Cumprimento de sentença 0800574-55.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800574-55.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:56

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO ARAUJO LIMA - MA13325-A, JOAO CANDIDO LIMA DE PAIVA - MA13165 POLO PASSIVO: Jairon Abreu da Silva ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE MARQUES DA COSTA - MA14759 DECISÃO Considerando a retirada das restrições pendentes, arquivem-se os autos. Olho d'Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800574-55.2019.8.10.0103 POLO ATIVO: JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA ADVOGADO: Advogados do(a)

04/02/2025, 00:00

Desarquivamento

03/02/2025, 09:44

Arquivamento

31/01/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:35

Definitivo

06/06/2024, 12:02

Trânsito em julgado

06/06/2024, 12:02

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 01:50

Publicação

05/03/2024, 01:50

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800574-55.2019.8.10.0103. APELANTE: JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA ADVOGADO: CELSO ARAUJO LIMA (OAB/MA13325) APELADO: JAIRON ABREU DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANDRE MARQUES DA COSTA (OAB/MA14759) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO APELANTE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: uma vez reconhecida a hipossuficiência do Apelado, este faz jus aos benefícios da justiça gratuita, salvo a existência de prova inequívoca de que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Preliminar rejeitada. II. DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS: É certo que as partes podem juntar aos autos documentos novos, em qualquer tempo, na forma do artigo 435, do Código de Processo Civil. Todavia, não é esse o caso, posto que os documentos acostados em sede de alegações finais não são novos, e sim referentes aos fatos articulados na exordial. Em suma, não foi atendida nenhuma das hipóteses estipuladas no caput e no parágrafo único do artigo mencionado retro, razão pela qual, não tendo sido trazidos ao caderno processual na oportunidade correta, não podem ser conhecidos. Preliminar Acolhida. III. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA: Quanto à alegação de suspeição da testemunha Micaella da Silva Santos, verifica-se que o oferecimento da contradita deve ocorrer na própria audiência de instrução e julgamento, quando da colheita da prova oral. No caso, restou configurada a preclusão temporal para o exercício do ato processual, porquanto o Apelante não apresentou a contradita na audiência. Preliminar Acolhida. IV. No caso em exame, é fato incontroverso a ocorrência de acidente automobilístico envolvendo o veículo em que se encontrava o Apelante e o veículo conduzido pelo Apelado, ante a invasão da contramão da via, por este. V. O próprio Apelado atraiu para si o ônus de arcar com a reparação dos danos provocados, uma vez que, de acordo com o depoimento pessoal do Apelado proferido em audiência, realizou a restauração do carro do Apelante, bem como, supostamente, ajudou a pagar as suas despesas médicas. Assim, não restam dúvidas que houve responsabilidade civil do Apelado no evento danoso, devendo o mesmo reparar pelos danos causados ao Apelante. VI. No caso dos autos, o Apelante requer a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao valor do automóvel, no entanto, restou devidamente comprovado que o Apelado realizou a restauração dos danos no carro, conforme notas fiscais de id. nº 16612911, fato que não fora impugnado pelo Apelante. Assim, uma vez recuperado o carro, não há que se falar em nova reparação civil sobre o bem. VII. No que concerne às despesas médicas, o Apelante faz jus ao ressarcimento da importância de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), bem como ao montante R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos. VIII. Sob o ângulo compensatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de forma alguma configura enriquecimento sem causa por parte da vítima, além de exercer o caráter pedagógico sobre os responsáveis pelo dano causado. IX. