Execução de Título Extrajudicial 0803752-47.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803752-47.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 12:50

Documento (Certidão)

02/08/2024, 12:50

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS II Requerido(a): CILENE DOS SANTOS COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e com base no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte reclamante, através dos seus advogados habilitados Advogados do(a) EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. São José de Ribamar, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803752-47.2019.8.10.0059

01/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 20:38

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:21

Documento (Certidão)

23/04/2024, 15:04

Documento (Certidão)

19/04/2024, 09:21

Mero expediente

18/04/2024, 02:04

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 21:13

Desarquivamento

11/04/2024, 21:12

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 21:12

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CILENE DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA - MA9636-A RECORRIDO: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS II Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022-A, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2963/2023-1 6899) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO COM RECONHECIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A INTEGRALIDADE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 159 E 162 DO FONAJE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 04/10 a 11/10/2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0803752-47.2019.8.10.0059 Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vícios em acórdão proferido por esta Turma Recursal. Contudo, não se identificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Percebe-se que o embargante busca, na verdade, o reexame da matéria, o que não é cabível nesse tipo de recurso. No mérito, tratou-se de um recurso inominado julgado com reconhecimento de execução de título executivo extrajudicial. Não se encontraram elementos probatórios que comprovassem a integralidade do fato modificativo do direito do autor. Embora haja quitação parcial da obrigação, não houve homologação judicial do acordo de parcelamento, configurando-se a inadimplência. O que se observa é um mero inconformismo da parte com a decisão proferida, levando-se em consideração os enunciados 159 e 162 do FONAJE. Assim, optou-se por conhecer dos aclaratórios e rejeitá-los. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR A ELES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CILENE DOS SANTOS COSTA com os seguintes fundamentos: Os pedidos encontram-se assim postos (ID 28118712): (...) Posto isto, pleiteia a Embargante o recebimento e acolhimento destes Embargos de Declaração, que tem por finalidade aclarar a omissão e erros apontados, onde pleiteia- e, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015. Requer recebimento e acolhimento dos embargos para seja apreciados os pedidos apontados. E da decisão que acolher os embargos fazer parte do dispositivo do acordão. Para ao fim, dar-se total provimento ao recurso, e desbloqueio das contas bancarias da embargantes e dos valores em favor da embargante. Requer intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Respeitosamente pede deferimento. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Assento ter havido a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever as orientações dispostas nos Enunciados 159 e 162 do FONAJE: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (...)". AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). "(...) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (...)". ( EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Efetivamente, constata-se a insuficiência de elementos probatórios completos para a plena demonstração do fato modificador do direito do autor. Entretanto, é possível observar uma confirmação parcial quanto à quitação da obrigação alegada, mesmo diante da não obtenção da homologação judicial para o acordo de parcelamento. A pretensão do embargante não encontra respaldo, visto que a prova parcial da quitação não é suficiente para afastar a inadimplência originada pela falta de cumprimento do acordo de parcelamento, o qual carece do reconhecimento por parte do órgão judiciário. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 04 de outubro de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CILENE DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA - MA9636-A RECORRIDO: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS II Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022-A, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1871/2023-1 (6899) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A INTEGRALIDADE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL AUSENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS DOCUMENTADOS DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA CONFORME COMANDO DADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 12 a 19-7-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0803752-47.2019.8.10.0059 Cuida-se de recurso inominado interposto, no qual se discute a execução de título executivo extrajudicial.Conclui-se que inexiste elementos probatórios aptos a demonstrar a integralidade do fato modificativo do direito do autor. Foi comprovada apenas a quitação parcial da obrigação noticiada. Além disso, constata-se o descumprimento do acordo de parcelamento das taxas de condomínio, uma vez que a homologação judicial está ausente. Todavia, é possível deduzir os pagamentos documentados do valor total da dívida, conforme comando dado na sentença. