Cumprimento de sentença 0801351-55.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801351-55.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801351-55.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito, com expedição de alvará judicial (Id. 172550829). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, a respeito da expedição do alvará, o que deverá acontecer através de oficial de justiça, dado o difícil acesso dos correios nesta comarca. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801351-55.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito, com expedição de alvará judicial (Id. 172550829). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, a respeito da expedição do alvará, o que deverá acontecer através de oficial de justiça, dado o difícil acesso dos correios nesta comarca. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:36

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:51

Publicação

10/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801351-55.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo BANCO BRADESCO. Alega, em suma, excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela parte autora estariam incorretos. Afirma, na verdade, que o valor remanescente seria de R$ 366,48, e não R$ 975,28, como pretendido pela exequente. Em resposta (id 123444561), a parte exequente pugna pelo não conhecimento, eis que seria intempestiva, bem como ausente de recolhimento do valor. Cálculos elaborados pela Secretaria Judicial (id 138037367). É o relatório. Decido. Para apresentação de embargos à execução, sob o rito dos Juizados Especiais, o seu conhecimento está condicionado a penhora (ou depósito da quantia em garantia). No caso dos autos, foi iniciado o cumprimento de sentença (id 93884477), tendo sido indicada a quantia de R$ 3.323,36, como devida (atualização em maio/2023), quantia este devidamente depositada, em 08.10.204 (id 109659677). Ora, em que pese a ausência de garantia do juízo, para amparar os embargos à execução apresentados, o que ensejaria o não conhecimento, é inequívoco que o valor depositado não alcançou atualização, levando em consideração a data da elaboração dos cálculos e a data do depósito. Desse modo, HOMOLO os cálculos da secretaria (id 138037367), reconhecendo como devida, ainda, a quantia de R$ 613,99, em favor da parte autora, com data de 08.01.2025. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO, EM PARTE, os embargos à execução apresentados. CERTIFIQUE se há valor residual junto ao SISCONDJ. Em caso negativo, INTIME-SE o banco demandado, para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente atualizado, eis que o valor alcançado é datado de janeiro de 2025. Não apresentado, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, BAIXEM-SE os autos. Em caso positivo, INTIMEM-SE as partes, para informarem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, EXPEÇAM-SE os alvarás de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões. Aos 08/10/2025, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhimento em Parte

18/07/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801351-55.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo BANCO BRADESCO. Alega, em suma, excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela parte autora estariam incorretos. Afirma, na verdade, que o valor remanescente seria de R$ 366,48, e não R$ 975,28, como pretendido pela exequente. Em resposta (id 123444561), a parte exequente pugna pelo não conhecimento, eis que seria intempestiva, bem como ausente de recolhimento do valor. Cálculos elaborados pela Secretaria Judicial (id 138037367). É o relatório. Decido. Para apresentação de embargos à execução, sob o rito dos Juizados Especiais, o seu conhecimento está condicionado a penhora (ou depósito da quantia em garantia). No caso dos autos, foi iniciado o cumprimento de sentença (id 93884477), tendo sido indicada a quantia de R$ 3.323,36, como devida (atualização em maio/2023), quantia este devidamente depositada, em 08.10.204 (id 109659677). Ora, em que pese a ausência de garantia do juízo, para amparar os embargos à execução apresentados, o que ensejaria o não conhecimento, é inequívoco que o valor depositado não alcançou atualização, levando em consideração a data da elaboração dos cálculos e a data do depósito. Desse modo, HOMOLO os cálculos da secretaria (id 138037367), reconhecendo como devida, ainda, a quantia de R$ 613,99, em favor da parte autora, com data de 08.01.2025. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO, EM PARTE, os embargos à execução apresentados. CERTIFIQUE se há valor residual junto ao SISCONDJ. Em caso negativo, INTIME-SE o banco demandado, para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente atualizado, eis que o valor alcançado é datado de janeiro de 2025. Não apresentado, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, BAIXEM-SE os autos. Em caso positivo, INTIMEM-SE as partes, para informarem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, EXPEÇAM-SE os alvarás de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões. Aos 08/10/2025, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801351-55.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito ordinário. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, a respeito da expedição, e, após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, assim como não apresentada impugnação, no prazo de 15 dias seguintes ao não pagamento, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 07/12/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE SOARES TEIXEIRA – OAB/MA 14.500 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Maria José Pereira e pelo Banco do Bradesco em face da sentença proferida pela Juíza Cinthía de Sousa Facundo, titular da Comarca de Matões, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Cancelamento de Seguro c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O Juízo monocrático julgou procedente os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: a) Declarar indevida a cobrança do: "Seguros de Vida e Acidentes Pessoais", descontadas da conta bancária da parte autora; b) Condenar o requerido ao pagamento de todas as parcelas descontadas a partir de 13/06/2019, comprovadamente demonstradas nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação / cumprimento de sentença, em sua forma simples, bem como as descontadas após o ajuizamento (art. 323 do CPC/15). (sentença Id. nº. 23691569). A autora, nas razões de sua apelação, alega ter restado claro que os descontos promovidos pelo Banco foram indevidos e defende a necessidade de restituição em dobro, bem como condenação por Danos Morais. Nas razões recursais, a instituição financeira, ora 2º Apelante, alega inexistência de qualquer falha na prestação de serviços por parte desta instituição bancária, não havendo, portanto, obrigação deste Banco de restituição de quaisquer valores. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apenas pelo Banco Bradesco, Id. nº. 23691577. A Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 24429032. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro, incluído na conta-corrente dos Autores, que afirmam não terem sido informados acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. A ausência de cláusula consignando a cobrança do seguro prestamista torna sua exigência arbitrária e antijurídica por manifesta contrariedade ao disposto no art. 46, do CDC, vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Pois bem, no presente caso, pelo extrato da conta-corrente (Id. nº. 23691544) juntado pelo autor, observo cobranças referente a pagamento de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais. Contudo, não consta qualquer documento devidamente assinado pelo autor, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a autorização contratual para cobrança do seguro firmado entre as partes. Com efeito, o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Dessa forma, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso) Dito isso, constato a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que não ficou comprovado nos autos que o Autor, ora 2º Apelado, foi devidamente informado dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação. No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do banco réu, vez que não apresentou, em tempo oportuno, contrato ou outro documento capaz de revelar conhecimento do consumidor referente ao seguro. Necessária, portanto, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, haja vista a falha na prestação do serviço, decorrente do ato ilícito praticado, de onde exsurge também o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Autora. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801351-55.2019.8.10.0098 1º APELANTE/2º Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Assim, entendo como adequada a condenação do Banco recorrido em restituir em dobro o valor indevidamente descontado à título de cobrança do seguro e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que deve ser razoável e tomadas todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, ao deixar de condenar o réu pelos danos morais, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo neste ponto. A fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dito isso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO E INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. “Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. Mesmo oferecendo seguro ao autor, a instituição financeira deveria apresentá-lo em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da mensalidade regular do produto bancário, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. 4. Danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Proporcionalidade. 5. Agravo interno improvido. (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802410-15.2019.8.10.0022, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 11/05/2020) grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. A indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelada. 4. Apelo conhecido e não provido (APELAÇÃO 0801683-08.2019.8.10.0038, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgamento em 04/05/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade de reforma do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV e V, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo autor, para condenar a instituição financeira na repetição em dobro do valor indevidamente descontado, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios incidentes desde a data da citação, à base de 1% a.m., e correção monetária a partir da publicação da decisão, estabelecida pelo INPC. Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Com esse julgamento, excluo a condenação de custas e honorários advocatícios à parte autora e em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Dra. Danielle Soares Teixeira OAB MA 14500a REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801351-55.2019.8.10.0098 Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados, em que pretende (a) ressarcimento, em dobro, de quantias debitadas em sua conta corrente, a título de “Seguros de Vida e Acidentes Pessoais” e (b) indenização por danos morais. Argumenta, em apertada síntese, que é aposentado, e notou descontos em seu benefício relativos às nomenclaturas “Seguros de Vida e Acidentes Pessoais”, os quais seriam indevidos, pois nunca consentiu que fossem efetivados. Citado, o banco demandado apresentou contestação intempestivamente. Antes de decretada a revelia, a parte autora manifestou-se nos autos, suscitando a não juntada de contrato que justificasse a prestação do serviço, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id. 48230719). É o que importa relatar. DA REVELIA: Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, RECONHEÇO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC/15, bem como passo ao julgamento antecipado na lide, nos termos do art. 355, II do CPC. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A causa está madura para julgamento, e na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Conforme relatado, a demanda em análise discute a alegada cobrança indevida de tarifa bancária imposta à parte autora/consumidor, sobretudo por serem incidentes em conta destinada exclusivamente a receber benefício previdenciário (INSS), o qual, dentre os seus pedidos, pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, tem-se que não foi satisfatoriamente comprovada nos autos. O réu não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a contratação do serviço de conta corrente, sendo impossível, portanto, verificar se a parte consumidora anuiu com a cobrança do seguro reclamado. Ademais, ao afirmar que o autor fez opção expressa acerca da alteração da natureza de sua conta bancária, o banco/réu atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), do qual nem remotamente se desincumbiu. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição financeira, torna-se ilícita a cobrança de por serviços não contratados, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Entretanto, considerando que a parte autora trouxe aos autos somente o extrato referente a 03 (três) meses, para a apuração dos danos materiais, devem ser considerados tão somente os descontos efetivamente comprovados, incluindo aqui os descontos demonstrados no documento de Id. 20619511, bem como outros descontos efetuados após a propositura da ação, já que não houve concessão de tutela antecipada (art. 323 do CPC/15), os quais poderão ser demonstrados em caso de eventual cumprimento de sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se observa, o mencionado dispositivo prevê uma sanção ao fornecedor que cobrar quantia indevida, consistente no pagamento de uma indenização correspondente ao dobro do cobrado, exceto quando se estiver diante de erro justificável. No presente caso, observa-se que não foi devidamente comprovada a realização da contratação das tarifas bancárias objeto dos autos, e, uma vez reconhecida indevidos os valores até então descontado deverá ser devolvido à parte autora. No tocante ao valor, o único documento apresentado nos autos é o extrato de Id. 20619511, apresentado pela parte autora, que aponta início em abril/2019, mas datado de 13/06/2019, com a propositura da presente ação. Cumpre registrar que, em sede de cumprimento de sentença, o valor dos descontos deverá ser comprovado pela parte autora, para fins de aplicação do art. 323 do CPC/15, eis que cabe a ela a demonstração do prejuízo material suportado, à luz do art. 373 do CPC. Sem a prova da manifestação de vontade da parte autora, os valores descontados devem ser devolvidos, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, apesar de ter sido dada a oportunidade à parte autora, para requerer dilação probatória, de modo a aferir a má-fé do demandado. No caso, a origem da falha não foi aventada, e ainda que resultasse de fraude provocada por terceiros, não se afastaria a necessidade de aferir a má-fé da instituição financeira, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Em outras, palavras, ausente prova da má-fé, a justificar condenação do ressarcimento em dobro. DOS DANOS MORAIS Na seara da responsabilidade civil, como é cediço, para que haja o dever de indenizar e consequente condenação em danos morais, faz-se mister a ocorrência de ofensas aos atributos da personalidade, tais como a honra e a imagem. Outrossim, operada a distribuição do ônus da prova nos autos, restou consignando que cabe a parte autora a demonstração do dano moral, bem como a sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, à luz do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa, percebe-se que não há como prosperar a pretensão postulada pela demandante. Não há qualquer elemento probatório contundente a fim de gerar, neste juízo, plena certeza na configuração de eventual abalo moral concreto suportado pela parte autora, não obstante a inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos. Dito isso, no que se refere à indenização por dano moral, melhor razão não assiste à parte autora. Isso porque, apesar da cobrança indevida do seguro, não conseguiu se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora demonstrado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem. E mais. Em situações semelhantes, há precedente no sentido de que não se trata de dano moral in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arrestos jurisprudenciais, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE APELO RARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.6.2015; AgRg no AREsp. 673.768/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015; AgRg no REsp. 1.516.647/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015). 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma. Agravo Interno no REsp 1.444.383/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe de 03/08/2017).” O posicionamento manifestado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão não destoa do aqui defendido: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (Processo 0803080-66.2018.8.10.0029 – Relatora Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). 