Cumprimento de sentença 0800433-35.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800433-35.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 15:09

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Publicação

21/01/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogadas: DRA. NATHALYA SILVA MATIAS - OAB/MA 20.704, DRA. LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - OAB/MA 21.080 Executada: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA Advogados: DR. RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13.516, DR. RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO 21.476-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, com intimação da executada para efetuar o pagamento da importância de R$ 16.030,95, descrito na memória de cálculo constante ao ID n.º 80958687, o que foi deferido por este Juízo (ID n.º 82029245). Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID n.º 85823574), apresentando o comprovante de depósito judicial em anexo (ID n.º 85823575). Alvará judicial expedido ao ID n.º 88553223. Insta salientar que, no tocante à obrigação de fazer referente à baixa de restrição creditícia junto ao SERASA, este Juízo determinou a intimação do exequente para informar o endereço atualizado da referida instituição (ID's 141093062 e 144145132). Todavia, a parte exequente manteve-se inerte por mais de 130 dias (ID n.º 155995090), o que se interpreta como a efetiva baixa da restrição creditícia em seu nome e a consequente satisfação integral da obrigação. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeitas as obrigações de fazer e pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 2986

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:20

Documento (Certidão)

30/07/2025, 22:38

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:12

Publicação

28/03/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - OAB/MA 21080, NATHALYA SILVA MATIAS - OAB/MA 20704 REQUERIDO(A/S): SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO 21476-A DESPACHO 1. Processo oriundo da correição ordinária automática, razão pela qual deve ser observado pela secretaria judicial o disposto na CIRC-GCGJ 42025. 2. Cumpra-se o ato ordinatório de intimação do exequente, na pessoa do seu causídico, a fim de informar o atual endereço do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a devolução dos AR's de ID n.º 119277700 e 117923304. 3. Informado novo endereço, renove-se o ofício competente. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a)

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/02/2025, 11:42

Documento (Certidão)

24/10/2024, 00:57

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:20

Documentos

Sentença (expediente)

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogadas: DRA. NATHALYA SILVA MATIAS - OAB/MA 20.704, DRA. LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - OAB/MA 21.080 Executada: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA Advogados: DR. RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13.516, DR. RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO 21.476-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, com intimação da executada para efetuar o pagamento da importância de R$ 16.030,95, descrito na memória de cálculo constante ao ID n.º 80958687, o que foi deferido por este Juízo (ID n.º 82029245). Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID n.º 85823574), apresentando o comprovante de depósito judicial em anexo (ID n.º 85823575). Alvará judicial expedido ao ID n.º 88553223. Insta salientar que, no tocante à obrigação de fazer referente à baixa de restrição creditícia junto ao SERASA, este Juízo determinou a intimação do exequente para informar o endereço atualizado da referida instituição (ID's 141093062 e 144145132). Todavia, a parte exequente manteve-se inerte por mais de 130 dias (ID n.º 155995090), o que se interpreta como a efetiva baixa da restrição creditícia em seu nome e a consequente satisfação integral da obrigação. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeitas as obrigações de fazer e pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 2986