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por CILENE DOS SANTOS COSTA em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo sentenciado com requerimento de execução de título extrajudicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) Da execução, no entanto, devem ser abatidos os valores já pagos pela executada à exequente, como se extrai dos documentos juntados aos autos do Id. 57685372 ao 57700469, dos autos, além dos valores comprovadamente pagos posteriormente ao ajuizamento da presente impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a presente impugnação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) E tão pouco pode ser dado continuidade ao processo em comento, conforme a existência de acordo extrajudicial entre as partes dos débitos questionados na demanda do proc.0803752-47.2019.8.10.0059 (veja clausula quinta do acordo. Sendo, pois, no referido acordo, este engloba todos os débitos atrasados, inclusive os questionados nestes autos, doc anexos. O referido acordo com entrada de 500 reais e demais dividido em 12 vezes. Qual faz prova do pagamento integral do acordo, (doc anexo). No entanto, como prova anexa, a recorrente continua pagando as parcelas do acordo referente aos débitos objeto da lide. Mas de má-fé, o requerente, recebe os pagamentos e continua indevidamente com execução. Logo no momento da elaboração do acordo pelo condomínio, este não juntou o mesmo no processo, e permitiu o prosseguimento do processo com prejuízo da autora que teve suas contas bloqueadas. De fato, a ora recorrente foi surpreendida com bloqueio de suas contas, pois não foi intimada pessoalmente. E do conhecimento da continuidade do processo e bloqueio das contas, a recorrente entrou com impugnação, com juntada de acordo entre as partes e pagamentos, inclusive no referido acordo, na clausula quinta, menciona os os débitos do referido processo. Mas foi julgada improcedente a impugnação, id 65699902. Da r. sentença se recorre. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Requer seja concedido o deferimento do beneficio da justiça gratuita, nos termos que rege a lei; Requer receber a peça recursal, e adotados os procedimentos que rege e lei, após a intimações e citações e prazos, requer sua remessa para a Turma Recursal; Para ao final, seja dado total provimento ao recurso, para anulação da sentença para procedência da impugnação e desbloqueio dos valores bloqueados, com autorização de expedição de alvará em favor da ora recorrente, tendo em vista o acordo extrajudicial entre as partes, doc anexo, e comprovantes de pagamentos das parcelas, e ainda existência de outro processo com a mesma causa de pedir e pedido e partes iguais, doc anexos; Requer com provimento do recurso, a anulação da sentença e procedência da impugnação e desbloqueio dos valores e expedição do alvará em favor da ora recorrente, e por fim, o arquivamento dos autos, para retorno do estatus quo ante, para evitar maiores prejuízos; Requer aplicação da multa por litigância de má-fé; e condenação do autor ora recorrido em honorários advocáticios; Para efeitos de direitos e de justiça; (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos à execução processados pelo rito da Lei 9.099/95. Assentado esse ponto, sobre os embargos à execução, o instituto está ligado à ideia impedimento à a continuidade da execução. Levando em conta o arcabouço normativo do tema, podem-se conceituar os embargos como meio de defesa contra a execução, e tão-somente contra a execução, pois não se prestam para atacar nem o título executivo e nem o negócio subjacente que dá origem à execução. A própria lei fala que nos embargos o executado poderá alegar toda a matéria defensiva que lhe seria lícito aduzir no processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC), mas, só matéria de defesa e não de ataque como normalmente se faz quando se trata de ação. Com isso, parece estar bem caracterizada a natureza defensiva dos embargos à execução. A própria lei limita o conteúdo dos embargos aos aspectos meramente defensivos, não permitindo pedido contra o exequente, contendo apenas fundamentos de defesa. A defesa do embargante será feita através de fundamentos de fato e de direito que devem ser capazes para afastar ou inibir a execução da forma em que foi proposta, não podendo pedir a nulidade do título e nem a inexistência do crédito alegado. Nos embargos, não pode o devedor apresentar matéria de ataque contra o credor, porque nada pode exigir do exequente no contexto dos embargos, isto porque o exequente não pode ter sua situação arruinada pela execução que propôs. O título executivo e causa subjacente continuam após o julgamento dos embargos na mesma situação em que se achavam antes da execução, sem sofrer qualquer alteração. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) regularidade do crédito; b) inexigibilidade da obrigação; c) excesso dos valores reclamados; d) competência do juízo. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: I) Ausência de termo de acordo assinado pelas partes envolvidas: a impugnante apresentou um termo de acordo subscrito apenas por ela mesma, o que compromete a credibilidade judicial solicitada. A falta da assinatura das demais partes envolvidas afasta a concessão do pedido; II) Falta de elementos comprobatórios: a executada/impugnante não apresenta elementos que comprovem que os valores bloqueados são de natureza alimentar ou impenhorável. A falta de extratos bancários que evidenciem a natureza dos valores, bem como a ausência de documentos como contracheques ou outros esclarecedores, prejudicam sua argumentação; III) Previsão legal (CPC, art. 833, IV e X): os dispositivos legais do Código de Processo Civil que estabelecem a impenhorabilidade de determinados valores, como os recursos de poupança (IV) ou salários (X). A falta de apresentação de documentos que comprovem a natureza dos valores bloqueados impede a aplicação dessas proteções legais; IV) Dedução dos valores já pagos: necessidade de abater os valores que a executada já pagou à exequente. Essa dedução