Cumprimento de sentença 0849374-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849374-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849374-37.2016.8.10.0001. AUTOR: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Advogado do(a) EXECUTADO: INDIRA MELO MOTA - MA9930-A SENTENÇA Intimação - Vistos em correição. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo ESTADO DO MARANHAO contra o MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY, com base no art. 534, do Código de Processo Civil, decorrente do título executivo judicial que após o trânsito em julgado (ID 41282406) condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Remetidos os autos à Contadoria Judicial. Cálculos constante do ID 66927973. Instadas as partes a se manifestarem sobre as apurações, o Estado do Maranhão apresentou anuência aos cálculos da Contadoria Judicial (ID 68705605) Devidamente intimado o Município de Presidente Sarney, este deixou de impugnar o presente cumprimento de sentença (ID 125481516). É o que cabia relatar. Decido. Face ao exposto, em não havendo oposição das partes, julgo procedente o cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados em ID 66927973, no montante de R$ 1.247,57 (mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação. Executado isento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o respectivo ofício requisitório ao Município de Presidente Sarney para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora online, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento dos valores e, após não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se os presentes autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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