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 10 A 17 DE OUTUBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos relatos e discutidos acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA Requerido: Jairon Abreu da Silva SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuidam os autos de ação ajuizada sob o rito comum por JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA em desfavor de JAIRON ABREU DA SILVA. Aduz o autor que em 2017 sofreu um acidente automobilistico na BR 316, nas imediações do Povoado Sitio Novo, sentido Bacabal. Informa que conduzia um veículo Classic Placa OXY 6363, quando foi surpreendido por uma caminhonete S10 que invadiu a contramão e colidiu frontalmente com seu carro. Esclarece que a S10 era conduzida pelo réu Jairon o qual, segundo outras vítimas do acidente, estava embriagado e se evadiu do local. Em razão do sinistro, busca a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos, vez que, além do prejuízo com o carro, teve que passar por diversos procedimentos cirúrgicos e tratamentos posteriores, sem recuperar a saúde integral. Juntou, com a inicial, boletins de ocorrência e comprovantes de gastos médicos. Devidamente citado, o réu ofertou contestação sob ID 28966739. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade. No mérito, argumentou que o acidente ocorreu em razão dos buracos da via que fizeram com que perdesse o controle da caminhonete, vindo a atingir antes do carro do autor, um veículo Gol. Informa que não houve perícia no local e nem teste de alcolemia. Impugnou os danos elencados na inicial, aduzindo que o requerente não comprova a quantia pedida. Intimado para réplica, o autor manteve-se inerte. Despacho Saneador sob ID 43260396, fixando o ônus probatório, designando audiência e estabelecendo o prazo de 15 dias para juntada de rol de testemunhas. A parte requerente não arrolou testemunhas. O requerido apresentou rol sob ID 44425639. Audiência de instrução realizada com oitiva das partes e das testemunhas previamente arroladas pelo requerido (ID 45131165). Sob ID 45590942 o autor peticionou pugnando pela expdição de ofício ao Hospital para apresentar documentos médicos. Em decisão (ID 45666435), este juízo indeferiu o pleito, nos termos do art.435, p.único do CPC. O réu anexou memoriais sob ID 46226937. Reitera os argumentos da contestação e elenca os depoimentos da audiência como provas suficientes para improcedência, diante da ausência de nexo causal. Requer a condenação do demandante pela litigãncia de má-fé. O autor anexou memoriais e diversos outros documentos sob ID 45595921. Aduz que o réu faltou com a verdade em seus depoimentos, anexando fotografias e comprovantes de gastos médicos. Manifestação em contraditório do réu sob ID 52317605, requerendo a desconsideração dos documentos anexados diante da preclusão. Vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR Da impugnação á gratuidade Em manifestação apresentada pelo requerido, este impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, porém não apresentou elementos capazes de elidir o direito autoral. Para a não concessão, há que se demonstrar de maneira inequívoca que a impetrante possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 4º da Lei no 1.060, de 05-02-1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que o § 1º do mesmo artigo dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, o que ocorreu no presente caso, cabendo ao Impugnante da Gratuidade o ônus de elidir tal presunção. Não sendo absoluta essa presunção de pobreza, pode o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração de hipossuficiência não é verdadeira, o que não ocorreu na hipótese. Pesa, portanto, sobre o Impugnante, ora apelante, o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado. Os recorrentes juntam aos autos, planilha de supostas despesas efetuadas no imóvel no montante de R$ 91.021,86, porém não corroborada por qualquer recibo dos referidos gastos. Ainda que suplantasse tal premissa, a quantia despendida não constitui motivo suficiente para afastar a possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, pois os recorridos poderiam ter contraído empréstimo, como inclusive alegam em suas defesas. Ressalte-se, ainda, que o juízo a quo analisou de modo acurado, a alegação de hipossuficiência financeira dos apelados, pois teve contato preliminar com as provas carreadas aos autos, convencendo-se da verossimilhança da necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ – APL: 04542465320128190001 RJ 0454246-53.2012.8.19.0001, Relator: DES. LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/11/2015, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2015 00:00) Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, ainda, o pedido do requerido para condenação do autor por litigãncia de má-fé, posto que