Cumprimento de sentença 0800135-52.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800135-52.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/10/2024, 21:18

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 08:46

Documento (Certidão)

30/08/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:52

Definitivo

28/08/2024, 15:33

Publicação

26/08/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:10

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Requerido: IVALDO CORREIA PRADO FILHO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para expedição de alvará no valor de R$ 11.910,73, mais acréscimos,em favor da parte autora. Cumprido, arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 21 de Agosto de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800135-52.2021.8.10.0013 | PJE

23/08/2024, 00:00

Mero expediente

21/08/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 11:49

Documento (Certidão)

26/07/2024, 11:49

Documento (Certidão)

26/07/2024, 11:48

Documentos

Intimação

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: SILVANA BRITO MONTEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A EXECUTADO: ESPÓLIO DE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800135-52.2021.8.10.0013 Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O art. 265, do CPC, estabelece em seu §3º, que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, DEFIRO o pedido da parte quanto a utilização dos sistemas disponíveis neste Juizado, e determino: a)Por meio do sistema BACENJUD, nova tentativa de penhora de valores, utilizando o sistema teimosinha; b)Infrutífera, por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes, no endereço da localização do bem; e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SERASA, através do sistema SERASAJUD, e expeça-se certidão de dívida; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 26 de Março de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800135-52.2021.8.10.0013. REQUERENTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A RECORRIDO: SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Especial, interposto por IVALDO CORREIA PRADO FILHO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal. Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto não há previsão legal para a interposição de Recurso Especial no rito processual dos Juizados Especiais. Decido. Pontuo serem tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Anoto constituir a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. No caso em concreto, ao recurso especial interposto nos autos denego seguimento, porquanto incabível na via estreita da instância superior, considerando que a decisão, recorrida não foi proferida por Tribunal de Justiça, consoante se extrai do texto expresso no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Nessa mesma direção aponta a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, 2. in verbis: “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”. Não há divergência na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE NO JULGADO DISTORÇÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART.48 DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Hipótese que o recurso inominado não foi conhecido diante da intempestividade. O juízo de admissibilidade recursal operado pelo juízo ‘a quo’ não vincula o juízo de admissibilidade realizado em sede recursal. Seguida a contagem de prazo recursal nos termos da orientação dos Enunciados Administrativos do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71006196943, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2016) Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial, por sua manifesta irregularidade formal. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO ADVOGADO: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - OAB/MA nº 11.542 EMBARGADA: SILVANA BRITO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO SANTOS CARVALHO – OAB/MA 6.753 RELATORA: ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.178/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão ou obscuridade no acórdão hostilizado de n° 268/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800135-52.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO ADVOGADO: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - OAB/MA 11.542 RECORRIDA: SILVANA BRITO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO SANTOS CARVALHO – OAB/MA 6.753 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 268/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APONTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTE À 20% DA INDENIZAÇÃO AUFERIDA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO ACORDO VERBAL FIRMADO, COM A PROMESSA DE PAGAMENTO MAIOR APÓS O ÊXITO NA DEMANDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800135-52.2021.