Procedimento Comum Cível 0818408-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818408-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 11:28

Recebimento (competência exclusiva)

22/01/2024, 18:31

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Claunor Luis Gomes Nazareth Advogado: Tiago da Silva Pereira (OAB/MA nº 10.940) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. No que concerne aos honorários sucumbenciais, a decisão está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório; III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração (ID n° 24468929) opostos por Claunor Luis Gomes Nazareth em face da decisão de minha relatoria, exarada nos autos da apelação n° 0818408-91.2016.8.10.0001 (ID nº 23715167), que negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à sua concessão, desde que seja oportunizada à parte a comprovação de sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC; II. Os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que o recorrido preencheu os requisitos à concessão do benefício pleiteado; III. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, tendo em vista que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar o beneficiário da responsabilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e das despesas processuais, ocorre que, nesses casos, a exigibilidade fica suspensa, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. Das razões dos embargos de declaração (ID nº 24468929): O embargante sustenta a existência de omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam fixados os honorários de sucumbência recursal. Das contrarrazões (ID nº 24772904): O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise de forma monocrática, conforme previsão do art. 1.024, § 2º, do CPC1. Da omissão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela omissão, por não ter fixado os honorários sucumbenciais, todavia, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Isso porque, no caso sob análise, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na peça inicial, contudo, o Estado do Maranhão interpôs o recurso de apelação questionando o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargado. Conforme relatado, a apelação foi julgada, de forma monocrática, desprovida e, por se tratar apenas de impugnação da gratuidade da justiça, pode-se dizer que o ente embargado foi sucumbente em parte ínfima, motivo pelo qual cabe ao embargante responder, na integralidade, pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A corroborar, colaciono a jurisprudência desta Corte de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVAÇÃO À REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. MERO DISSABOR. ACERTO SENTENCIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVERSÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. III. Inferindo que o recorrente decaiu de parte mínima dos seus pedidos, deve a apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC); IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0055812-20.2013.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS EM PARTE. ESCLARECIMENTO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO PERÍODO EM QUE SE EFETUARAM OS PAGAMENTOS. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Se o saneamento de omissões importar alteração do resultado do julgamento, devem-se acolher os aclaratórios, com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso acerca da necessidade de fixação dos juros de mora e de correção monetária incidentes sobre a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Nesse ponto, o juízo sentenciante incorreu em erro ao estabelecer, como fator de correção e juros de mora, a incidência da Taxa Selic. Destarte, o acórdão há de ser integrado para sanar vício quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor indenizatório, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso. 3. Igualmente assiste razão à parte embargante com relação à necessidade de adstrição do dispositivo decisório ao pedido de reembolso dos valores pagos pela parte embargada, conforme formulado na exordial. Assim sendo, o julgado deve ser integrado para o fim de estabelecer que a condenação relativa ao ressarcimento limitar-se aos meses de julho, agosto e setembro/2019 até o cumprimento da tutela de urgência concedida em primeira instância. 4. Rejeita-se, por outro lado, a pecha de omissão com relação à suposta sucumbência recíproca. Com efeito, não há que se falar em necessidade de reforma da sentença quanto ao capítulo atinente aos honorários de sucumbência no sentido de se proceder à distribuição recíproca e proporcional dos honorários e das despesas do processo (art. 86, caput, do CPC/2015), haja vista a sucumbência do embargado em parte mínima de sua pretensão, devendo-se manter a aplicação, ao caso, do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos. (ApCiv 0802006-56.2019.8.10.0056, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023) Dessa forma, não obstante os argumentos trazidos pelo embargante, não visualizo os referidos vícios, pois a decisão está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”2. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois não há prova de nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC) a ensejar a oposição dos presentes embargos. Conclusão Por tais razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, nos termos da fundamentação acima delineada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.024, § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0818408-91.2016.8.10.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claunor Luis Gomes Nazareth Advogado: Tiago da Silva Pereira (OAB/MA nº 10.940) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração (ID nº 24468929), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0818408-91.2016.8.10.0001 intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 1.023, § 2º, c/c 183 do CPC/20151). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelado: Claunor Luis Gomes Nazareth Advogado: Tiago da Silva Pereira (OAB/MA nº 10.940) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à sua concessão, desde que seja oportunizada à parte a comprovação de sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC; II. Os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que o recorrido preencheu os requisitos à concessão do benefício pleiteado; III. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, tendo em vista que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar o beneficiário da responsabilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e das despesas processuais, ocorre que, nesses casos, a exigibilidade fica suspensa, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO AGRAVANTE: KLEYTON JORGE DOS SANTOS Advogado: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB/MA Nº 9.640) AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Ademais, a apresentação do contracheque do recorrido não deve ser considerado, por si só, como critério para denegação da gratuidade da justiça, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar ao recorrido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Dos honorários sucumbenciais Por sua vez, o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, tendo em vista que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar o beneficiário da responsabilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e das despesas processuais (art. 98, § 2º, CPC2). Ocorre que, nesses casos, a exigibilidade fica suspensa, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Todavia, no presente caso, ao contrário do que afirma o recorrente, o magistrado condenou o recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, a exigibilidade ficou suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme a norma acima descrita. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 305. 2 Art. 98, § 2º, CPC. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0818408-91.2016.8.10.0001 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 21458178), que julgou improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Da petição inicial (ID nº 21458111): O recorrido pleiteia a promoção por preterição, sob o argumento de que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 6.1.1992 e deveria estar no posto de Subtenente, todavia, atualmente, ocupa o posto de 3º Sargento. Da apelação (ID nº 21458185): O apelante impugna a concessão da gratuidade da justiça e requer a condenação expressa do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Das contrarrazões (ID nº 21458199): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos. Da gratuidade da justiça A controvérsia do presente recurso cinge-se em analisar o direito à gratuidade da justiça concedido pelo Juízo a quo. Pois bem, o art. 98 do CPC preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que seja oportunizada à parte a comprovação efetiva da sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Nada obstante, destaco que o § 3º do art. 99 do CPC taxativamente estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do ínclito Daniel Amorim Assumpção Neves1 que aduz, in verbis: Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Analisando detidamente o caderno processual, não constato nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulada pelo recorrido. Dessa forma, os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que o recorrido preencheu os requisitos à concessão do benefício pleiteado, consoante evidencia os julgados desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, o art. 99, §3º, CPC, garante a presunção de veracidade à alegação deduzida por pessoa natural. II. In casu, não verifico nos autos nenhuma prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte agravante, pois foi comprovado que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. III. Caracterizada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo-se, assim, o acesso à justiça. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809622-85.2021.8.10.0000