não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses do art.80 do CPC. Eventual omissão probatória conduz para improcedência. II. 1 MÉRITO No presente caso, adstrito ao pedido do requerente, aplica-se o Código Civil/200. Assim dispõe o CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano imputado ao réu é de ordem material, moral e estético, englobando o efetivo prejuízo com o potencial ilícito provocado pelo autor. Como o nosso direito adotou a teoria subjetiva da culpa, para que haja a obrigação de indenizar, é mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. No que tange ao ônus probatório, é certo que cabe ao autor a prova dos elementos constitutivos do direito e ao réu os modificativos e extintivos. Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. CULPA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, faz-se necessário a prova do ato, do dano, do nexo causal e da culpa pelo acidente. Na hipótese, é inquestionável a ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes. 2) A falta de perícia no local do acidente, por si só, não basta para isentar de culpa do apelante, quando a dinâmica dos fatos foi coerentemente descrita pela prova oral colhida nos autos. 3) A sentença está em conformidade com as provas coligidas aos autos. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-AP - RI: 00025472520188030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 29/05/2019, Turma recursal) Pois bem, atento ao caso posto, antes de apreciar as provas dos autos, urge deferir o pleito de ID 52317605. Efetivamente, aplica-se ao caso o art.435, p.único do CPC, vejamos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta, sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Neste sentido, transcrevo o julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1721700 SC 2017/0304352-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Assim, julgo que as provas anexadas sob ID 46294627 devem ser desconsideradas para este julgamento, vez que são contemporãneas aos fatos, ou seja, estavam plenamente acessíveis ao autor quando do ingresso da ação (12-09-2019) ou mesmo antes da audiência de instrução (05-05-2021), sendo descabida sua juntada na oportunidade dos memorais. Para este julgamento, portanto, somente levo em consideração as provas produzidas até a audiência de instrução. Lembro às partes que estamos diante de processo civil e não penal. O rito processual deve ser seguido de forma integral. O autor, com a inicial anexou um Boletim de Ocorrência lavrado em 10-10-2017, por Marcos Vinícius Silva e Silva, irmão da vítima, relatando que o autor foi vitima de acidente automobilístico e que o carro do réu teria atingido o de seu irmão. Consta segundo Boletim, tendo por comunicante o próprio autor, em 31-01-2018, onde relata que, no dia 19-09-2017, por volta das 19 h:39, nas imediações do povoado Sitio Novo, voltava da faculdade com Valeria Santana de Oliveira e Renato Sousa Mesquita quando uma S10, ao tentar ultrapassagem, colidiu com outro carro e foi de encontro ao seu veículo, tendo ocorrido a colisão e capotamento, deixando as vítimas com lesões. Não relatou nada sobre a conduta do réu. Com a inicial, ainda, anexou diversos relatórios médicos para comprovar as lesões e tratamentos advindos. O réu, com a contestação, anexou comprovantes de pagamento dos serviços de conserto do carro do requerente e fotografias da região do acidente, para demonstrar que o trecho possui vários buracos. Em sua defesa, alega que houve exclusão de responsabilidade, diante dos buracos na pista que ocasionaram a perda do controle do veículo. Para audiência, somente o réu arrolou testemunhas. Foram ouvidos autor, réu e duas testemunhas. Segue: AUTOR - JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA – que sofreu um acidente de trânsito provocado por Jairon; que o acidente ocorreu no dia 19/09/2017, na BR 316, nas proximidades do Sítio Novo; que voltava sentido Olho D’água e o requerido sentido Santa Inês – Bacabal; que não se recorda do momento do acidente, pois passou duas semanas em coma e um mês na UTI; que tinha outras pessoas no carro consigo; que essas pessoas dizem que o requerido invadiu a contramão, batendo a caminhonete somente do seu lado; que o carro veio a capotar e desceu o barranco; que outras pessoas prestaram socorro e Jairon fugiu do local; que há relatos que o requerido estava alcoolizado; que não teve qualquer assistência médica pelo requerido; que Jairon realizou consertos do carro, mas que não foi