deve levar em consideração os documentos apresentados nos autos que comprovem os pagamentos realizados, tanto aqueles juntados nos autos do processo quanto os efetuados após o ajuizamento da impugnação; V) Consideração dos documentos juntados aos autos: referência específica aos documentos identificados pelos números de identificação Id. 57685372 ao 57700469. Esses documentos são relevantes para embasar a decisão de abater os valores já pagos pela executada e devem ser considerados para avaliar a procedência da impugnação. Pois bem, em relação aos valores cobrados pela parte exequente, a partir do acervo fático-probatório apresentado, constato a regularidade parcial do título apresentado, considerando a correspondência dos valores devidos à parte credora com os parâmetros ali delimitados. Observo, de fato, que a instrução da execução requer a apresentação do título executivo, documento no qual o crédito vencido é formalizado, juntamente com a memória atualizada do débito, que quantifica a pretensão executiva. O título deve possuir os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez é indispensável para que o título contenha um valor que não necessite de quantificação judicial prévia para ser pago, embora seja permitida a apresentação de cálculos aritméticos. A certeza se fundamenta na evidência da obrigação, considerando a existência e a validade do título. Quanto à exigibilidade, é necessário que a obrigação esteja vencida e não tenha prescrito, mesmo que esteja sujeita a condição ou termo. Nesse contexto, das provas colacionadas, destaco: a) planilha de débitos - 07/2017 a 11/2019 (ID 26431162); b) contrato de confissão e parcelamento de débitos condominiais no valor de R$ 6.308,03 em 20/04/2020 abrange meses julho 2017 a fevereiro de 2020 (ID 26431169); c) memória de cálculos atualizados até 10/11/2020 - R$ 5.456,52 (ID 26431181); d) bloqueio judicial parcial no valor de R$ 2.701,41 (ID 26431194); e) comprovantes de pagamento (ID 26431209; 26431208; 26431207; 26431206; 26431205; 26431204); f) acordo judicial e confissão de dívida de débitos condominiais (ID 26431203). As provas constantes nos autos não constituem elementos hábeis para demonstrar a integralidade do fato modificativo do direito do autor, que é a quitação parcial da obrigação noticiada. Dessa forma, não são necessárias outras provas e diligências nesse sentido, uma vez que a parte ré comprovou o pagamento da entrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - conforme ID 26431218 - e de algumas parcelas, conforme comprovantes apresentados. Além disso, com base nas informações contidas nos autos, é evidente o descumprimento do acordo de parcelamento das taxas de condomínio pela executada. Ficou comprovado que foram efetuados pagamentos de parcelas, o que demonstra a intenção de regularizar a situação financeira. Contudo, é importante ressaltar que não há registro de homologação judicial do acordo. No entanto, os pagamentos documentados podem ser deduzidos do valor total da dívida estabelecido no memorial de cálculo. Diante do exposto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade nos procedimentos capazes de invalidar o título apresentado com o decote lançado pela sentença ora atacada, uma vez que todos os requisitos formais foram satisfeitos, tornando o título completo e válido. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Circunstância dos autos em que se impõe a manutenção da decisão que parcialmente reconheceu presente os requisitos à execução. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da execução. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 12 de julho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS II Requerido(a): CILENE DOS SANTOS COSTA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803752-47.2019.8.10.0059 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CILENE DOS SANTOS COSTA, alegando haver OMISSÃO na decisão ID. 76931840. Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar omissão quanto aos pontos levantados pelo embargante quanto a ausência de manifestação quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do CPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Analisando os autos, vejo que a parte embargante foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor corresponde a despesas condominiais vencidas(id.54234800), quedando-se inerte(id.54771369); realizada penhora em contas de sua titularidade no valor de R$ R$ 2.701,41 (Dois mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), id.55985502. Inconformada com os efeitos da penhora online, a embargante impugnou o bloqueio dos valores(id.57685370), o qual foi julgada improcedente(id.65692967), com posterior pedido de reanalise da decisão em sede de recurso inominado(id.67017308), sendo este não conhecido em razão da ausência de preparo nos termos do Art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, sobreveio os presentes Embargos de Declaração no afã do deferimento do pedido de assistência judiaria gratuita ao segundo grau ou a dilatação do prazo para recolhimento do preparo. Pois, como bem já explicado, o acesso ao juízo de segundo grau, nos termos do Artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, será interposto no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da sentença(id’s. 65699901 e 65699902), por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, sendo o preparo recolhido, independentemente de INTIMAÇÃO, nas 48(quarenta e oito horas) seguintes à interposição, sob pena de deserção, que é o caso dos autos, em que não restou comprovado o recolhimento das custas, uma vez obrigatória seu recolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos, e dou parcial provimento para determinar a intimação da parte embargante para, no prazo de 05(cinco) dias promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção. Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECC de São José de Ribamar