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2022, 20:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís,22 de setembro de 2022. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0818408-91.2016.8.10.0001

21/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818408-91.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH em face da sentença (ID 53474300), alegando que houve omissões, erro material e contradições no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão, o erro material, e contradição, alegando que a data de contagem da prescrição é da publicação de cada ato pela administração pública. Intimado o embargado/ESTADO DO MARANHAO apresentou contrarrazões (ID 59553558), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, por inexistir contradição, omissão ou erro material. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 535, I e II, do CPC. Veja bem, para chegar a SubTenente PM o requerente teria que ser promovido a Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º sargento PM. Não há promoção per saltum. E o reconhecimento da promoção para subtenente mister se faz que sua promoção a cabo fosse em 2002. Por isso a ocorrência da prescrição. Dessa forma, constam nos autos de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 12:30

Documentos

Decisão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelado: Claunor Luis Gomes Nazareth Advogado: Tiago da Silva Pereira (OAB/MA nº 10.940) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à sua concessão, desde que seja oportunizada à parte a comprovação de sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC; II. Os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que o recorrido preencheu os requisitos à concessão do benefício pleiteado; III. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, tendo em vista que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar o beneficiário da responsabilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e das despesas processuais, ocorre que, nesses casos, a exigibilidade fica suspensa, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO AGRAVANTE: KLEYTON JORGE DOS SANTOS Advogado: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB/MA Nº 9.640) AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Ademais, a apresentação do contracheque do recorrido não deve ser considerado, por si só, como critério para denegação da gratuidade da justiça, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar ao recorrido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Dos honorários sucumbenciais Por sua vez, o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, tendo em vista que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar o beneficiário da responsabilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e das despesas processuais (art. 98, § 2º, CPC2). Ocorre que, nesses casos, a exigibilidade fica suspensa, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Todavia, no presente caso, ao contrário do que afirma o recorrente, o magistrado condenou o recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, a exigibilidade ficou suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme a norma acima descrita. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 305. 2 Art. 98, § 2º, CPC. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0818408-91.2016.8.10.0001 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 21458178), que julgou improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Da petição inicial (ID nº 21458111): O recorrido pleiteia a promoção por preterição, sob o argumento de que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 6.1.1992 e deveria estar no posto de Subtenente, todavia, atualmente, ocupa o posto de 3º Sargento. Da apelação (ID nº 21458185): O apelante impugna a concessão da gratuidade da justiça e requer a condenação expressa do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Das contrarrazões (ID nº 21458199): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos. Da gratuidade da justiça A controvérsia do presente recurso cinge-se em analisar o direito à gratuidade da justiça concedido pelo Juízo a quo. Pois bem, o art. 98 do CPC preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que seja oportunizada à parte a comprovação efetiva da sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Nada obstante, destaco que o § 3º do art. 99 do CPC taxativamente estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do ínclito Daniel Amorim Assumpção Neves1 que aduz, in verbis: Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Analisando detidamente o caderno processual, não constato nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulada pelo recorrido. Dessa forma, os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que o recorrido preencheu os requisitos à concessão do benefício pleiteado, consoante evidencia os julgados desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, o art. 99, §3º, CPC, garante a presunção de veracidade à alegação deduzida por pessoa natural. II. In casu, não verifico nos autos nenhuma prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte agravante, pois foi comprovado que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. III. Caracterizada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo-se, assim, o acesso à justiça. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809622-85.2021.8.10.0000

