Apelação Cível 0835668-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0835668-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:22

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:43

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrentes: Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrido: Espólio de Lucília Barboza Moraes Advogado: Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) DESPACHO. As partes recorrentes interpõem recurso especial, visando à reforma do acórdão proferido pelo TJMA. No Tema Repetitivo n. 1.365, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor”. O acórdão recorrido não indica a presença de elementos concretos que permitam constatar a alteração anímica do parte recorrida, em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Considerando a ausência de adequação do acórdão recorrido com o precedente qualificado, determino o encaminhamento dos autos ao eminente relator, Desembargador Paulo Velten, para, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, proceder ao reexame da matéria, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, ou, mantido o acórdão, aprofundar a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0835668-79.2019.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrentes: Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrido: Espólio de Lucília Barboza Moraes Advogado: Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) DESPACHO. As partes recorrentes interpõem recurso especial, visando à reforma do acórdão proferido pelo TJMA. No Tema Repetitivo n. 1.365, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor”. O acórdão recorrido não indica a presença de elementos concretos que permitam constatar a alteração anímica do parte recorrida, em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Considerando a ausência de adequação do acórdão recorrido com o precedente qualificado, determino o encaminhamento dos autos ao eminente relator, Desembargador Paulo Velten, para, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, proceder ao reexame da matéria, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, ou, mantido o acórdão, aprofundar a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0835668-79.2019.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Sem descrição

31/03/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 13:57

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrido: Espólio de Lucília Barboza Moraes Advogado: Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0835668-79.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás), com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.365, no qual o Superior Tribunal de Justiça irá “[D]efinir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrido: Espólio de Lucília Barboza Moraes Advogado: Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0835668-79.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás), com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.365, no qual o Superior Tribunal de Justiça irá “[D]efinir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Espólio de Lucília Barboza Moraes Advogado: Dr. Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) Apelados/Apelantes: Hapvida Assistência Médica S/A e Ultra Som Serviços Médicos (Hospital Guarás) Advogado: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO. RECURSO DOS APELADOS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital credenciado ao pagamento de R$ 85 a título de danos materiais e R$ 6 mil por danos morais, decorrentes da negativa de internação em situação de emergência à paciente, que faleceu alguns dias após os fatos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual de carência invocada para recusa de atendimento emergencial por plano de saúde e hospital credenciado; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais diante da gravidade do caso. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que impõe prazo de 180 dias para cobertura de internação em caso de urgência é abusiva, por contrariar o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, que garantem cobertura obrigatória em situações de emergência, mesmo durante o prazo de carência, após 24 horas da contratação. 4. O relatório médico constante nos autos caracteriza a situação como emergencial, atestando quadro clínico grave da paciente, com infecção generalizada nos pulmões e hepatite avançada, o que impunha atendimento imediato. 5. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde e pelo hospital credenciado resultou em atraso no tratamento, gerando dano evidente à paciente e aos seus familiares. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 6 mil mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta e do resultado morte da paciente, sendo cabível sua majoração para R$ 20 mil, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do espólio provido. Recurso dos Apelados desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que impõe prazo de carência para internação em situação de emergência é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar em caso de emergência configura ato ilícito, ensejando a responsabilização civil do plano de saúde e do hospital conveniado de forma solidária. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano, a conduta das rés e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 35-C, I; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, REsp 1243632/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0835668-79.