da forma ajustada; que o carro era avaliado em 37 mil reais; que teve que vender o carro por 8 mil reais; que ficou com sequelas, pois não consegue mais fazer atividade física; que teve 55 cm do seu intestino retirado; que a via estava bem sinalizada na noite do acidente; que não chovia naquele período; que não existia buracos nem animais na via; que não foi realizado teste de alcoolemia em Jairon pois ele evadiu-se do local; que ficou com cicatrizes na barriga e na perna. RÉU – JAIRON ABREU DA SILVA – que no dia 19/09/2017, por volta de 19h:00min, estava retornando de sua propriedade, próximo ao Sítio novo, onde haviam vários buracos; que ao realizar uma ultrapassagem, bateu em um dos buracos, perdeu o controle do carro e bateu no encontro dos carros que vinham no sentido contrário; que não chegou a bater de frente, bateu na lateral do carro do requerente, que bateu em um veículo VW GOL que vinha atrás; que não havia bebido naquele dia; que o dia da semana era uma terça-feira; que tinha buracos na via; que a frente do seu carro foi danificada; que no local não pegava área de celular; que teve que sair para ligar para seu irmão e este foi ao local prestar auxílio e acionar o SAMU; que colocou o carro do requerente no conserto; que a família do requerente o procurou dias depois; que não prestou auxílio, pois o tratamento do Joacy foi pelo SUS; que o requerente pediu ajuda para fisioterapias, entregando o dinheiro em espécie na mão dos familiares; que na noite do acidente, não estava em excesso de velocidade, por conta dos buracos, andando por volta de 60km por hora. TESTEMUNHA DO REQUERIDO – MICAELA DA SILVA SANTOS – que tomou conhecimento dos fatos através do telejornal da cidade; que não houve comentários que o requerido tenha deixado de prestar ajuda financeira ao requerente; que não sabe o valor das ajudas de custo; que na época do acidente soube que a vítima estava no Hospital Regional de Bacabal; que não presenciou o acidente e não chegou a ir até o local; que devido o acidente ter sido de grande repercussão em blogs e telejornais, tudo que sabe é através dessas notícias. TESTEMUNHA DO REQUERIDO – JOSENILDO LINHARES SOUSA – que soube do acidente através das redes sociais; que o trecho onde ocorreu o acidente há muitos buracos; que soube que o Jairon prestou auxílio ao requerente; que não sabe se Jairon estava em linha reta ou em trecho com curva; que não sabe quantos veículos foram atingidos; que não sabe dizer se Jairon havia bebido naquele dia. Efetivamente, as testemunhas ouvidas em nada contribuíram para elucidar detalhes do acidente, isso porque nenhuma esteve presente no local. Autor e réu possuem depoimentos conflitantes, o que é absolutamente normal, vez que são partes. Desta feita, cabe ao autor o ônus de comprovar além do fato e do dano, o nexo causal com a indispensável culpa genérica do réu. Reputo que o autor não se desincumbiu de seu ônus, posto que nenhuma testemunha presencial foi arrolada, mesmo relatando que Valeria Santana de Oliveira e Renato Sousa Mesquita estavam no carro quando do acidente e que um Policial Militar acompanhou a ocorrência. Ademais, o acidente ocorreu em via federal. Não consta Croqui da PRF ou mesmo termo de atendimento da ocorrência para demonstrar minimamente que o réu foi imprudente ou imperito, seja porque trafegava em velocidade alta, seja porque teria usado alcool. Não cabe a este juízo presumir tais fatos. Assim, não há como julgar procedente os pedidos autorais, pois não cumpriu com seu ônus probatório. Neste sentido, a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Cuidam os autos de ação de reparação de dano material, decorrente de acidente de trânsito, tendo sido julgado, simultaneamente, o processo n. 0703751-28.2018.8.07.0009, relativo ao mesmo fato e às mesmas partes. Consigne-se que foram interpostos dois recursos inominados pela mesma parte, os quais não foram oportunamente reunidos para julgamento em conjunto, tendo sido um deles julgado por esta Turma Recursal, conforme ID 7347835, dos autos acima referidos. Por conseguinte, restam prejudicados a preliminar de ilegitimidade da parte Boa Ventura de Souza Silva e o pedido de condenação por litigância de má-fé, porquanto já apreciados por esta Turma, remanescendo o pedido relativo ao mérito, em si, que ora se enfrenta. 