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818408-91.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH em face da sentença (ID 53474300), alegando que houve omissões, erro material e contradições no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão, o erro material, e contradição, alegando que a data de contagem da prescrição é da publicação de cada ato pela administração pública. Intimado o embargado/ESTADO DO MARANHAO apresentou contrarrazões (ID 59553558), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, por inexistir contradição, omissão ou erro material. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 535, I e II, do CPC. Veja bem, para chegar a SubTenente PM o requerente teria que ser promovido a Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º sargento PM. Não há promoção per saltum. E o reconhecimento da promoção para subtenente mister se faz que sua promoção a cabo fosse em 2002. Por isso a ocorrência da prescrição. Dessa forma, constam nos autos de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0818408-91.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLAUNOR LUIS GOMES NAZARETH em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Informa o(s) Requerente(s), em sua petição inicial, que ingressou(aram) nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão - PMMA em 1992, através de concurso público, sendo que, ainda naquele ano concluiu(ram) o Curso de Formação de Soldados PM – CFSD-P, sendo nomeado(s) ao posto de Soldado PM. Alega que já possui mais de 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço ativo na PMMA e possui comportamento “ótimo”. Sustenta(m) que, o Requerente foi graduado a CABO PMMA através do Boletim Geral da PMMA n.º 12 de 19/01/2010 com data retroativa a 25/12/2009 pelo critério de TEMPO DE SERVIÇO. Por meio do Boletim Geral da PMMA n.º 192 de 30/12/2014 o Requerente foi promovido ao posto de 3º Sargento com data retroativa a 25/12/2014 pelo critério de TEMPO DE SERVIÇO. o Requerente fazia jus a promoção ao posto de 2º SARGENTO em 6 de janeiro de 2011, e, ao posto de 1º SARGENTO em 6 de janeiro de 2013 e, POR FIM, AO POSTO DE SUBTENENTE DESDE O DIA 6 DE JANEIRO DE 2015. Afirma(m) o(s) requerente(s) que a Administração promoveu policiais mais modernos e também concedeu promoções por ato de bravura, sem o devido processo administrativo, em detrimento de seu(s) direito(s). Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que ocorra a sua promoção imediata para o posto de SUBTENENTE PM, em ressarcimento por preterição, a contar de 2015. A declaração de que a promoção do Requerente ao posto de CABO deveria ter ocorrido em 6 de janeiro de 2002, ao posto de 3º SARGENTO da PMMA em 6 de janeiro de 2008, ao posto de 2º SARGENTO em 6 de janeiro de 2011, e, ao posto de 1º SARGENTO em 6 de janeiro de 2013, sendo devido o reconhecimento de sua graduação a SUBTENENTE com data retroativa a 6 de janeiro de 2015, por ser medida de inteira justiça, confirmando o pedido anterior. Pugna ainda pela condenação em danos morais. Com a inicial o Autor colacionou os documentos. Decisão/despacho (ID 6298498), deferindo-se os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão. Contestação pelo Estado do Maranhão (ID 6647728), alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito do Autor, ex vi do disposto no art. 1 º do Decreto n º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e, no mérito a improcedência do pedido do autor, sob a justificativa de que o tempo de serviço não é requisito exclusivo para a promoção de praças; sustentou ainda a inexistência de dano moral, por não ter ocorrido qualquer violação ao seu direito à promoção. Réplica (ID 8678809), na qual reiterou os termos da inicial. Instado a se manifestar o represente do Ministério Público Estadual disse que não é caso de intervenção (ID 11596593). Decisão (ID 14054264), suspendendo o feito face o ajuizamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando o caderno processual, verifico que o(s) Autor(es) alega(m), em síntese, ter(em) sido preterido(s) em seu(s) direito(s) de promoção na carreira militar. O art. 332, III, do Código de Processo Civil determina nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: "III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência"; Por outro lado o artigo art. 985, incisos I, II e III e § 1º, do mesmo diploma processual, que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reza que: "Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada; I - a todos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação". Assim, nos moldes dos acenados artigos conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas. Pois bem. De acordo com as informações trazidas aos autos pelo(s) próprio(s) Autor(es), constata-se que