Apelação Cível 0002307-74.2017.8.10.0066 - TJMA

Apelação Cível 0002307-74.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2025, 14:02

Recebimento (competência exclusiva)

06/11/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:59

Documento

06/11/2025, 13:58

Documento (Certidão)

06/11/2025, 13:58

Documento (Certidão)

06/11/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2317886/MA (2023/0081980-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA006542 RODRIGO REIS COSTA - MA017300 ALINE DANTAS AMARAL - MA010053 AGRAVADO: ELIANE DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA004408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2317886/MA (2023/0081980-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA006542 RODRIGO REIS COSTA - MA017300 ALINE DANTAS AMARAL - MA010053 AGRAVADO: ELIANE DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA004408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2023, 10:05

Documento (Certidão)

13/03/2023, 18:46

Documento (Certidão)

13/03/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:34

Publicação

10/03/2023, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Daniel De Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) AGRAVADA: Eliane de Araújo Fernandes Advogado: Amadeus Pereira da Silva (OAB-MA 4.408) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 08 de março de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0002307-74.2017.8.10.0066

09/03/2023, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Daniel de Faria Jerônimo Leite e outros Recorrida: Eliane de Araújo Fernandes Advogado: Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002307-74.2017.8.10.0066 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente a pagar à Recorrida diferença remuneratória de 3,012% sobre sua remuneração e terço constitucional de férias a ser calculado sobre 45 dias, nos termos do art. 53 da Lei Municipal 299/2010 (ID 18385556). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 370, 371 e 373 I e II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide (ID 22462889). Contrarrazões apresentadas no ID 22575125. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a matéria deduzida no Recurso não pode ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Em face do exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 11 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Amarante do Maranhão. Advogados: Daniel De Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Aline Dantas Amaral (OAB/MA Nº. 10.053) Embargado: Eliane de Araújo Fernandes. Advogado: Amadeus Pereira da Silva 4408. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES HAJA VISTA CAOS FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO DA GESTÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS DE REGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/MA. DIREITOS PREVISTOS EM LEI. EDIÇÃO DE DECRETO (05-A/2012). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIZAÇÃO DAS NORMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de outubro de 2022 a 11 de outubro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002307-74.2017.8.10.0066 PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Amarante do Maranhão. Subprocuradora: Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveira. Apelado: Eliane de Araújo Fernandes. Advogado: Amadeus Pereira da Silva 4408. Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES HAJA VISTA CAOS FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO DA GESTÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS DE REGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/MA. DIREITOS PREVISTOS EM LEI. EDIÇÃO DE DECRETO (05-A/2012). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIZAÇÃO DAS NORMAS. APELO DESPROVIDO. I. É injustificada a alegação de que as dívidas contraídas pela municipalidade em gestão anterior não podem ser quitadas pela atual administração, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto incidente o primado administrativo da Impessoalidade. (TJ-MA - AC: 107782009 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 03/08/2009, CAXIAS). II. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe (Ap 0395662016, Rel. Desembargador(a) jamil de miranda gedeon neto, terceira câmara cível, julgado em 20/10/2016, dje 31/10/2016). III. Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Ap 0005952015, Rel. Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). IV. Por esta razão, Decreto que revoga ou suspende efeitos de ato normativo hierarquicamente superior, extrapola sua competência constitucional. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STJ - REsp: 1723352 TO 2018/0029688-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 14/08/2018). V. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002307-74.2017.8.10.0066 PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

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