2. Do contexto fático-probatório constante dos autos não se extrai a culpa da parte recorrida pelo acidente de trânsito sub examine, de modo a configurar o seu dever de indenizar, pois a dinâmica do acidente não restou comprovada, considerando o laudo pericial inconclusivo da Polícia Civil (ID 7382116) e os depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes (ID 7382146). Assim, a parte autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a r. sentença em seus exatos termos. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800574-55.2019.8.10.0103 defiro. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07043373220188070020 DF 0704337-32.2018.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via advogados. Transitado em julgado, arquivem-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1]NERY JÚNIOR, Nelson et al. CPC comentado, 13ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 685.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA Requerido: Jairon Abreu da Silva D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800574-55.2019.8.10.0103 Vistos e etc. Finda a instrução e concedido o prazo para alegações finais, a parte autora peticionou sob o ID nº 45590942, informando que diligenciou junto à Clínica particular onde realizou o tratamento, na tentativa de obter o prontuário médico, como meio de prova das expensas que suportou em decorrência do acidente. Pontuou que a referida clínica só concederia o acervo condicionado ao pagamento de uma nova consulta. Requereu que este juízo oficiasse à Clínica Santa Rafaela para que fornecesse os dados requestados. È o que cabe relatar. Decido. Sobre o pleito formulado pela parte autora em sede de alegações finais, consigno que o pedido enfrentado encontra objeção à norma capitulada no art. 435, §º único do CPC, vejamos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta, sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Neste sentido, transcrevo o julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1721700 SC 2017/0304352-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Ao caso concreto, tratando-se de prova documental que poderia ser obtida quando do ajuizamento da ação ou, até a manifestação sobre a contestação e antes da audiência de instrução e julgamento, não cabe requerê-la em sede de alegações, por não tratar-se fato novo, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. Ademais, a parte autora, para AIJ, não arrolou testemunhas para robustecer eventual pedido de diligências mesmo após o prazo. Publique-se para ciência, observando às partes o prazo para oferta dos memoriais. Após, conclusos para sentença. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOACY DOUGLAS SILVA E SILVA Requerido: Jairon Abreu da Silva D E S P A C H O Altere a classe processual para procedimento comum cível, face ao rito adotado na petição inicial. Compulsando os autos, verifico que já foi apresentada a Contestação do(a) requerido (a) e oportunizado a parte autora que fizessem alegações sobre os argumentos apresentados pela defesa, respeitando o prazo do art. 350 do CPC. Eventuais questões processuais pendentes serão apreciados quando do julgamento da ação. Em sendo assim, tenho por bem delimitar a a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) os danos sofridos pelo autor (materiais, morais e estéticos) através de acidente de trânsito provocado pelo demandado, por culpa exclusiva deste último. O ônus probatório é distribuído na forma do art.373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos e ao réu os modificativos e extintivos do direito do autor (item I). Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 04/05/2021, às 09h:20min, ocasião em que produzirão todas as provas que entenderem pertinentes para o deslinde da causa. Deverão os interessados fornecer o LINK para acesso à sala virtual de videoconferência para suas testemunhas. A referida audiência será realizada na modalidade telepresencial, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbindo às partes observarem estritamente o horário designado. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão probatória, cabendo ao respectivo procurador/advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada quanto a modalidade da audiência (telepresencial), a teor do art. 455, do CPC. Considerando que as partes já possuem advogados habilitados, intimem-se por publicação em nome dos advogados. Caso não compareçam, haverá preclusão probatória. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) Processo, nº:0800574-55.2019.8.10.0103

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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