o(s) mesmo(s) foi(foram) promovido(s) à graduação de Cabo PM no ano de 2009, com 7 (sete) anos de atraso, pois tendo sido nomeado(s) ao posto de Soldado PM no ano de 1992 deveria(m) ascender ao posto de Cabo PM no ano de 2002, por força do art. 40, do Decreto n° 19.833/2003, antes de sua alteração pelo Decreto n° 26.189, de 23/12/2009, que determinava o cumprimento do interstício de 10 (dez) anos entre a promoção de Soldado a Cabo PM. "Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. § 1º- Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção.. § 2º - Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem Constata-se também que o(s) Autor(es) alega(m) que deveria(m) ser(em) promovido(s) ao posto de 3º SARGENTO da PMMA em 6 de janeiro de 2008, ao posto de 2º SARGENTO em 6 de janeiro de 2011, e, ao posto de 1º SARGENTO em 6 de janeiro de 2013, sendo devido o reconhecimento de sua graduação a SUBTENENTE com data retroativa a 6 de janeiro de 2015. Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - quatro anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos. Nesse passo, em que pese o(s) Autor(es) não ter(em) tido as promoções subsequentes, conclui-se que os atos acima referidos não representam uma omissão estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, representados pelas preterições apontadas pelo(s) Autor(es). O artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, in verbis, dispõe que: “Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou”. Com efeito, cumpre ao lesado esboçar reação de inconformismo, inclusive, ajuizando as medidas judiciais cabíveis no prazo legal. Caso contrário, presume-se a acomodação com a situação extraída da realidade fática, o que deve ser preservado em nome do princípio da segurança jurídica. Cotejando o supracitado dispositivo com o caso sub examen, infere-se que o direito perseguido pelo(s) Requerente(s) encontra-se, de forma inequívoca e patente, alcançado pelo fenômeno da prescrição, vez que se trata de ação contra o Estado, onde o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Considerando que o(s) Autor(es) deveria(m) ter(em) sido promovido(s) a Cabo PM no ano de 2002 e ajuizou/ajuizaram a presente demanda apenas em 2016, percebo que o(s) Requerente(s) perdeu/perderam, pelo decurso do tempo, a faculdade de exercitar seu direito de ação para salvaguardar o direito que aduz ser titular, já que excedido em muito o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Sobre o tema prescrição, extrai-se interessante comentário de Leonardo Carneiro da Cunha: “A prescrição, como já se viu, é o encobrimento da pretensão e da ação. […] Desatendido o direito, surge a pretensão, ou seja, aquele direito se torna exigível, devendo ser exercitado no prazo fixado em lei. Não exercida a pretensão no prazo estabelecido legalmente, consuma-se a prescrição “. (A Fazenda Pública em juízo/Leonardo Carneiro da Cunha – 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 74). O artigo 354 c/c o 487, II, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;” Dessa forma, considerando que a propositura da ação ocorreu em 2016 e o primeiro ato de preterição alegado pelo Autor data do ano de 2002, a pronúncia da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito são medidas que se impõem. Por outro turno, tendo em vista que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, julgou em 24/04/2019 o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, ajuizado pelo Estado do Maranhão, o qual transitou em julgado no dia 08/04/2021, fixando tese jurídica acerca da natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição e o termo a quo de sua contagem bem como a decadência dos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo, cujo teor é o seguinte; "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” São Luís, MA, 24 de abril de 2019. Desembargador Vicente de Castro Relator ". Grifei.. Ademais, dispõe o art. 985, I, do CPC/15: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". O caso em análise, se adequa exatamente nas teses fixadas no IRDR, devendo portanto, o feito ser extinto face a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Do pedido de dano moral. Por via de consequência, descabido o pedido de pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não configurados os direitos que lhe serviriam de substrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o(s) Autor(es) ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, tudo de acordo com os arts. 85, § 8° e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem remessa necessária. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 28 de Setembro de 2021. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

01/11/2021, 00:00

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