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Apelante/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar provimento apenas ao Recurso interposto pela primeira Apelante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. PAULO VELTEN Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis (ApCív’s) interpostas contra sentença do Juízo da 4ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente concedida e condenando solidariamente os as Apelados Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital Guarás ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 85,00 e danos morais no valor de R$ 6 mil, em favor do espólio de Lucília Barboza Moraes. Em suas razões, o Apelante espólio de Lucília Barboza Moraes requer, em síntese, a reforma da sentença para majorar os danos morais para valor não inferior a R$ 20 mil, sustentando que a gravidade da situação vivenciada pela falecida Lucília Barboza Moraes – submetida à recusa de atendimento médico-hospitalar em situação de emergência por parte do plano de saúde e do hospital – impõe reparação mais condizente com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização. Por sua vez, os Apelantes Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital Guarás, requisitaram a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Alegam inexistência de ato ilícito, ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados, além de defender a legalidade da cláusula contratual que previa o cumprimento de período de carência. Em caráter subsidiário, pleiteiam a redução do valor da indenização por danos morais, considerado excessivo.. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID’s 39461511 e 39461512). A PGJ manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso interposto pelo espólio de Lucília Barboza Moraes, com majoração do valor da indenização por danos morais, e pelo desprovimento do Recurso interposto por Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital Guarás. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. O Recurso interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital Guarás não merece provimento. Com efeito, a súmula 547 do STJ é no sentido de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Isso porque o art. 35-C I da Lei 9.656/98 – que trata dos planos privados de assistência à saúde – determina cobertura obrigatória nos casos de emergência, assim definidos como aquelas que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Aplicando na espécie, verifico que a sentença recorrida apoiou-se em relatório médico (ID 39461395) relatando que a paciente, com 16 anos, foi diagnosticada com infecção generalizada nos pulmões e hepatite em grau elevado, quadro de saúde que levou o médico a solicitar a sua imediata internação e tratamento, por considerar o caso de emergência. A operadora do plano de saúde recusou a autorização para a internação, sob a alegação de descumprimento do prazo de carência contratual, determinando a transferência da paciente para a rede pública de saúde e suspendendo o fornecimento de medicamentos e o uso de equipamentos indispensáveis ao tratamento. O atendimento somente foi restabelecido por força de decisão liminar, entretanto, alguns dias depois, a paciente faleceu em 6 de outubro de 2019. Assim, e ao contrário do que sustentam as Recorrentes Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital Guarás, a cláusula contratual que prevê prazo de 180 dias para internação não possui respaldo na Lei 9.656/98. Ao revés, a pactuação viola o art. 35-C do diploma normativo e a pacificada jurisprudência do STJ sobre a matéria, sendo forçoso reconhecer a sua abusividade. Portanto, caracterizada a situação de emergência, está correta a sentença impugnada ao reconhecer a responsabilidade solidária das Apeladas pela demora na internação da paciente, pois “a cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse” (REsp 1243632/RS, Rel. Min. Paulo Sanseverino). Em relação ao Apelo interposto pelo espólio de Lucília Barboza Moraes, o Recurso merece acolhimento. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde e pelo hospital credenciado resultou em atraso no tratamento, gerando dano evidente à paciente e aos seus familiares. Contudo, o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de primeiro grau (R$ 6 mil) mostra-se ínfimo e desproporcional diante da gravidade do dano, da conduta das Apeladas e do desfecho fatal da situação. A indenização por danos morais deve atender não apenas à função reparatória, mas também à função pedagógica e punitiva, coibindo práticas semelhantes. A conduta das Apeladas implicou não só no sofrimento físico e psicológico da paciente, mas também em angústia e desespero aos familiares, forçados a arcar com despesas médicas e a buscar judicialmente o atendimento básico. Sendo assim, diante dessas circunstâncias e considerada a capacidade econômica das Apeladas (responsáveis solidárias), entendo como razoável o montante indenizatório de R$ 20 mil, indicado no aditamento da petição inicial. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, conheço de ambos os Recursos, dando provimento unicamente àquele interposto pelo espólio de Lucília Barboza Moraes, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20 mil, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. PAULO VELTEN Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835668-79.2019.8.10.0001. Autor: LUCILIABARBOZA MORAES e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A Advogado do(a) AUTOR: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A Réu: ULTRA SOM S/S e outros Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LUCÍLIA BARBOZA MORAES representado pelo seu genitor VALDO MORAES contra HOSPITAL GUARÁS e PLANO DE SAÚDE HAPVIDA. Alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde Hapvida e que está em dia com suas obrigações. Informou a requerente que deu entrada no hospital requerido em 28/08/19, onde fora diagnosticada com infecção generalizada nos pulmões e hepatite em grau elevado, necessitando, portanto, de internação imediata na UTI. Em razão disso, solicitou autorização da operadora de plano de saúde, entretanto, sua requisição foi negada, sob fundamento de ausência de cumprimento dos prazos de carência. Por tais razões, requereu liminarmente a autorização da internação em leito de UTI para tratamento, sob pena de aplicação de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de ID 22951907 a 22952345. