Apelação Cível 0809730-28.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809730-28.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/06/2024, 10:43

Documento (Certidão)

14/06/2024, 09:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 23:22

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Publicação

22/04/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Município de Imperatriz Procurador: Daniel Endrigo Almeida Macedo Recorrida: Auderiza dos reis de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Considerando a decisão exarada pela Excelentíssima Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para julgamento dos requisitos de admissão do recurso interposto (ID 34511479), NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 30702180, eis que incabível contra decisão que nega seguimento a RE aplicando tese do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030 I a). Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0809730-28.2020.8.10.0040 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

16/04/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 15:02

Documento (Certidão)

02/04/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:59

Documento (Informações)

02/04/2024, 14:54

Documentos

Decisão (expediente)

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Município de Imperatriz Procurador: Daniel Endrigo Almeida Macedo Recorrida: Auderiza dos reis de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0809730-28.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu o direito da Recorrida de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de férias de 45 dias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 21110867). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os artigos 7º XVII, 37 X e XIII e 169 § 1º I e II, todos da CF, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor professor, não estabeleceu que o pagamento do terço constitucional deveria ser calculado também sobre o período que excedesse os 30 dias ordinários de férias. Com isso, requer o provimento do Recurso com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma constitucional (ID 27541769). Apresentou contrarrazões (ID 27644059). Após a inadmissão do Recurso, o Recorrente interpôs agravo em RE e, ao examiná-lo, o STF proferiu despacho determinando o retorno dos autos para que fosse observado o procedimento previsto no art. 1.030 I a III do CPC, com aplicação do Tema 1.241 da repercussão geral (ID 29220032). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão concluiu que “O mencionado direito de férias, com a respectiva remuneração acrescida de um terço, aplica-se também aos servidores públicos, por força do que dispõe o art. 39, § 3º, da CF (…) constata-se que não há limitação de incidência do terço de férias ao período de 30 (trinta) dias, somente dispondo que o período gozado a título de férias deverá vir acrescido de um terço, além do que é normalmente pago (...)” (ID 21110867). Nesse contexto, o Acórdão está em conformidade com o Tema 1.241 do STF segundo o qual “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”. Ante o exposto, e com base no despacho exarado pelo STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030 I alínea “a” do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de outubro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Daniel Endrigo Almeida Macedo Recorrida: Auderiza dos Reis de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n.º 0809730-28.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu o direito da Recorrida de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de férias de 45 dias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 21110867). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os artigos 7º XVII, 37 X e XIII e 169 § 1º I e II, todos da CF, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor professor, não estabeleceu que o pagamento do terço constitucional deveria ser calculado também sobre o período que excedesse os 30 dias ordinários de férias. Com isso, requer o provimento do Recurso com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma constitucional (ID 27541769). Apresentou contrarrazões (ID 27644059). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local ( Lei Complementar Municipal 003/2014), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de Recurso Extraordinário (RE) pela incidência da Súmula 280 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STF:“A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação local aplicável ao processo (...). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.” (RE 1285036/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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