Cumprimento de sentença 0802164-64.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802164-64.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 14:37

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:23

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:23

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802164-64.2019.8.10.0007. EXEQUENTE: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA CPF: 587.260.042-91, MARIA DOS SANTOS CPF: 704.694.823-20 RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, Advogados do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA - MA10450 ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA - MA10450 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos termos do Provimento n° 22/2018, art. 1°, XXXII, ficam as partes litigantes intimadas para conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, 19 de janeiro de 2024 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 RECLAMANTE: MARIA DOS SANTOS, Advogado do(a)

22/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2024, 10:24

Recebimento (competência exclusiva)

18/01/2024, 07:02

Documento (Certidão)

18/01/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUÍS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA – OAB/MA nº 15.681 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/MA nº 15.607-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO ACÓRDÃO N°: 3.082/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – FALTA DE BASE PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ QUE CONTINUA HÍGIDO, MESMO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023. RECURSO Nº: 0802164-64.2019.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 04 de outubro de 2023. LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela exequente, objetivando reformar a sentença sob ID. 28908894, que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta, em síntese, que é legítima a incidência da multa cominatória, em razão das sucessivas intimações da executada. Pontua que é dispensável a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, tendo havido a superação do enunciado da súmula nª 410 do STJ com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que, não tendo havido o cumprimento da determinação no prazo estipulado, devida é a aplicação das astreintes. Ressalta, ainda, essa imposição não busca apenas a penalização da Executada, mas, acima de tudo, a restauração da confiança na efetividade da jurisdição. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de aplicação das astreintes em decorrência do atraso no cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente não está com a razão. É cediço que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive a imposição de multa na sentença, desde que seja compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Desse modo, fixada a multa, havendo descumprimento da obrigação estipulada, a sua incidência dar-se-á a partir da intimação pessoal do devedor. Essa é a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado nº 410 da sua súmula: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A ilustre Ministra do STJ Nancy Andrighi, em voto no julgamento do Recurso Especial nº 1.758.800 – MG (2017/0023348-8), de 21.02.2020, esclareceu o tema sobre o termo inicial do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, o termo inicial da incidência da multa por descumprimento, de modo a não deixar dúvidas: “Convém ressaltar, por oportuno, que a orientação extraída da súmula 410/STJ é no sentido de que a multa incide desde o momento em que vence o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, ou melhor, a partir da intimação pessoal do devedor se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência imediata da multa previamente estabelecida.” Diversamente do que tenta induzir a recorrente, esse entendimento foi acolhido pela ampla maioria da jurisprudência pátria em todo o território nacional. Além disso, cabe frisar que o entendimento consolidado no enunciado sumular supramencionado vem prevalecendo mesmo após a normatização do processo judicial eletrônico e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA, MULTA DIÁRIA "ASTREINTES" FIXADAS OBRIGAÇÃO FAZER. NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. HIGIDEZ. - A constituição em mora do devedor, para fins de cobrança da multa pela obrigação de fazer imposta na sentença, somente ocorre com a intimação pessoal, na esteira dos precedentes já sedimentos do STJ e da Súmula 410 - O teor da Súmula 410 do STJ, permanece hígido, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211583703001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ, QUE PERMANECE VÁLIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. De acordo com a Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece em vigor mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, é indispensável a intimação pessoal ao devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22660096220198260000 SP 2266009-62.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 22/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Portanto, infere-se que o aludido verbete permanece hígido no Ordenamento Jurídico mesmo após a reforma processual de 2005 e o advento do atual Código de Processo Civil. Não presente caso, as intimações da executada, a que fez menção a recorrente, ocorreram por intermédio dos seus advogados, modalidade que não é considerada pessoal para fins de exigência da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não restando demonstrada a prévia intimação pessoal da parte executada, não há como se lhe exigir o cumprimento da obrigação de fazer determinada, tampouco fazer incidir as astreintes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO Juíza Relatora

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 10:35

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:51

Documento (Certidão)