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803752-47.2019.8.10.0059 Impugnante: Cilene dos Santos Costa Impugnado: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS II SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Penhora e Bloqueio interposta por Cilene dos Santos Costa contra Condomínio Village dos Pássaros II, ao argumento de existência de acordo posterior ao originalmente celebrado nos presentes autos e de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Devidamente intimado, o impugnado não se manifestou. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, vejo que a interposta impugnação não merece prosperar. Isso, fundamentalmente, por dois motivos. Primeiro, porque, em sua impugnação a interessada apresenta termo de acordo subscrita apenas por ela própria, o que afasta e impede a concessão da credibilidade judicial por ela postulada. Segundo, porque, não obstante afirmar textualmente, em nenhum momento a executada/impugnante apresenta elementos comprobatórios de que os valores bloqueados judicialmente são de caráter alimentar ou propriamente impenhoráveis, como sucederia caso apresentasse, p. ex., extratos das contas bancárias impactadas, comprovando tratarem-se de poupança, ou com a apresentação de contracheque, ou outro documento esclarecedor (CPC, art. 833, IV e X). Da execução, no entanto, devem ser abatidos os valores já pagos pela executada à exequente, como se extrai dos documentos juntados aos autos do Id. 57685372 ao 57700469, dos autos, além dos valores comprovadamente pagos posteriormente ao ajuizamento da presente impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a presente impugnação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro pedido de habilitação constante no Id. nº. 57020294. Adote a Secretaria, portanto, as medidas necessárias junto ao sistema PJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Registre-se no PJE e intimem-se por DJE, em especial, o exequente para postular o que entender de direito. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial em nome da parte exequente para que então possa levantar os valores já bloqueados nos autos. São José de Ribamar, 28 de abril de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

29/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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