Recurso Inominado Cível 0801351-90.2019.8.10.0151 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801351-90.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A REPRESENTADO: MED CLINICA EXECUTADO: AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS, DANILO BORGES NOGUEIRA Advogado do(a) REPRESENTADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA VANESSA ARAUJO FEITOSA - MA16009 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Consoante petição acostada aos autos, o requerido comprovou o cumprimento da obrigação de pagar. Assim, diante do pagamento do valor referente ao cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, ou requerer o que entender de direito. Caso a requerente manifeste anuência aos valores depositados pelo executado, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que a autora possa levantar a quantia, por meio do SISCONDJ, observando-se a conta bancária indicada. Após, adimplidas as obrigações constantes da sentença e cumprida todas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A REPRESENTADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A exequente devidamente intimada para indicar bens e/ou novo endereço da executada não o fez, prejudicando assim, o andamento da execução. Dispõe o art. 53, §4º da lei 9.099/95: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A REPRESENTADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Tendo em vista que a penhora de bens e a online restaram infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A REPRESENTADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Tendo em vista que a penhora de bens e a online restaram infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A DEMANDADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte exequente, devidamente INTIMADO(A), para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95, conforme Despacho de ID 53739144. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A DEMANDADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 53739144. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A DEMANDADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Acórdão transitado em julgado. Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. Apresentado cumprimento de sentença instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com fulcro no art. 523 do CPC/15, determino a intimação do(a) requerido(a), na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, a secretaria deverá reatualizar os valores da dívida, incluindo-se a multa moratória de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE). Após, proceda-se à penhora on-line do valor apurado (Enunciado 147 do FONAJE), intimando o executado para tomar ciência da penhora, ocasião em que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer, nos próprios autos, embargos do devedor (art. 915 do CPC), sendo-lhe facultado alegar qualquer uma das matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 142 do FONAJE). O executado também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a impugnação a que alude o art. 854 e § 3º do CPC. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO" Juiz Titular – JECC Santa Inês

Remessa (outros motivos)

20/09/2021, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 12:49

Decurso de Prazo

18/09/2021, 01:09

Decurso de Prazo

18/09/2021, 01:06

Publicação

25/08/2021, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 01:01

Publicação

25/08/2021, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 00:50

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801351-90.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A DEMANDADO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Acórdão transitado em julgado. Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. Apresentado cumprimento de sentença instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com fulcro no art. 523 do CPC/15, determino a intimação do(a) requerido(a), na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, a secretaria deverá reatualizar os valores da dívida, incluindo-se a multa moratória de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE). Após, proceda-se à penhora on-line do valor apurado (Enunciado 147 do FONAJE), intimando o executado para tomar ciência da penhora, ocasião em que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer, nos próprios autos, embargos do devedor (art. 915 do CPC), sendo-lhe facultado alegar qualquer uma das matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 142 do FONAJE). O executado também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a impugnação a que alude o art. 854 e § 3º do CPC. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO" Juiz Titular – JECC Santa Inês