31/08/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:58

Publicação

15/08/2023, 03:13

Documentos

Intimação

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUÍS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA – OAB/MA nº 15.681 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/MA nº 15.607-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO ACÓRDÃO N°: 3.082/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – FALTA DE BASE PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ QUE CONTINUA HÍGIDO, MESMO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023. RECURSO Nº: 0802164-64.2019.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 04 de outubro de 2023. LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela exequente, objetivando reformar a sentença sob ID. 28908894, que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta, em síntese, que é legítima a incidência da multa cominatória, em razão das sucessivas intimações da executada. Pontua que é dispensável a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, tendo havido a superação do enunciado da súmula nª 410 do STJ com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que, não tendo havido o cumprimento da determinação no prazo estipulado, devida é a aplicação das astreintes. Ressalta, ainda, essa imposição não busca apenas a penalização da Executada, mas, acima de tudo, a restauração da confiança na efetividade da jurisdição. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de aplicação das astreintes em decorrência do atraso no cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente não está com a razão. É cediço que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive a imposição de multa na sentença, desde que seja compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Desse modo, fixada a multa, havendo descumprimento da obrigação estipulada, a sua incidência dar-se-á a partir da intimação pessoal do devedor. Essa é a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado nº 410 da sua súmula: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A ilustre Ministra do STJ Nancy Andrighi, em voto no julgamento do Recurso Especial nº 1.758.800 – MG (2017/0023348-8), de 21.02.2020, esclareceu o tema sobre o termo inicial do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, o termo inicial da incidência da multa por descumprimento, de modo a não deixar dúvidas: “Convém ressaltar, por oportuno, que a orientação extraída da súmula 410/STJ é no sentido de que a multa incide desde o momento em que vence o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, ou melhor, a partir da intimação pessoal do devedor se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência imediata da multa previamente estabelecida.” Diversamente do que tenta induzir a recorrente, esse entendimento foi acolhido pela ampla maioria da jurisprudência pátria em todo o território nacional. Além disso, cabe frisar que o entendimento consolidado no enunciado sumular supramencionado vem prevalecendo mesmo após a normatização do processo judicial eletrônico e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA, MULTA DIÁRIA "ASTREINTES" FIXADAS OBRIGAÇÃO FAZER. NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. HIGIDEZ. - A constituição em mora do devedor, para fins de cobrança da multa pela obrigação de fazer imposta na sentença, somente ocorre com a intimação pessoal, na esteira dos precedentes já sedimentos do STJ e da Súmula 410 - O teor da Súmula 410 do STJ, permanece hígido, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211583703001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ, QUE PERMANECE VÁLIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. De acordo com a Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece em vigor mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, é indispensável a intimação pessoal ao devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22660096220198260000 SP 2266009-62.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 22/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Portanto, infere-se que o aludido verbete permanece hígido no Ordenamento Jurídico mesmo após a reforma processual de 2005 e o advento do atual Código de Processo Civil. Não presente caso, as intimações da executada, a que fez menção a recorrente, ocorreram por intermédio dos seus advogados, modalidade que não é considerada pessoal para fins de exigência da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não restando demonstrada a prévia intimação pessoal da parte executada, não há como se lhe exigir o cumprimento da obrigação de fazer determinada, tampouco fazer incidir as astreintes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. LAVÍNIA HELENA COELHO MACEDO Juíza Relatora

