Cumprimento de sentença 0806048-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806048-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 17:07

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 21:51

Publicação

02/11/2022, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 18:06

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:55

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:55

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:43

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806048-22.2019.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO ALAN MOURA QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ - MA8686 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA por seu ADVOGADO para informar dados bancários de titularidade do(s) credor(es) para expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. São Luís,28 de setembro de 2022. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital. Intimação -

21/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 21:55

Documento (Certidão)

28/09/2022, 08:45

Publicação

31/08/2022, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806048-22.2019.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO ALAN MOURA QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ - MA8686 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Indefiro o pedido interposto pelo executado de ID n° 74548444 referente a retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Tendo em vista o depósito voluntário efetivado pelo Estado do Maranhão de ID n° 7454851 no valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais) em nome de Antônio Alan Moura Queiroz e no ID n° 74548465 no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) em nome de Antônio Carlos Moura determino a expedição dos respectivos Alvarás. Publique-se e intimem-se São Luís/MA, 26 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806048-22.2019.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO ALAN MOURA QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ - MA8686 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Impugnação procedente para reconhecer o excesso. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de título judicial (cumprimento de sentença) ajuizada por ANTONIO ALAN MOURA QUEIROZ contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão de sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo físico nº 52130-23.2014.8.10.0001 (55604/2014), que condenou o executado ao pagamento de valores decorrentes de correção da URV. A Inicial foi instruída com os títulos judiciais (Acórdão - ID 17132255) e memória de cálculo de ID nº 17132264. Em razão da complexidade dos cálculos o processo foi encaminhado à Contadoria Judicial (ID nº 23481868), ocasião em que foram apresentados os cálculos de ID nº 30040270. Intimado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação à Execução (ID nº 32629849), ocasião em que juntou laudo contábil de ID nº 32629856, alegando excesso de execução vez que “a Contadoria Judicial calculou os juros de mora de 0,5% a.m, uma vez que deveria calcular com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Dessa forma, os juros de mora iniciais aplicados pela Contadoria Judicial foram de 27,5%, entretanto, se aplicado conforme o art. 1º F da Lei 9494/97, o valor correto é de 23,7904%, ou seja, 3,7096% a menor”. Em razão desse fato, o Estado do Maranhão reconheceu como devido a quantia de R$ 28.895,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), inclusos os 10% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, apontando um excesso de R$ 865,92 (oitocentos e sessenta a cinco reais e noventa e dois centavos) nos cálculos da Contadoria Judicial. Intimado o exequente concordou e pediu a homologação dos cálculos apresentados pelo Estado executado (ID nº 32651307). É o relatório. Analisados, decido. Trata-se o presente processo de Execução visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão de decisão transitada em julgado, proferida nos autos do processo físico nº 52130-23.2014.8.10.0001 (55604/2014), que condenou o executado ao pagamento de valores decorrentes de correção da URV. No que se refere a alegação de excesso de execução, observa-se que o exequente reconheceu o excesso apontado nos cálculos da Contadoria e, em consequência, nos cálculos apresentados na Inicial. Com efeito, é possível observar a incorreção nos cálculos apresentados pelo Exequente e da Contadoria em razão de pequeno equívoco na aplicação do fator de correção. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição dos Precatórios e RPV sobre o total dos créditos suplicados. Face ao exposto, julgo procedente a Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Maranhão, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 865,92 (oitocentos e sessenta a cinco reais e noventa e dois centavos) e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão (ID nº 32629856), atualizados até junho de 2020, no valor total de R$ 28.895,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), inclusos os 10% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita que concedo em favor do exequente, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Ressalto que no presente momento não pode ser desconsiderada a presunção de hipossuficiência do exequente em razão do crédito reconhecido em seu favor, vez que o aludido crédito ainda não se encontra incorporado ao seu patrimônio efetivamente. Sem honorários da fase de execução em favor do exequente, vez que a Impugnação do Estado do Maranhão foi procedente e, caso não houvesse o excesso alegado, a impugnação não teria sido apresentada, consequentemente, não haveria ônus sucumbenciais (Princípio da Causalidade e art. 85, § 7º do NCPC) Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados em favor do exequente e do seu advogado (principal e honorários de sucumbência da fase de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisição de Pequeno Valor requisitando os pagamentos dos créditos na forma legal Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 12 de maio de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

14/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)