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogadas: DRA. NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, DRA. LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - MA21080 EXECUTADO: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogados: DR. RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, DR. RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, em que pese a SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ter apresentado impugnação à execução (ID 85229635), recebo como embargos à execução, haja vista que a presente demanda tem o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. Feitas tais considerações, passo à análise das argumentações expostas nos presentes embargos à execução. A Lei dos Juizados Especiais prevê o instituto dos Embargos à Execução, em seu art. 52, IX, indicando as matérias que podem ser alegadas para que a parte possa insurgir-se contra a execução, in verbis: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, a executada SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução (ID 85229635), com processamento pelo rito dos Juizados Especiais, alegando, em suma, que a obrigação de fazer prevista na sentença de ID 63690242, consistente na transferência para o nome da embargante da propriedade do veículo, bem como dos débitos de IPVA, multas e infrações relacionados ao automóvel, restaria inexequível diante da restrição de roubo/furto. Com efeito, a referida sentença assim determina: "Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela urgência, é necessária a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora, sendo que, in casu, conforme fundamentação supra, tais requisitos se encontram presentes, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA proceda com a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, multas e infrações relacionados ao mencionado automóvel, para o seu nome, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial." Ocorre que, em observância dos arts. 123 e 124, ambos do CTB, impõe-se a necessidade de expedição de novo certificado de registro de veículo, no caso de transferência da propriedade do automóvel, ao que se verifica, no caso concreto, que tal expedição somente seria possível com certidão negativa de roubo ou furto. Evidente a impossibilidade da parte embargante em proceder à transferência da propriedade do veículo roubado e não localizado, haja vista as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. De mais a mais, diante de tal constatação, não pode a embargante ser onerada com aplicação de astreintes contra si. Nesse sentido, embora a embargante tenha razão em seus argumentos, tal situação não elide a necessidade de desvinculação do veículo e débitos relacionados do nome do embargado, sob pena de se esvaziar o comando judicial e perpetuar a violação de seus direitos. A obrigação, em comento, permanece, não podendo o Juízo retroagir da ordem emanada, devendo, todavia, reajustá-la diante da configuração aqui observada, socorrendo-se dos poderes instrumentais previstos no art. 139 do CPC/2015: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Depreende-se, por conseguinte, a existência de um óbice administrativo para a efetivação da obrigação em comento: enquanto houver a restrição de roubo/furto, haverá a impossibilidade de transferência de propriedade, conforme se verifica do extrato do veículo junto ao DETRAN, em anexo. Não se olvida aqui dos cuidados que, normalmente, devem ser observados em casos semelhantes, ao passo que a situação aqui exposta é sui generis, de modo que já fora reconhecido, mediante processo judicial e sentença transitada em julgado, que a propriedade do veículo efetivamente não é do embargado. Assim, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser reconhecer a impossibilidade da parte embargante em cumprir a obrigação antes imposta e determinar os atos necessários para concreção da ordem sentencial, firme na previsão do art. 497, do CPC/2015, que permite ao Juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Para ilustrar: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0087423-29.2013.8.05.0001 Processo nº 0087423-29.2013.8.05.0001 Recorrente (s): ZINIA RITA OLIVEIRA MARTINS Recorrido (s): ITAU SEGUROS S A EMENTA RECURSO INOMINADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO FURTADO. COBERTURA SECURITÁRIA COM A DEVIDA INDENIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE GEROU MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À CONSUMIDORA. PARTES QUE ACORDARAM NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA IMPOSTOS PELO DETRAN-BA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INSTRUMENTAIS PREVISTOS NO ART. 139, CPC. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS E AO DETRAN-BA PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Trata-se de RECURSO INOMINADO de ZINIA RITA OLIVEIRA MARTINS, contra decisão que EXTINGUIU A EXECUÇÃO, conforme evento 152. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Segundo consta dos autos, a parte autora moveu a presente ação alegando ter sofrido o furto do seu veículo no ano 2000. Assim, sendo segurado pela demandada, obteve a indenização correlata, no entanto, a titularidade do veículo não foi transferida, lhe gerando multas e débitos tributários. Julgada procedente a ação, obteve o provimento jurisdicional para que a empresa ré efetuasse a transferência da titularidade do veículo, e, posteriormente, as partes firmaram acordo cujo termo e homologação constam nos eventos 94 e 102. Pelo acordo, ficou ajustada a transferência da propriedade do veículo para a titularidade da demandada, com a expedição de ofício ao DETRAN-BA para viabilizar os atos administrativos necessários. Ato contínuo, foi enviado o referido ofício, com a ordem de realização da transferência, no entanto, o órgão de trânsito alega a impossibilidade administrativa ante a restrição de furto/roubo no sistema (ev.116). Reiterada a determinação judicial (ev. 132), o DETRAN-BA novamente retornou a informação sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial (ev.142). Com isso, o MM Juízo a quo extinguiu a execução, nos termos da decisão acostada ao evento 152. Recorre a parte autora pugnando pela reforma da sentença para que seja oficiada a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para que retire a restrição de roubo/furto do veículo, para possibilitar ao DETRAN/BA fazer a transferência do veículo para o nome da Ré, em seguida, deve ser REINSERIDA A RESTRIÇÃO determinado a expedição de ofício. Em sede de contrarrazões, a empresa demandada manifestou concordância (ev. 185) Pois bem. Em análise detida dos autos, verifico que assiste razão à recorrente, uma vez que obteve decisão judicial em seu favor, no entanto, vem encontrando obstáculos administrativos impostos pelo órgão de trânsito. Sendo assim, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial, o Magistrado pode se valer dos poderes instrumentais previstos no art. 139 do CPC, notadamente, aqueles previstos no inciso IV: ¿Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;¿ Portanto, diante dos obstáculos administrativos impostos ao cumprimento da ordem judicial, não cabe ao Poder Judiciário retroagir na ordem, mas sim, viabilizar meios que se mostrem capazes a atingir a obrigação de fazer, a fim de tutelar os direitos postos em lide pelo jurisdicionado. Com isso, entendo pelo acolhimento do pedido recursal, para determinar a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos ¿ DRFRV, com cópia ao DETRAN-BA, para baixar temporariamente a restrição de furto/roubo, viabilizando a transferência da propriedade do veículo à ITAU SEGUROS S A, sem qualquer ônus para a autora. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença impugnada, determinar a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos ¿ DRFRV, com cópia ao DETRAN-BA, para: 1) baixar a restrição de furto/roubo do veículo FIAT UNO, MODELO 1994, PLACA JNA-2132, CHASSI 9BD146000R5280811, RENAVAM 622684930, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do veículo à ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S A, no prazo de 05 dias, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência; 2) tão logo seja realizada a baixa da restrição, determino ao DETRAN-BA que efetive a transferência de titularidade do veículo nos termos acima, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da baixa, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença impugnada, determinar a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos ¿ DRFRV, com cópia ao DETRAN-BA, para: 1) baixar a restrição de furto/roubo do veículo FIAT UNO, MODELO 1994, PLACA JNA-2132, CHASSI 9BD146000R5280811, RENAVAM 622684930, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do veículo à ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S A, no prazo de 05 dias, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência; 2) tão logo seja realizada a baixa da restrição, determino ao DETRAN-BA que efetive a transferência de titularidade do veículo nos termos acima, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da baixa, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora [1]Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (TJ-BA - RI: 00874232920138050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2021) - grifo nosso RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. FURTO VEÍCULO. PAGAMENTO INDENIZAÇÃO REALIZADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002686-94.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 03.04.2020) (TJ-PR - RI: 00026869420168160191 PR 0002686-94.2016.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2020) - grifo nosso RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REALIZADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE: A) CONDENAR A SEGURADORA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE NO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSFIRA PARA SEU NOME O VEÍCULO CELER HATCH, BEM COMO PROMOVA A BAIXA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM NOME DO DEMANDANTE JUNTO AO SEFAZ/SP; B) CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE COMPETE À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGURADORA ALEGA QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA VIA ADMINISTRATIVA SE TORNOU IMPOSSÍVEL. FATO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA TRANSFERÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SEFAZ. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. OCORRIDO QUE ULTRAPASA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS. MINORAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MONTANTE MANTIDO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SEFAZ PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007516-89.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.03.2021) (TJ-PR - RI: 00075168920208160021 Cascavel 0007516-89.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 26/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021) - grifo nosso Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, para reconhecer a inexigibilidade do embargante em proceder, via administrativa, ao cumprimento da obrigação de transferir a propriedade e demais ônus do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, para seu nome, afastando-se eventuais astreintes, como previsto na sentença de ID 63690242. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento do presente decisum. Com o trânsito em julgado, determino o cumprimento das demais determinações da sentença de ID 63690242, acaso ainda não cumpridas, em especial dos seguintes trechos: Requisite-se ao SERASA/EXPERIAN que proceda, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, à baixa da negativação creditícia no valor de R$ 566,35 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vencida em 05/01/2021, referente ao contrato n.º 20511230337, em nome de THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65 e qualquer outra que tiver referência a débitos de IPVA, multas e infrações decorrentes do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, com vencimentos posteriores a 23/08/2019. Requisite-se ao DETRAN/MA que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceda à baixa de pontuações lançadas na CNH n.º 05016376330, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, as quais forem oriundas da condução do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019. Requisite-se à Secretária da Fazenda Estadual que, dentro de 05 (cinco) dias, abstenha-se de lançar débito em nome do requerente, em relação ao veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019, visto que tal responsabilidade recai na pessoa da demandada SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor da parte executada e/ou sua causídica, para levantamento da quantia tida como incontroversa, na importância de R$ 16.030,95 (dezesseis mil e trinta reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais, com base no DJO de ID 85823575, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Oportunamente, oficie-se ao DETRAN/MA, requisitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, transfira a propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, infrações e multas do referido automóvel para o nome da ré SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, com a respectiva baixa das restrições creditícias lançadas nos órgãos de restrição ao crédito, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, em razão de tais débitos oriundos do mencionado veículo. Cumpra-se. Em tempo, voltem-me conclusos para extinção da execução, se for o caso. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800433-35.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: THALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADAS: DRA. NATHALYA SILVA MATIAS (OAB 20704-MA), DRA. LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES (OAB 21080-MA) EXECUTADO: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR. RODRIGO COSTA CARVALHO (OAB 13516-MA) DESPACHO 1. Em atendimento ao pleito autoral de ID 80958687 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 16.030,95 (dezesseis mil e trinta reais e noventa e cinco centavos), descrito na memória de cálculos constante no ID 80958687, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu(sua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 3. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu(sua) causídico(a) ou pessoalmente, conforme o caso for, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 4. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 5. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 6. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 7. Outrossim, considerando a certidão de trânsito em julgado de ID 80761447, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer disposta na sentença de ID 63690242 e transfira a propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, multas e infrações relacionados ao mencionado automóvel, para o seu nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, a ser revertido em favor do exequente. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. Oportunamente, cumpram-se as demais disposições da sentença de ID 63690242. 12. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 55092022