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802164-64.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 PROMOVIDO: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA - MA10450 DECISÃO Da análise detida dos autos, observo, conforme movimentações de ID’s. 44760143, 44867377 e 44897254, que a sentença proferida por este juízo no evento 43844344 foi alvo de recursos inominados, interpostos por ambas as partes, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Constato, ainda, em atenção aos ID’s. 66195975, 78724262, 80783401, 81378152, 87412536, 89063005, 89063006, 90720830 e 90763005, que após o acórdão de ID. 63403527, proferido pela r. 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca De São Luís/MA, jamais foi a concessionária ré intimada, pessoalmente, para que, especificamente, sob pena de aplicação de multa, efetivasse o cumprimento das obrigações de fazer que lhe foram impostas, conforme preceitua a Súmula 410 do STJ. Destarte, ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo exequente, até o presente momento, no que concernem aos seus pleitos relacionados à aplicação de astreintes. Por derradeiro, considerando o teor das manifestações de ID’s. 71569471 e 92628243, determino à Secretaria que proceda a intimação do demandante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se ainda persiste qualquer obrigação pendente de cumprimento pelo réu, juntando, se for caso, prova do alegado, requerendo ainda o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802164-64.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA – OAB/MA 15681 PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADOS: LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA – OAB/MA 10450, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR – OAB/DF 29190-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, pelas razões expostas sob o ID. 69596667, com fundamento no artigo 52, IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Para tanto, alega a impugnante, em síntese, que a execução oposta contra si é excessiva, uma vez que o cálculo constante da movimentação de ID. 66174874 não obedeceu aos termos de atualização monetária e correção de juros aplicáveis a espécie, vez que se baseou a referida apuração pelo índice INPC, com juros de 1% ao mês, quando na verdade deveria se utilizar, face sua natureza jurídica de Empresa Pública (ADPF 513 MA), do índice IPCA-e (STF - ADI´s 4357 e 4425), com juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º - F da lei n.º 9494/97 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), conforme posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou manifestação sob o ID. 71569435, pugnando pela total improcedência da impugnação oposta, assim como pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir qual índice de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida. De início, observo que no cálculo constante da movimentação de ID. 54338699, objeto de impugnação, houve atualização da condenação pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês. Contudo, o STF já concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação, e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), no que se refere ao percentual dos juros moratórios aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Destarte, ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e a acolho, para reconhecer o excesso de execução afirmado, bem como homologar o cálculo atualizado apresentado pela contadoria judicial (ID. 77511573), definindo o valor correto da presente execução como R$ 4.928,71 (quatro mil novecentos e vinte oito reais e setenta e um centavos). Outrossim, estando o valor dentro do limite de quarenta salários-mínimos (ADCT, artigo 87, I), após o trânsito em julgado expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA, para depósito em conta judicial da quantia corrigida, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de acordo com o modelo constante da Resolução n.º 10/2017 – TJMA. Ainda, intime-se a impugnante para, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação de fazer lhe imposta em sentença (ID. 43844344), sob pena da aplicação da multa anteriormente estabelecida, conforme pleito constante da petição de ID. 71569435. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/MA nº 15.607-A RECORRIDA: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - OAB/MA nº 15.681 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - OAB/MA nº 15.681 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/MA nº 15.607-A RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 258/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA – CONSUMIDOR – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2011 ATÉ MARÇO DE 2017 – VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA – APLICAÇÃO DA TARIFA POR CONSUMO MÍNIMO – NECESSIDADE DE REFATURAMENTO – COBRANÇAS A MAIOR REALIZADAS TAMBÉM ENTRE MARÇO DE 2017 E OUTUBRO DE 2019 – COMPROVADO O DEFEITO DO HIDRÔMETRO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – REFATURAMENTO DEVIDO – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DEVIDO DOS DÉBITOS, APÓS O REFATURAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO INOMINADO DO AUTOR – DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DEVIDO DOS DÉBITOS, APÓS O REFATURAMENTO – PLANILHA APRESENTADA QUE APRESENTA NATUREZA UNILATERAL, NÃO SE PRESTANDO, POR SI SÓ, PARA FAZER PROVA DO PREJUÍZO – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – VALOR ARBITRADO QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES – QUANTIA QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0802164-64.2019.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Quanto ao recurso da Requerente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Maria José França Ribeiro (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de fevereiro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a concessionária de abastecimento de água à obrigação de fazer, consistente no refaturamento das contas vencidas no período compreendido entre 10/2010 e 10/2019 para a média de 10m⊃3;; mediante emissão de novas faturas, sem acréscimos, referente à unidade consumidora de matrícula nº 2627540, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.835,00 (mil oitocentos e trinta e cinco reais), além de compensação por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou configurada falha na prestação de serviços, na medida em que as cobranças são legítimas e configuram exercício regular de direito. Esclarece que ao discordar dos valores de suas faturas de consumo, injustificadamente deixou de adimplir suas contas de água e esgoto, deixando gerar o acúmulo de um débito que ensejou a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. Aduz que as fiscalizações realizadas na unidade consumidora atestaram a normalidade do hidrômetro, que apresenta regular condição de leitura e funcionamento. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Aduz, também, que não se mostra devida a indenização por danos materiais, já que as cobranças não são indevidas. Impugna, ainda, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante. Salienta, enfim, que os índices de correção monetária e juros de mora, bem como as respectivas limitações, devem corresponder aos aplicados às condenações da fazenda pública. Requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, ou, subsidiariamente, haja a redução do quantum indenizatório arbitrado. A requerente, por outro lado, também interpôs recurso inominado, com o escopo de reformar a sentença proferida. Alega, em resumo, que o valor do prejuízo material corresponde à R$ 5.910,56 (cinco mil novecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), conforme se depreende da certidão positiva de débitos (Id 38718111). Salienta, também, que o valor da compensação por danos morais estipulada não condiz com a situação de flagrante constrangimento e desrespeito a que foi submetida, bem como contraria a média de valor fixada em sede jurisprudencial. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, em sua totalidade. Analisando inicialmente as razões recursais da concessionária, verifica-se que lhe assiste razão, apenas em parte. Por se tratar de relação jurídica consumerista, o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. É inequívoca a falha na prestação de serviços perpetrada pela fornecedora que, durante o período compreendido entre os anos de 2011 a 2017, em que ainda não havia sido instalado hidrômetro na unidade consumidora, efetuou as cobranças mensais com fulcro em tarifa superior à mínima. Ressalte-se que na própria estrutura tarifária da concessionária, discriminada em seu endereço eletrônico, consta como consumo mínimo o equivalente à 10m⊃3;. Com efeito, como no interregno mencionado a concessionária cobrou por consumo por estimativa, com média equivalente à 25m⊃3;, acertou o Juízo de origem ao determinar um novo faturamento das contas vencidas e não pagas. Quanto às faturas emitidas após a instalação do hidrômetro nº A13B094837), isto é, entre março/2017 até outubro/2019, também devem ser refaturadas, eis que não foram corretamente registradas por defeito técnico no aparelho. Nesse contexto, a parte autora colacionou o Parecer Técnico de nº 331/2019, que concluiu pela reprovação do medidor, de acordo com a Portaria nº 246/00, do INMETRO. Ressalte-se que a requerida não apresentou nenhuma contraprova, cingindo-se a apresentar uma ordem de serviço emitida no ano de 2020. Todavia, mesmo diante das cobranças indevidas, entendo que não se mostra pertinente o pedido de indenização por danos materiais. Como é cediço, o prejuízo material deve ser concretamente demonstrado. No caso, embora a certidão positiva anexada pela concessionária ateste que houve o pagamento de parte do acordo de parcelamento firmado entre as partes no ano de 2017, não há como negar o fato de que as faturas vencidas no período (2011 a 2017) não foram pagas, o que denota que a repetição de indébito depende da operação refaturamento, que deverá apontar o valor devido, para atenção se apurar se houve o pagamento a maior. Já com relação aos débitos posteriores, aplicável o mesmo fundamento (necessidade de refaturamento para apontar o valor devido), além de que a autora juntou alguns poucos comprovantes de pagamento, lastreando o seu pleito indenizatório notadamente em planilha elaborada unilateralmente, o que não se mostra crível. Quanto ao capítulo da sentença que arbitrou a compensação pelos danos morais, tenho que não merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. No caso dos autos, a situação fática denota que os abalos sofridos pela consumidora superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Afinal de contas, por se tratar de uma usuária de baixa renda, as cobranças realizadas com base em consumo maior que o devido resultaram em uma situação de acúmulo de débitos, com incidência de encargos, o que resultou, inclusive, na suspensão do fornecimento do serviço, que possui natureza essencial. Quanto aos demais pedidos de reforma formulados pelo autor, não merecem prosperar. Como dito, os danos materiais não restaram comprovados, inclusive ante a necessidade da apuração devida do débito, mediante a concretização de um novo faturamento. Outrossim, a demandante juntou alguns poucos comprovantes de pagamento, lastreando o seu pleito indenizatório notadamente em planilha elaborada unilateralmente, o que não se mostra crível. Em relação ao quantum indenizatório da compensação por danos morais, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais também não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Outrossim, os prejuízos sofridos pelo recorrente não apresentam tamanha gravidade a justificar o aumento do quantum inicialmente arbitrado, que se mostra condizente com o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso formulado pela concessionária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Ato contínuo, CONHEÇO do Recurso formulado pela Requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº. 0802164-64.2019.810.0007 PROMOVENTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA (OAB/MA 15.681) PROMOVIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB/MA 15.607-A) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DOS SANTOS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes. A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes. No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Inicialmente, há de se observar que a presente demanda configura-se como relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifica-se que até o mês de fevereiro/2017, a demandada forneceu água