Apelação Cível 0805045-03.2018.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0805045-03.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO DA SILVA NEGREIROS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0805045-03.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0805045-03.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido PEDRO DA SILVA NEGREIROS, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelas alegações descritas no ID 87932511. Petição do executado (ID 93362322) informando o pagamento. Petição da parte exequente concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará (ID 93631361). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II –a obrigação for satisfeita; (…) Pelo que se depreende dos autos, o executado satisfez a referida obrigação, conforme documento carreado no ID 93362322. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o contido no ID 96352939, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte Executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito, Respondendo.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805045-03.2018.8.10.0022. Autor: PEDRO DA SILVA NEGREIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, e, se for o caso, dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Açailândia-MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. LIENAY DE ARAUJO SILVA ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail: [email protected]

21/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2022, 07:32

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 07:32

Decurso de Prazo

06/10/2022, 05:13

Decurso de Prazo

06/10/2022, 05:13

Publicação

14/09/2022, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante: Pedro da Silva Negreiros Advogado: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que, nos contratos de empréstimo consignado realizados com pessoas aposentadas de baixa renda, cabe ao banco “[…] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Não comprovada a existência do contrato, por meio da juntada de cópia do instrumento particular, em contestação, surge a obrigação do banco de devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do aposentado, e, ainda, a obrigação de reparar danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em atenção a precedentes (persuasivos) do STJ. 3. Recurso adesivo, provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n. 0805045-03.2018.8.10.0022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

Provimento

12/09/2022, 11:48

Não-Provimento

12/09/2022, 11:48

Mérito

05/09/2022, 19:23

Mérito

05/09/2022, 19:22

Para julgamento de mérito

24/08/2022, 16:40

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante: Pedro da Silva Negreiros Advogado: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que, nos contratos de empréstimo consignado realizados com pessoas aposentadas de baixa renda, cabe ao banco “[…] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Não comprovada a existência do contrato, por meio da juntada de cópia do instrumento particular, em contestação, surge a obrigação do banco de devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do aposentado, e, ainda, a obrigação de reparar danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em atenção a precedentes (persuasivos) do STJ. 3. Recurso adesivo, provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n. 0805045-03.2018.8.10.0022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO DA SILVA NEGREIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0805045-03.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0805045-03.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em, correição. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por PEDRO DA SILVA NEGREIROS em desfavor de BANCO BRADESCO SA Em sede de Contestação, o banco demandado alegou a existência da preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Réplica apresentada nos autos Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Em relação à alegação de ocorrência de ausência de interesse de agir, esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de id. 15881760 a existência de inclusão de contrato de empréstimo de número 0123319361862 no benefício da parte autora no valor de no valor de R$ 638,00, dividido em 72 parcelas de R$ 19,30, sendo descontadas no período de 02/2017 até junho de 2021. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.),pois não juntou aos autos o contrato relacionado à demanda, nem carreou aos autos o comprovante de transferência dos valores que foram objeto do contrato. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução simples dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado das parcelas mensais que foram descontadas do benefício do requerente, nos termos acima citados, levando em conta apenas os descontos efetivados, pois não restou devidamente demonstrada no feito a má-fé da parte requerida Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes da cobrança do contrato de empréstimo bancário de nº 0123319361862, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00. B) Declarar nula a relação contratual de nº 0123319361862. C) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, no montante descontado das parcelas mensais de R$19,30 cada, que foram descontadas no no período de 02/2017 a 06/2021. D) Condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Mérito

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