4. No caso destes autos não se mostra caracterizado o dano moral reclamado, por ausência dos requisitos necessários à sua configuração, como ofensa efetiva à honra e à imagem do postulante em grau suficiente para abalar seu crédito na praça e causar prejuízos e sofrimentos capazes de produzir-lhe graves incômodos psicológicos, subsistindo, entretanto, o dever do banco demandado/recorrente em devolver os valores cobrados a título de "MORA DE OPERAÇÃO e tarifas bancárias" debitadas na conta corrente do demandante/recorrido em 23/07/2016, tal como assentado na sentença apelada, vez que não restou comprovada a legalidade dessa cobrança. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA. 3ª Câmara Cível. ApCiv 0104642018, Rel. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgado em 01/11/2018, DJe 09/11/2018). Destarte, não há como acolher o pedido de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para (a) DECLARAR indevida a cobrança do: "Seguros de Vida e Acidentes Pessoais", descontadas da conta bancária da parte autora, e, por conseguinte, determinar que o requerido adote as providências necessárias para, no prazo de 5 (cinco) dias, suspender a cobrança das mencionadas taxas, mantendo a conta bancária da parte autora unicamente para o recebimento de proventos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, após intimação da presente determinação; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de todas as parcelas descontadas a partir de 13/06/2019, comprovadamente demonstradas nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação / cumprimento de sentença, em sua forma simples, bem como as descontadas após o ajuizamento (art. 323 do CPC/15), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ), e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Diante da procedência parcial do pedido, e não havendo sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput do CPC/15, ficam promovente e promovido CONDENADOS ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, fica suspensa a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o acolhimento apenas parte do pedido, atentando-se, ainda, ao que preceitua o art. 85, §2º do CPC/15, eis que foram poucos os autos processuais praticados, além de sequer ter sido necessário o deslocamento dos advogados, para a realização de audiência. À parte autora, caberá o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte demandada, por ter sido parte vencida, no tocante aos danos morais, que estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do art. 85, §2º do CPC/15, cuja execução deverá ser suspensa, por ter sido concedido benefício da assistência judiciária gratuita. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda execução do julgado, deverá estar acompanhado de recolhimento de custas, se necessário, bem como de memória atualizada de débito. Nada requerido, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801351-55.2019.8.10.0098. AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, em razão da sentença proferida através do ID 31968349. Em suas razões, o embargante requer seja sanada a contradição do julgado, com o objetivo de suprir o vício apontado, de modo que seja analisado pelo juízo o teor da Inicial, bem como TODOS OS DOCUMENTOS JUNTOS, em especial a Reclamação Administrativa ID 20619516, para que a decisão seja anulada, para que haja citação do banco e que o mesmo apresente sua defesa. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 36341160 Brevemente relatados. Decido. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos (ID 35639566). Com razão o embargante uma vez que compulsando os autos, verifico que no ID 20619516 consta a protocolo de reclamação junto ao site do www.consumidor.gov.br, registrada sob o nº 2019.05/00002107774. Assim, considerando que o protocolo de reclamação fora juntado ainda com a inicial (ID 20619516), não ocorreu preclusão, motivo pelo qual torno sem efeito a sentença de ID 31968349. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA e, em consequência, torno sem efeito a sentença de ID 31968349. Em prosseguimento: I) DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98). II) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, assim sendo, determino que a parte requerida APRESENTE, no prazo da contestação, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, que deu suporte aos descontos informados na inicial, bem como, nos casos de empréstimos, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de que os valores oriundos do empréstimo discutido na demanda foram disponibilizados à parte autora (art. 373, II CPC). III) Considerando que infrutíferas as tentativas de conciliação em demandas similares neste juízo, deixo de designar audiência de conciliação, assim sendo, CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, §5º, 335, III, e 344 c/c 341). IV) Com a contestação, intime-se a parte requerente para falar nos autos em 15 (quinze) dias. V) Por fim, indefiro a tutela antecipada pleiteada, uma vez que não atendidos plenamente os requisitos elencados no art. 300 CPC. De fato, a Lei Processual exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o documento juntado pela parte autora no ID 20619511 não é prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual não há que se falar em deferimento do referido pleito Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matões/MA, na data da assinatura no sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito titular da Comarca de Parnarama, respondendo cumulativamente pela Comarca de Matões/MA. Aos 17/05/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2021, 00:00

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