Procedimento Comum Cível 0000026-61.2003.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000026-61.2003.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE AXIXA DECISÃO Não havendo manifestação da parte autora, conforme consta no ID 141826750, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no distribuidor, observando as medidas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICATU FÓRUM DESEMBARGADOR PALMÉRIO CAMPOS Rua Barão do Rio Branco - s/n.º - Centro - Icatu/MA - CEP: 65.170-000 - FONE (98) 3362-1303 Processo nº. 0000026-61.2003.8.10.0091 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Correção Monetária]

24/06/2025, 00:00

Definitivo

23/06/2025, 19:06

Arquivamento

18/06/2025, 17:54

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:46

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 12:59

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:59

Publicação

28/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE AXIXA FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Tratam-se de chamamento do feito a ordem pelo Município de Axixá em que alude Pugna a embargante em sua manifestação que a sentença incorreu em erro ao acolher os embargos de declaração da parte autora, uma vez que a manifestação do autor seria manifestadamente intempestiva enquanto que a decisão que aquele alude versa sobre a digitalização dos autos. Instado a se manifestar o autor quedou inerte. É o relatório. Decido. Constato dos autos que o pedido retro na verdade cuida em embargos de declaração travestidos de chamamento do feito a ordem. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, observo que o réu pretende novamente atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que é inadmissível em sede de pedido que deveria apenas corrigir erros materiais ou omissões no julgado. Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido, devendo a parte ré opor o devido recurso caso manifeste discordância dos valores atribuídos em sede de sentença devidamente fundamenta e constituída. Intimação - Processo nº. 0000026-61.2003.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário em até 05(cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:49

Outras Decisões

12/05/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:43

Documento (Certidão)

10/03/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE AXIXA FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA-7782-A;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado MUNICIPIO DE AXIXÁ em face da decisão proferida ao id – 96631742. Pugna a embargante em sua manifestação que a sentença incorreu em erro ao acolher os embargos de declaração da parte autora, uma vez que a manifestação do autor seria manifestadamente intempestiva enquanto que a decisão que aquele alude versa sobre a digitalização dos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, observo que o réu pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que é inadmissível em sede de pedido que deveria apenas corrigir erros materiais ou omissões no julgado. Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido, devendo a parte ré opor o devido recurso caso manifeste discordância dos valores atribuídos em sede de sentença devidamente fundamenta e constituída. Ademais, faço constar que o simples transcurso de prazo para a prática do ato é falha que pode corrigida quanto devidamente suprida, em atenção a instrumentalidade das formas e observância dos princípios da celeridade e cooperação. Intimação - Processo nº. 0000026-61.2003.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE AXIXA FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA-7782-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerente, ora embargante SIMPROESEMMA, em face da sentença proferida ao id-78365929 O embargante alega, em síntese, que a sentença foi contraditória/omissa, pois julgou extinto o processo por abandono do autor por mais de 30 dias, sem ofertar o prazo previsto no art.485, § 1º, qual seja, o de 5 dias, após a intimação pessoal da parte, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De fato, houve contradição/omissão deste juízo ao deixar de determinar a intimação pessoal da Requerente, bem como ofertar o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença proferida ao id – 78365929. Ademais, tendo em vista que a parte Requerente já juntou os documentos anteriormente solicitados ao id - 86020490, determino que o Município Requerido seja intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, concedo as partes prazo comum de 5 (cinco) dias para requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo os quais a decisão se tornará estável. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Icatu(MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu/MA Intimação - Processo nº. 0000026-61.2003.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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