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Maria José França Ribeiro (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de fevereiro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que a cobrança perpetrada é indevida, e implica em enriquecimento ilícito, além de configurar litigância de má-fé, eis que a autora tenta alterar a verdade dos fatos. Aduz que após a prestação dos serviços advocatícios, com a consequente homologação de transação com a parte adversa, firmou com a reclamante um acordo verbal, em que a mandante lhe prometera o pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para além do previsto no contrato escrito (20% do valor da indenização auferida), em razão do zelo e presteza demonstrado na condução do seu mister. Obtempera, então, que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. A parte autora colacionou o contrato de prestação de serviços advocatícios que previa o pagamento de honorários da seguinte forma: R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma adiantada, e, em caso de êxito, 20% (vinte por cento) do valor da indenização auferida. Com efeito, após o êxito na demanda que tramitou perante a 16ª Vara Cível desta capital, mediante a homologação de transação, alega a reclamante que do total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) recebido, o seu patrono, ora requerido, lhe repassou a importância de apenas R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), retendo quantia superior à prevista na avença. O contrato apresentado é valido, e inclusive foi reconhecido pelo reclamado, conferindo verossimilhança ao contexto fático narrado na inicial. Caberia ao advogado, por oportuno, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, embora afirme que o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), apropriado a maior, decorreria de acordo verbal firmado com a sua mandante, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Ao revés, os e-mails e telas do aplicativo WhatsApp atestam que a requerente solicitou, em mais de oportunidade, a prestação de contas quanto aos valores repassados, porém não obteve resposta. Assim, por não figurar lastro probatório quanto ao suposto acordo verbal para o acréscimo do valor dos honorários, a retenção a maior da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelo profissional é indevida, não havendo que se falar em litigância de má-fé por parte da demandante. Acertou, então, o juízo de origem ao condenar o requerido ao ressarcimento da importância pleiteada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Requerido: IVALDO CORREIA PRADO FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A SENTENÇA Aduz a requerente que no ano de 2013 firmou um contrato de prestação de serviços de advocacia com a parte requerida, para que excluísse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como ressarcimento por perdas e danos. O valor do contrato foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduz, ainda, que se o requerido tivesse sucesso teria direito a 20%(vinte por cento) do valor recebido pela requerente. In casu, na ação proposta pela requerente, houve homologação de um acordo no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais). Assim, a requerente teria direito de receber R$ 128.000,00(cento e vinte e oito mil reais). Contudo, o requerido repassou somente R$ 110.000,00(cento e dez mil reais). Nesse caso, o requerido deixou de repassar a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Por sua vez, o requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o processo foi muito complexo e precisou ir para o Superior Tribunal de Justiça. Afirma que depois de homologado o acordo judicialmente, ligou para a requerente. Assim, foi pactuado que a requerente pagaria mais R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o requerido. Pede, por isso, a improcedência dos pedidos autorais. Relatório sucinto em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, quanto a preliminar da inépcia da inicial, rejeito-a, vez que a peça inicial observou as exigências do art.287, do CPC. A requerente contratou os serviços advocatícios do requerido para que seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito. O requerido obteve sucesso na ação que tramitou na 12a Vara Cível, onde acordou o recebimento da quantia de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais). A controvérsia se resume a quantia que o requerido teria direito. No contrato de prestação de serviços de advocacia, havia previsão de pagamento pela requerente de 20%(vinte por cento) dos valores recebidos a título de danos materiais e morais. Contudo, o requerido afirma que diante da complexidade da causa, entrou em contato com a requerente para alterar os valores que deveriam ser pagos por seus serviços advocatícios. In casu, assevera que a requerente se comprometeu a realizar um pagamento superior ao que inicialmente havia sido previsto no contrato de prestação de serviços de advocacia. Isso permitiu ao requerido a cobrança de outros R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). As provas carreadas aos autos se resumem ao contrato de prestação de serviços de advocacia e os comprovantes de de depósito enviados pelo requerido à requerente. Assim, não estão presentes elementos que comprovem uma nova repactuação dos valores que deveriam ser pagos ao requerido. Por conseguinte, o querido não poderia, como fez, a cobrança de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) além do previsto no contrato de prestação de serviços de advocacia. Assim, no caso em tela, não se pode olvidar que a requerido não cumpriu com o prometido, uma vez que repassou a requerente valores inferiores ao que seria devido. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para condenar o requerido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelos danos morais. Correção pelo INPC desde a citação. Juros de mora pelo art.405 do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, exceto em caso de recurso. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 21 de Julho de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800135-52.2021.8.10.0013 | PJE

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado do(a) DEMANDANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Requerido: IVALDO CORREIA PRADO FILHO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/03/2021 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800135-52.2021.8.10.0013 | PJE

12/02/2021, 00:00

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