Apelação Cível 0801437-08.2017.8.10.0062 - TJMA

Apelação Cível 0801437-08.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2023, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 09:55

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 11:05

Publicação

11/09/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Vitorino Freire Procurador: Dr. Jose Eloi Santana Costa Filho - OAB MA 9335 Apelado: Clebemilson Alves de Carvalho Advogado: Dr. Lanna Sousa dos Praseres - OAB MA12725 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE RELEVANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I - Configurada a sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte contrária. Inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil; II - apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 24 a 31 de agosto de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801437-08.2017.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 31 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/09/2023, 00:00

Provimento

05/09/2023, 16:31

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:08

Mérito

31/08/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 10:12

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 13:28

Recebimento (competência exclusiva)

31/07/2023, 11:57

Documentos

Ementa

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Vitorino Freire Advogado(a): Dr. José Eloi Santana Costa Filho Embargado(a): Clebemilson Alves de Carvalho Advogado(a): Dr. Ilanna Sousa dos Praseres e outra DECISÃO Município de Vitorino Freire opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença prolatada nestes autos (ID. 49792973), alegando, em síntese, a existência do vício da omissão no julgado, pugnando assim pelo acolhimento dos embargos (ID. 51035370). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. A norma processual civil estatui que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório (CPC/15, art. 1.022). No caso dos autos, não se constata nenhum dos vícios previstos na norma supracitada. A referida sentença tem fundamentação idônea, e fora prolatada com base nas provas juntadas. A bem da verdade, o que se percebe é o intuito da parte embargante de ver reapreciadas as provas dos autos e, consequentemente, uma nova discussão da matéria já decidida, devendo seu inconformismo ser veiculado à instância imediatamente superior por meio do recurso adequado. A propósito, vejamos os seguintes precedentes da jurisprudência, os quais demonstram a solidez do entendimento acima: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PLEITO DE NOVA ANÁLISE DAS PROVAS E NOVO JULGAMENTO – VIA RECURSAL IMPRÓPRIA – REJEIÇÃO DO RECURSO. - O recurso de embargos de declaração não se presta a promover uma nova análise das provas e um novo julgamento do feito, mormente quando a intenção é de obter um novo resultado por fundamentos contrários àqueles já expressos no acórdão. Recurso rejeitado. (TJ-MG – ED: 10024112969654002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM A PROVA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de contrariedade do julgado com a prova. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535, CPC. Desacolheram os embargos. (TJ-RS – ED: 70045398443 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 01/11/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PARA REEXAME DAS PROVAS NECESSÁRIAS A SOLUÇÃO DO LITIGIO E PARA PROMOVER UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (STJ - EDcl no REsp: 66782 DF 1995/0025729-7, Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN, Data de Julgamento: 04/12/1995, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.12.1995 p. 44545) Assim sendo, impõem-se, sem mais delongas, a sua rejeição. Intimação - Processo Eletrônio nº. 0801437-08.2017.8.10.0062 Embargos de Declaração em Procedimento Comum Cível Ante o exposto, por não vislumbrar a existência do vício alegado, REJEITO os presentes embargos de declaração A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria-CGJ nº 4152

21/10/2022, 00:00

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