por meio do despacho de Id. 10336272, o magistrado singular, de forma equivocada, determinou a remessa do feito a este Tribunal, tendo sido cadastrado como Apelação Cível. Inicialmente distribuído na 6ª Câmara Cível, a em desembargadora Anildes Chaves Cruz determinou o encaminhamento do feito à Procuradoria Geral de Justiça, que deixou de se manifestar em razão da ausência de sentença e recurso (Id. 10563855). Os autos permaneceram sem impulso até que redistribuídos ao sucessor da relatora originária, o em. desembargador Douglas Amorim (Id. 14002491), que, por sua vez, determinou nova redistribuição em razão de prevenção deste julgador, originada do Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.10.0000 (Id. 15960604). Após decorrido extenso lapso temporal, conforme detalhadamente acima exposto, devo determinar o retorno do feito ao juízo de 1º grau, pois não houve prolação de sentença, tampouco interposição de Apelação, mas tão somente o aviamento de Agravo de Instrumento, que é processado nesta instância em autos próprios, ex vi do art. 1.016 do CPC. Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição desta Apelação Cível, com a consequente baixa no acervo deste desembargador e o devido encaminhamento ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Por oportuno, ressalto que o Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.10.0000 já foi por mim julgado em 20/04/2022, tendo sido homologado o pedido de desistência apresentado pelo recorrente. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Cancelamento da distribuição

20/09/2022, 13:28

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628-A RÉU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO SENTENÇA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já devidamente qualificado nos autos, propôs a MONITÓRIA (40) em face de BONIFÁCIO LOPES DE SOUSA NETO, igualmente qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Contra tal decisão, o autor agravou de instrumento, com posterior desistência com a consequente homologação da desistência recursal pela superior instância (ID 112182785). Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de ID. 125397853. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser extinto o feito sem resolução de mérito. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. São Luís, 12 de agosto de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628) Requerido: Bonifácio Lopes de Sousa Neto Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Processo nº 0807637-78.2021.8.10.0001 Juízo de Origem: 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Bonifácio Lopes de Sousa Neto, visando ao pagamento de dívida contraída pelo requerido por meio do Contrato de Empréstimo Consignado nº 459180649, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 81.604,46 (oitenta e um mil e seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Após oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência, o magistrado de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente (Id. 10336262). Contra a referida decisão, o autor, então, opôs Embargos de Declaração (Id. 10336265), os quais foram rejeitados pelo d. juízo prolator (Id. 10336266). Sucedeu-se a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído ao em. desembargador Ricardo Dualibe sob o nº 0806694-64.2021.8.10.0000 (Id. 10336269). A partir desse evento, os autos tomaram rumo inadequado, pois, por meio do despacho de Id. 10336272, o magistrado singular, de forma equivocada, determinou a remessa do feito a este Tribunal, tendo sido cadastrado como Apelação Cível. Inicialmente distribuído na 6ª Câmara Cível, a em desembargadora Anildes Chaves Cruz determinou o encaminhamento do feito à Procuradoria Geral de Justiça, que deixou de se manifestar em razão da ausência de sentença e recurso (Id. 10563855). Os autos permaneceram sem impulso até que redistribuídos ao sucessor da relatora originária, o em. desembargador Douglas Amorim (Id. 14002491), que, por sua vez, determinou nova redistribuição em razão de prevenção deste julgador, originada do Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.10.0000 (Id. 15960604). Após decorrido extenso lapso temporal, conforme detalhadamente acima exposto, devo determinar o retorno do feito ao juízo de 1º grau, pois não houve prolação de sentença, tampouco interposição de Apelação, mas tão somente o aviamento de Agravo de Instrumento, que é processado nesta instância em autos próprios, ex vi do art. 1.016 do CPC. Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição desta Apelação Cível, com a consequente baixa no acervo deste desembargador e o devido encaminhamento ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Por oportuno, ressalto que o Agravo de Instrumento nº 0806694-64.2021.8.10.0000 já foi por mim julgado em 20/04/2022, tendo sido homologado o pedido de desistência apresentado pelo recorrente. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando a modificação da decisão registrada sob o ID nº 43262803, nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, aduz que houve omissão no pronunciamento judicial no que diz respeito a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. É o breve relatório. DECIDO. Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Da revisão dos autos, certo estou de que a pretensão da parte embargante não merece guarida, isso porque a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a oposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. A parte embargante, última análise, discorda do que se decidiu acerca da concessão das benesses da gratuidade da justiça, visando pela via dos embargos a rediscussão da matéria embora pudesse ter se valido do recurso adequado. Vale dizer, dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não autoriza o emprego de declaratórios. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. São Luís, Quarta-feira, 14 de Abril de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807637-78.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: BONIFACIO LOPES DE SOUSA NETO DECISÃO O acesso à Justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo, logo a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado, assim estabelecendo uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione, e consequentemente ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. No caso em voga, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova desta condição de hipossuficiente, haja vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos ser exclusiva às pessoas naturais. Contudo, apesar da manifestação da autora, ela não juntou os documentos necessários para a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo possível extrair a veracidade de suas alegações. Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Assim, pelas razões acima alinhadas, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do NCPC. Transcorrido o prazo acima sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 29 de Março de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento da distribuição

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