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente concedida, para autorizar internação para tratamento (ID 22958098). Petição do plano requerido em ID 23475792 determinando o cumprimento da liminar e pedindo reconsideração. Citado, o plano requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA apresentou defesa, no ID 23590811, suscitando preliminarmente a perda do objeto. Em relação ao mérito, argumentou a previsão de carência do plano contratado, cuja negativa decorreu de imposição contratual. Destacou que agiu no exercício legal de seu direito, não sendo cabível indenização por dano moral. Diante disso, requereu a improcedência do pedido. Devidamente citado, o HOSPITAL GUARÁS apresentou contestação ID 23591385, suscitando preliminarmente a perda do objeto e a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou a previsão de carência do plano contratado, cuja negativa decorreu de imposição contratual. Requereu a improcedência do pedido. Aditamento da tutela antecipada em caráter antecedente com pedido de danos morais e materiais em ID 23704152. A decisão retro foi atacada por recurso de agravo de instrumento tombado sob n. 0808306-08.2019.8.10.0000 (ID25735643), de Relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, mantendo a decisão, para autora, desde logo, com a internação em UTI. Despacho ID 50256586 intimando as partes para produzirem novas provas. Petição ID 55004258 do genitor da autora informando o falecido da mesma. Despacho ID 78590842 dando vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público ID 79268449, pugnando pela juntada da certidão de óbito da menor. Petição ID 81519182 com a juntada da certidão de óbito. Decisão ID 121748325 deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros VALDO MORAES e LUCELIA AMORIM. Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. Questão processual pendente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ULTRASSOM S/S. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados na petição inicial. Logo, diante da afirmação da parte requerente de que os requeridos praticaram a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a legitimidade passiva de cada uma. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Passo ao mérito. A controvérsia da presente demanda gira em torno da negativa da cobertura alusiva à intervenção médica. É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, encontra-se pacificada pelo STJ, através do enunciado sumular nº. 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão”. A operadora de planos de saúde requerida alegou que a negativa em autorizar a internação, pautou-se no fundamento de falta de carência, todavia, não merece prosperar essa tese de defesa. Para estes casos, a lei nº. 9.656/98, que rege os contratos de plano de saúde, prevê que o prazo máximo de carência para casos de emergência ou urgência é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, consoante se depreende dos art. 12, inciso V, alínea c, da referida lei, in verbis: “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano- referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência”. (Grifo nosso). O artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98 preceitua o seguinte: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente (...)”. Dessa forma, a legislação pertinente dispõe que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a prestar atendimento nos casos de emergência, quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, cuja tese transformou-se em súmula n. 597 - STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Consta dos autos que a parte requerente necessitava de internação urgente em UTI, conforme laudo médico prescrito no ID 22952340. Assim, mostra-se indevida a recusa de cobertura securitária por parte da operadora de plano de saúde. Este fato configura ato ilícito, por si só, nos termos do art. 186, do Código Civil. Mostra-se, assim, ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente, em caráter emergencial. Dito isto, configurado a falha na prestação dos serviços, a teor do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a negativa à internação em leito de UTI pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. Portanto, considerando-se a dor causada pela recusa do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários, diante da gravidade da moléstia que acometeu a parte requerente, cabível a indenização por danos morais (in re ipsa), em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. Neste diapasão: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura" (AgInt no AgInt no REsp 1622150/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 18/08/2017). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1113369/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PATAMAR ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1665916/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. Sobre o referido montante deverão incidir juros de mora, na ordem de 1% ao mês, desde a citação (artigos 405, do CC e 240 do CP) e correção monetária, pelo INPC, a qual deve ser computada a partir do arbitramento (súmula 362, do STJ), por se tratar de ilícito contratual. Ademais, a parte requerente solicitou o ressarcimento da quantia despendida, para viabilizar a intervenção médica, diante da negativa do atendimento, que, a toda evidência, afigura-se ilegítima, logo, entendo que merece acolhida. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias, “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte requerente fazer prova do fato constitutivo de seu direito. No caso, ficou demonstrado os gastos no importe de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), conforme (ID 22952329), devendo, ser objeto de devolução, corrigida monetariamente, pelo INPC, a contar do desembolso, como juros moratórios à base de 1% a.m, desde a citação, tendo em vista que o litígio versa sobre descumprimento contratual. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONFIRMAR, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) CONDENAR os requeridos a restituição do valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), com atualização monetária, pelo INPC, a contar do desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais, a ser corrigido pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ), e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835668-79.2019.8.10.0001. Autor: LUCILIABARBOZA MORAES e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A Advogado do(a) AUTOR: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A Réu: ULTRA SOM S/S e outros Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Consta dos autos o óbito da autora originária, LUCILIA BARBOZA MORAES, segundo ID 81519182, sendo, em razão disso, pleiteada a sucessão processual com a consequente habilitação dos herdeiros ( os genitores), os quais apresentaram tempestivamente as respectivas procurações e documentos. Segundo a dicção do art. 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. De mais a mais, o art. 313, §2º, II, do mesmo Codex, disciplina, por sua vez que: “Art. 313 (…) §2º (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, sendo transmissível o direito, deve ser procedida à substituição processual do autor através da habilitação de seus sucessores e/ou herdeiros que manifestarem interesse na sucessão processual. No tocante ao requerimento de indenização por danos morais é plenamente transmissível. Não sendo diferente o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: “EMENTA: Agravo interno em Apelação cível. Ação indenizatória. Plano de saúde. Recusa a procedimento médico. Relação de consumo. Falecimento do autor no curso da demanda. Dano moral que se transmite aos herdeiros. Sucessão processual legítima. Dever de indenizar. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam seja para ajuizar ação indenizatória por danos morais, seja para suceder processualmente o autor no polo ativo de demanda em curso. 2. O princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado. 5. Desprovimento do recurso”. (TJRJ - APL: 01626492120118190001 RJ 0162649-21.2011.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 07/05/2013, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013 17:00). Desse modo, registro que os direitos discutidos nos autos são transmissíveis em razão da substituição processual da parte autora através da habilitação de seus sucessores e herdeiros que manifestarem interesse em dá continuidade ao litígio. Destarte, tenho que o requerimento de obrigação de fazer possui nítido caráter patrimonial, podendo ser transferido, destarte, aos sucessores e/ou herdeiros da parte autora e, por outro lado, entendo, também, ser plenamente transmissível direito à indenização por danos morais. Aplica-se ao caso a inteligência da súmula n. 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Desse modo, defiro, com base nos arts. 688, II, 689 e 691, do CPC/2015, o pedido de habilitação dos seguintes herdeiros: 1) VALDO MORAES, pescador, portador do RG:108721899-0 e CPF: 910.302.933-68, residente na residente na Travessa Riachuelo, casa 78, Bairro: Centro, cidade de São Bento -MA, CEP: 65235-000 (já habilitado como representante da menor). 2) LÚCELIA AMORIM, professora, portadora do RG:113886099-6 e CPF: 92174817-79, residente na Travessa Riachuelo, casa 78, Bairro: Centro, cidade de São Bento -MA, CEP: 65235-000. Outrossim, impende destacar que as partes nada requereram quanto à produção probatória. De mais a mais, analisando os autos, entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito, o que é de indagação jurídica pertinente, de maneira que é apropriado o julgamento do litígio no estágio em que se encontra. À SEJUD CÍVEL para incluir no polo ativo da demanda VALDO MORAES e LÚCELIA AMORIM. Após, inclua-se o processo na ordem cronológica para julgamento (art.12, CPC), observando eventual prioridade. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835668-79.2019.8.10.0001. Autor: LUCILIABARBOZA MORAES e outros Advogado do(a) AUTOR: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A Réu: ULTRA SOM S/S e outros Advogado do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Sobreveio a informação de óbito da autora LUCILIA BARBOZA MORAES. Nessa linha de raciocínio, é o caso de suspensão do feito, para intimação dos possíveis herdeiros para habilitação, na forma e prazo determinados pelo Juízo, conforme art. 313, inc. I, §2º, inc. II do CPC, verbis: “ Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Registro que os direitos discutidos nos autos são transmissíveis em razão da substituição processual da parte autora através da habilitação de seus sucessores e herdeiros que manifestarem interesse em dá continuidade ao litígio. Destarte, entendo, também, ser plenamente transmissível direito à indenização por danos morais. Aplica-se ao caso a inteligência da súmula n. 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Portanto, determino a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Intime-se, por via POSTAL, com aviso de recebimento, o espólio de LUCILIA BARBOZA MORAES e de eventuais sucessores ou herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Publique-se edital, com a finalidade de INTIMAR o espólio de LUCILIA BARBOZA MORAES e de eventuais sucessores ou herdeiros, na forma do art. 313, inc. I, §2º, inc. II, do CPC, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima e escorrido o prazo estipulado, com ou sem habilitação, voltem-me os autos conclusos para DELIBERAÇÃO (PASTA DE DECISÃO). Uma via desta decisão servirá como mandado de intimação, a ser remetido por via POSTAL, com aviso de recebimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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