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALZENIR GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LEYLYANE CARDOSO DA SILVA - MA10080-A RECORRIDO: MED CLINICA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA SÚMULA. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA (CALÇADA).. PISO ESCORREGADIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente alega que sofreu abalo/sofrimento moral de grande monta ao asseverar que a queda fez com que quebrasse seu braço e lhe causou vários ferimentos e escoriações, insurgindo contra a sentença do juízo a quo que julgou improcedente seu pedido. 2. A sentença de base deve ser reformada pois verifica-se que há nos autos prova do dano sofrido, mormente o laudo médico juntado comprovando que houve um pequeno corte no supercílio e a necessidade de sutura, não corroborando com as demais afirmações realizadas de que o braço tenha sido quebrado na queda. 3. Para a fixação do dano moral, mister se faz a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes. 4.Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. 5. Levando-se em consideração os aspectos e as peculiaridades do caso concreto, o recurso deve ser parcialmente provido, para o fim de condenar a empresa recorrida a indenizar os danos morais sofridos que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor.7.A quantia indenizatória a ser estabelecida a título de indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, levando-se em conta ser a recorrente pessoa idosa, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 8..Os danos materiais não foram demonstrados nos autos, uma vez que a parte demandante não apresentou o valor referente aos prejuízos materiais que teria suportado de forma satisfatória apresentando Notas Fiscais que não correspondem ao objeto da demanda. 9. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801351-90.2019.8.10.0151 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, no percentual de 1% ao mês, a partir da publicação do acórdão.. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora, reforma a sentença de base que julgou improcedente o pedido e condenar a empresa recorrida em danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais). Custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida(Presidente) e Marcelle Adriane Farias Silva(membro). Sessão virtual de julgamento realizada no período de 21 a 28 de julho de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO VOTO No caso, a recorrente propôs a presente demanda com intuito de ser ressarcido pelos danos morais e materiais suportados em decorrência da queda que sofreu ao pisar na calçada revestida de pedras localizada em via pública (calçada), na porta da Clínica recorrida, obtendo a sentença de improcedência. Irresignado com o julgamento da ação, a recorrente interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese, que: existe a comprovação do dano sofrido vez que os exames que comprovam a lesão no braço embora realizados em data posterior ao atendimento no hospital; requer que este Colegiado reforme a sentença do juízo singular, arbitrando valores para os fins reparatórios. O recorrido, não apresentou contrarrazões. No mérito, a pretensão recursal merece prosperar. Isto porque, no caso em mesa, resta evidente a responsabilidade do recorrido em ressarcir a recorrente pelos danos causados, eis que demonstrada a presença concomitante do dano, lesão no supercílio que foi suturado, a negligência do estabelecimento que colocou um piso na calçada de pedregulhos que dificultam pedestres a andar na calçada,(ID 8672020 e 8672021), principalmente idosos e em dias chuvosos, e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito da empresa requerida. Nestes termos, a comprovação exigida encontra respaldo no fato de que é sabida e notória a obrigação decorrente da responsabilidade civil, restando incontroversa, através da prova documental produzida, de que a queda se deu em virtude do piso de pedras ( fotos), que foi assentado pela empresa, que se torna escorregadio e fica localizado na calçada da clínica na via pública, o que deu origem aos danos físicos e morais suportados pela recorrente. Nestes termos, o seguinte precedente: Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E MUNÍCIPIO DE VIDEIRA/SC - QUEDA DA AUTORA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO OCASIONADA EM VIRTUDE DE SALIÊNCIA DISPOSTA EM SUBIDA, DE 7 (SETE) CENTÍMETROS DE ALTURA, CONSTRUÍDA EM VIA DESTINADA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES, SEM SINALIZAÇÃO - FRATURA DA PERNA DIREITA - AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TRÊS MESES - DESPESAS MÉDICAS E COM LOCOMOÇÃO COMPROVADAS - DANO MORAL EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO AFASTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR DESATENÇÃO AO ANDAR NA CALÇADA NÃO COMPROVADA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE RISCO AO PEDESTRE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE SALIÊNCIA DISPOSTA EM SUBIDA EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM SINALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO DESNÍVEL NÃO DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO - LESÃO FÍSICA ORIUNDA DO ACIDENTE - TRÊS MESES AFASTADA DO EMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, não obstante o posicionamento deste Colegiado em casos semelhantes, entende-se que o valor arbitrado deve ser arbitrado não deve ser excessivo vênia para a reparação do dano visada. Averiguando-se os autos, constata-se que o recorrido atesta, em todas as suas manifestações que sofreu abalo/sofrimento moral de grande monta, por ser cardiopata e ter câncer (Id. 8672033). Extrai-se, também, que assevera que a queda fez com que tivesse danos estéticos, com lesão no supercílio no olho que foi suturado com pontos para corrigir a lesão, o que causou vários ferimentos e escoriações, e fratura no braço que não pode ser confirmado se em decorrência da queda pela falta de perícia. Entretanto, apesar de toda a narrativa deduzida durante o trâmite processual, verifica-se que a prova do dano sofrido restou provada, mormente, pelo prontuário médico, fotos da calçada e provas testemunhais, as quais comprovam, entretanto, tão somente um pequeno corte em um de seu supercílio, não corroborando com as afirmações realizadas de quebra do braço. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. A quantia indenizatória a ser estabelecida a título de indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, levando-se em conta ser a recorrente pessoa idosa, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. Os danos materiais não foram demonstrados nos autos, uma vez que a parte demandante não apresentou o valor referente aos prejuízos materiais que teria suportado de forma satisfatória apresentando Notas Fiscais que não correspondem ao objeto da demanda. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, no percentual de 1% ao mês, a partir da publicação do acórdão. Condeno a parte recorrida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20(vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA

24/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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