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516-A RECORRIDO(A): THALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): NATHALYA SILVA MATIAS - OAB MA20704-A E LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - OAB MA21080-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 4284/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEÍCULO VENDIDO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora sustenta, resumidamente, que vendeu um veículo à Demandada e que “efetivou a transferência do veículo (FORD FIESTA), para a concessionária, através da assinatura do DUT (documento único de transferência)”, mas que nunca houve a comunicação ao DETRAN e que foi negativado em razão de débitos do referido veículo. Aduz que a Requerida se comprometeu a comunicar o DETRAN da transferência. Com isso, requer a retirar as dívidas em seu nome e referentes ao veículo debatido nos autos, junto à SEFAZ, e a reparação pelos danos morais. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Reclamante, nesse sentido: Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800433-35.2021.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo, com resolução do mérito, para: I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que este se encontra há mais de 01 (um) ano com o seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito e pontuação de multas em sua CNH, de forma indevida, cujo valor deve ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; II) DETERMINAR a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, infrações e multas do referido automóvel para o nome da ré SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA, com a respectiva baixa das restrições creditícias lançadas nos órgãos de restrição ao crédito, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, em razão de tais débitos oriundos do mencionado veículo; III) DETERMINO a baixa das pontuações por infrações de trânsito lançadas na CNH n.º 05016376330, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, as quais forem oriundas da condução do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela urgência, é necessária a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora, sendo que, in casu, conforme fundamentação supra, tais requisitos se encontram presentes, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA proceda com a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, multas e infrações relacionados ao mencionado automóvel, para o seu nome, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Sem preliminares no recurso. Nos autos, houve comprovação de que o bem foi alienado antes das penalidades. Dessa forma, não se aplica a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Esgotado o prazo para transferência, sem que o novo proprietário tenha transferido o bem, nasce aí omissão indevida e resta mitigada a solidariedade. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 1. O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação” sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Acórdão 1297040, 07133704620188070020, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. De mais a mais, a Reclamada se limita a afirma que o bem já foi alienado a terceiro. Ocorre que a venda posterior em nada tem relação aos danos debatidos no caso em exame. Cabia a Reclamada, assim que finalizada a venda do bem, transferi-lo ao seu nome, o que não ocorreu. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum” (STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A mácula à honra da Autora nasceu da omissão indevida, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 20 de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogadas: DRA. NATHALYA SILVA MATIAS - OAB MA20704, DRA. LUCIANA MARIA SOUSA ALGARVES - OAB MA21080 REQUERIDO(A/S): SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado: DR. RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516 SENTENÇA Vistos, etc... [...] De fato, com espeque no CDC, responderá a parte ré pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a intenção da mesma ou não em lesar o(a) demandante. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo, com resolução do mérito, para: I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.xxx-xx, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que este se encontra há mais de 01 (um) ano com o seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito e pontuação de multas em sua CNH, de forma indevida, cujo valor deve ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; II) DETERMINAR a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, infrações e multas do referido automóvel para o nome da ré SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, com a respectiva baixa das restrições creditícias lançadas nos órgãos de restrição ao crédito, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, em razão de tais débitos oriundos do mencionado veículo; III) DETERMINO a baixa das pontuações por infrações de trânsito lançadas na CNH n.º 05016376330, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.xx-xx, as quais forem oriundas da condução do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela urgência, é necessária a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora, sendo que, in casu, conforme fundamentação supra, tais requisitos se encontram presentes, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA proceda com a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, bem como dos débitos de IPVA, multas e infrações relacionados ao mencionado automóvel, para o seu nome, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Destaco, ademais, que: “Ainda que a antecipação de tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela” (STJ-2ª Seção, REsp 648.886, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.04, deram provimento parcial v.V. DJU 06/09/04, p.162) Requisite-se ao SERASA/EXPERIAN que proceda, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, à baixa da negativação creditícia no valor de R$ 566,35 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vencida em 05/01/2021, referente ao contrato n.º 20511230337, em nome de THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65 e qualquer outra que tiver referência a débitos de IPVA, multas e infrações decorrentes do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, com vencimentos posteriores a 23/08/2019. Requisite-se ao DETRAN/MA que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceda à baixa de pontuações lançadas na CNH n.º 05016376330, em nome do demandante THALISSON DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF n.º 017.133.313-65, as quais forem oriundas da condução do veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019. Requisite-se à Secretária da Fazenda Estadual que, dentro de 05 (cinco) dias, abstenha-se de lançar débito em nome do requerente, em relação ao veículo FORD/FIESTA 1.0 MPI HATCH 8V 4P, cor PRATA, 2012/2012, chassi 9BFZF55A5C8332564, placa NXN7925, RENAVAM 464025214FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 e desde que sejam posteriores à data de 23/08/2019, visto que tal responsabilidade recai na pessoa da demandada SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704 REQUERIDO(A/S): SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Avenida Professor Carlos Cunha, 144, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 - Telefone(s): (98)3198-2700 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800433-35.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): THALISSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015 e decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à necessidade da transferência de propriedade do veículo FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925, para o nome da requerida, em virtude da transação de compra e venda. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao caso, não vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, tendo em vista que inexistem nos autos quaisquer documentos referentes ao alegado negócio jurídico em que o autor teria procedido com a venda do veículo FORD FIESTA, PLACA: NXN -7925 à requerida, com a entrega, de boa-fé, do documento de transferência de propriedade assinado, com firma reconhecida por autenticidade, datado de agosto de 2019. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimações necessárias. Por oportuno, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2021, às 09h00min, por meio de videoconferência, oportunidade em que as partes deverão informar e-mail ou telefones celulares, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), pessoalmente, quando desassistida de causídico (AR ou oficial de justiça, conforme o caso), ou por intermédio do seu patrono, para ingressar na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap, usuário: nome completo da parte, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), pelos correios, via AR, ou por sua Procuradoria Jurídica, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap, usuário: nome completo da parte, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com a advertência de que a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação deverá estar acompanhada de cópia da inicial, dos documentos que a instruem. Caso alguma das partes não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone (98) 3229-1180. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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