Procedimento Comum Cível 0801435-86.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801435-86.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:50

Definitivo

10/03/2023, 09:58

Trânsito em julgado

10/03/2023, 09:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801435-86.2022.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 71160969), ajuizada em 11 de julho de 2022, por TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA, em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio ocorrido na caixa elétrica do contador. O despacho de Id. 77253791, de 29 de setembro de 2022, determinou a emenda da exordial, a fim de que a parte autora apresentasse documento hábil a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada (Id. 78778707), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 81682179). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte requerente, apesar de devidamente intimada (Id. 78778707), deixou de proceder à emenda da petição inicial com a apresentação de documento hábil a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, conforme atesta certidão de Id. 81682179. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Custas em conformidade com a legislação processual vigente. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 19:11

Documento (Certidão)

16/12/2022, 19:10

Indeferimento da petição inicial

02/12/2022, 07:10

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:59

Documento (Certidão)

01/12/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801435-86.2022.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 71160969), ajuizada em 11 de julho de 2022, por TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA, em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio ocorrido na caixa elétrica do contador. O despacho de Id. 71308595 determinou a emenda da inicial, o que foi atendido pela autora, conforme Ids. 75841606 e 75841608. Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se necessária a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido, verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum, quando seria possível o seu processamento pelo rito sumaríssimo, e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, ainda que o autor alegue estar desempregado, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 14:13

Documento (Certidão)

20/10/2022, 14:12

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801435-86.2022.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 71160969), ajuizada em 11 de julho de 2022, por TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA, em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio ocorrido na caixa elétrica do contador. O despacho de Id. 77253791, de 29 de setembro de 2022, determinou a emenda da exordial, a fim de que a parte autora apresentasse documento hábil a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada (Id. 78778707), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 81682179). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte requerente, apesar de devidamente intimada (Id. 78778707), deixou de proceder à emenda da petição inicial com a apresentação de documento hábil a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, conforme atesta certidão de Id. 81682179. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Custas em conformidade com a legislação processual vigente. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801435-86.2022.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 71160969), ajuizada em 11 de julho de 2022, por TOBIAS ALVES DE OLIVEIRA, em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio ocorrido na caixa elétrica do contador. O despacho de Id. 71308595 determinou a emenda da inicial, o que foi atendido pela autora, conforme Ids. 75841606 e 75841608. Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se necessária a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido, verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum, quando seria possível o seu processamento pelo rito sumaríssimo, e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, ainda que o autor alegue estar desempregado, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

21/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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