Cumprimento de sentença 0800135-52.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800135-52.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800135-52.2021.8.10.0013. REQUERENTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A RECORRIDO: SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Especial, interposto por IVALDO CORREIA PRADO FILHO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal. Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto não há previsão legal para a interposição de Recurso Especial no rito processual dos Juizados Especiais. Decido. Pontuo serem tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Anoto constituir a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. No caso em concreto, ao recurso especial interposto nos autos denego seguimento, porquanto incabível na via estreita da instância superior, considerando que a decisão, recorrida não foi proferida por Tribunal de Justiça, consoante se extrai do texto expresso no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Nessa mesma direção aponta a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, 2. in verbis: “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”. Não há divergência na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE NO JULGADO DISTORÇÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART.48 DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Hipótese que o recurso inominado não foi conhecido diante da intempestividade. O juízo de admissibilidade recursal operado pelo juízo ‘a quo’ não vincula o juízo de admissibilidade realizado em sede recursal. Seguida a contagem de prazo recursal nos termos da orientação dos Enunciados Administrativos do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71006196943, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2016) Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial, por sua manifesta irregularidade formal. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO ADVOGADO: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - OAB/MA nº 11.542 EMBARGADA: SILVANA BRITO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO SANTOS CARVALHO – OAB/MA 6.753 RELATORA: ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.178/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão ou obscuridade no acórdão hostilizado de n° 268/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800135-52.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

07/06/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(39)