à demandante sem que o hidrômetro houvesse sido instalado na sua unidade consumidora, assim sendo, verifico que a conduta da reclamada não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, o seu consumo mensal de água, durante o período compreendido entre 12/2010 a 02/2017, deveria ter sido baseado na tarifa mínima estabelecida pela legislação vigente, ou seja, 10m3, sendo ilegal a apuração do débito por estimativa, o que ficou evidenciado nos documentos trazidos à colação, nos quais constam consumos faturados na média de até 25m3. Seguem precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para resolução dos casos semelhantes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II E III, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. Na espécie, o Tribunal local entendeu que somente se justifica a cobrança da tarifa de água por estimativa se não existir hidrômetro instalado no local, o que é o caso dos autos, devendo, portanto a cobrança ser feita pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro. Reexaminar os fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1429305 RJ 2011/0274015-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012) _______________________________________________ ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (STJ-Resp 1513218RJ2014/03361513, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do julgamento 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2015). Destarte, a demandada está tentando se locupletar de uma vantagem econômica indevida, já que o contrato de parcelamento de nº 2017/163004, referente à dívida do citado período (12/2010 a 02/2017) ocorreu em total desconformidade com os ditames legais, restando imperioso reconhecer, portanto, que é nulo de pleno direito, cabendo à demandante o ressarcimento dos valores pagos oriundos dessa negociação, por ser medida de inteira justiça, os quais alcançam o patamar de R$ 1.835,00 (mil oitocentos e trinta e cinco reais), já que restaram comprovados apenas os pagamentos da entrada de R$ 600,00 (seiscentos reais) e de mais treze parcelas de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), posto que o contrato foi formalizado em 28/09/2017, cujas cobranças mensais seriam realizadas a partir da fatura com vencimento subsequente a essa data, contudo, conforme Certidão Positiva de Débito acostada ao id 38718111, as demais parcelas encontram-se em aberto até o momento, não cabendo à espécie a aplicação do Art. 42, Parágrafo único, do CDC. No que se reporta às faturas emitidas após a instalação do hidrômetro (nº A13B094837), isto é, março/2017, verifico que as mesmas possuem valores elevados, o que foi contestado pela demandante perante a empresa, culminando no processo de aferição desse aparelho em 02/10/2019, realizado pela própria demandada, cujo Parecer Técnico de nº 331/2019 concluiu pela reprovação do medidor, de acordo com a Portaria 246/00, do INMETRO, pelo que, mais uma vez é imperioso reconhecer que as faturas emitidas até esse período estão em desacordo com os ditames legais, pois sendo constatado defeito no aparelho de medição, o refaturamento das contas emitidas no período correspondente entre a sua instalação até o mês de 10/2019 é medida que se impõe. Ademais, a hipótese dos autos supera os meros transtornos do cotidiano, tendo em vista que a realização das cobranças abusivas em foco são circunstâncias capazes de gerar abalo psicológico pelo possível comprometimento da programação financeira e psicológica da demandante. Portanto, considerando a manifesta falha na prestação do serviço e os consequentes danos extrapatrimoniais causados, é devida a reparação por danos morais. Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta do demandado, o qual responde de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Destarte, e considerando ainda que se deve evitar o arbitramento de valor indenizatório muito elevado, o que representaria enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não servisse para compensar a dor sofrida pela vítima, e considerando ainda que o caso não diz respeito a grave lesão a direito de personalidade do consumidor, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pela autora da presente ação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados. A promovida contestou os fatos exarados na inicial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da postulante, já que era seu dever, por isso, tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida, em parte, a presente postulação. No que se reporta ao pedido de refaturamento das contas vencidas após 14/10/2019, data da instalação do novo medidor de nº A18G650694, que substituiu o aparelho reprovado, este não pode ser acolhido, pois não há indícios nos autos de que o mesmo apresenta defeito, carecendo de uma perícia técnica para tanto, cujo meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados Especias (Art. 2º da lei nº 9.099/95). DISPOSITIVO À conta dos fundamentos acima expostos, mantenho a liminar anteriormente concedida e por tudo mais que constam nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de parcelamento nº nº 2017/163004; determino que a promovida, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA, no prazo de cinco dias úteis, faça o refaturamento das contas vencidas no período compreendido entre 10/2010 e 10/2019 para a média de 10m⊃3;, emitindo novas faturas, sem acréscimos, referente à unidade consumidora de matrícula nº 2627540, de titularidade da promovente, MARIA DOS SANTOS, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a fluir até o teto de quarenta salários mínimos. Condeno-a a pagar à promovente, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.835,00 (mil oitocentos e trinta e cinco reais), com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar data do efetivo prejuízo; condeno-a, ainda, a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que considero suficiente a lenir a lesão sofrida, reduzindo-se apenas o quantum requerido, sendo tal importância acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data deste decisum. Sem custas ou honorários advocatícios por serem indevidos nesta fase (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. São Luís, 12 de abril de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

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