Cumprimento de sentença 0801043-35.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801043-35.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A EXECUTADO: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Considerando que foi prolatada sentença, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do Débito ao qual foi condenada, conforme planilha de cálculo atualizada anexada aos autos, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício/Notificação. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A EXECUTADO: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Por configurar ônus da parte exequente, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 524, caput, do CPC, trazer aos autos demonstrativo discriminado, pormenorizado e atualizado do seu crédito, sob pena de arquivamento do feito. Determino que a SEJUD promova a evolução processual para a classe cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 09:46

Mero expediente

07/01/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.548,52, conforme certidão de cálculo de custas finais no ID 158597672–. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 29 de agosto de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:09

Documento (Certidão)

27/08/2025, 22:27

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA Advogada: Nayara Patricia Couto de Sousa – OAB/MA nº 23.323 Apelado: André dos Santos Holanda Advogado: Marcelo Neves Reis Cordeiro – OAB/MA nº 14.898-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801043-35.2020.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, acarreta a deserção da Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil determina que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC). Caso não seja comprovado o recolhimento no momento da interposição, o recorrente deve ser intimado para regularizar o vício no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A inércia do Apelante após intimação para recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, seguida da inércia da parte após intimação para regularização, acarreta a deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Foi determinada a intimação do Apelante para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Relatório. Analisados, decido. No caso, o recurso não pode ser conhecido, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao recolhimento do preparo. Intimado para o recolhimento das custas, o Apelante não se manifestou. A inércia do Apelante apelantes após intimação para recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. ART. 1007, §7°, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício do preparo, na forma do art. 1.007, §7º, do CPC/2015, não sanar no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1190251/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Tal posicionamento também não destoa dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arrestos jurisprudenciais: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL (ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015). TRANSCURSO “IN ALBIS DO PRAZO”. RECURSO JULGADO DESERTO. A falta de comprovação do preparo recursal mesmo após a parte ter sido intimada nos termos do art. 1007, §4º, do CPC/2015, acarreta a deserção da apelação. (TJ – SP 10138624120168260008 SP 1013862-41.2016.8.26.0008, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4° do citado artigo, deve ser decretada a deserção do recurso. (TJ – MG – AC: 10024110244621002 Bela Horizonte, Relator: Marcos Linconln, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA A PARTE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, o juiz deve determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - Não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto o recurso, não merecendo ser conhecido. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (AgIntCiv no(a) ApCiv 002125/2020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021, DJe 13/11/2020) (Grifei) Em tais condições, tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo recursal sem que o Apelante tenha atendido ao comando jurisdicional, tenho por não admitir o recurso interposto, negando seu seguimento, na forma dos arts. 932, III, e 1.007, ambos do CPC, e art. 319, § 1º, do RITJMA. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA Advogada: Nayara Patricia Couto de Sousa – OAB/MA nº 23.323 Apelado: André dos Santos Holanda Advogado: Marcelo Neves Reis Cordeiro – OAB/MA nº 14.898-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Despacho: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801043-35.2020.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Verifica-se que a Apelante formulou pedido de gratuidade da justiça sob alegação de que está com dificuldade financeira e não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade judiciária (art. 98) e que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). In casu, sabe-se que a Apelante é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Quanto às pessoas jurídicas, somente serão contempladas com o benefício da Justiça Gratuita em condições excepcionais, isto é, se comprovado que a esta efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, consoante preceitua a Súmula 481 do STJ. Nesse contexto, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, de sorte que a análise sistemática dos aludidos dispositivos permite a conclusão de que a concessão do benefício exige a comprovação dos seus pressupostos legais, isto é, a impossibilidade da parte em custear o processo sem prejuízo da própria subsistência. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera declaração de pobreza ou da incapacidade financeira, além de se harmonizar à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Assim, em atenção às disposições do art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA opôs Embargos de Declaração em face da Sentença na presente ação, em que é réu. Insurge alegando erro e contradição na sentença por entender a necessidade de nova apreciação do mérito, para modificar a sentença. Contrarrazões aos embargos de declaração em ID123418419. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe erro/contradição, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte a qual identificou erro/contradição. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Isto porque o embargante afirma que houve erro/contradição pois não teria observado a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, que teria sido devido a retenção e inexistência de danos morais. Contudo, a sentença foi clara quanto as razões que fundamentaram o julgamento pela procedência dos pedidos, inclusive deixando expresso: “ A própria ré reconhece os problemas que têm enfrentado em decorrência do atraso na entrega dos imóveis em questão, todavia entendo não restar demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior a amparar-lhe contra o reconhecimento de culpa pelo atraso. Isso porque, as circunstâncias ventiladas na contestação são plenamente previsíveis e, por certo, deveriam ter sido contempladas no cronograma de execução da obra. Com efeito, não pode a requerida pretender repassar à parte autora os ônus dos problemas ocorridos. Nesse sentido, constato que não há nos autos comprovação de que o empreendimento foi entregue à parte autora no prazo avençado, ainda que considerada a tolerância estabelecida contratualmente, dando azo a rescisão almejada. […] Com efeito, em casos de descumprimento de prazos e prorrogações contratualmente previstos, não se mostra razoável impor ao consumidor o ônus de continuar no negócio. Desse modo, reconhecida a mora na entrega do imóvel, evidente que a requerida deu causa à rescisão contratual e, por isso, não tem o direito de fazer qualquer retenção dos valores pagos. […] Ademais, a empresa alega que parte do valor pago foi referente a honorários pagos diretamente ao corretor referente a percentual da comissão, logo, o pago a construtora fora o especificado de R$18.496,66 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, consubstanciados no atraso injustificável da entrega do bem, merece ser julgado procedente o pedido de aplicação da multa e restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita da parte requerida, uma vez que, ao descumprir o avençado entre as partes, privou a parte autora de valores consideráveis em seu orçamento pessoal, por mais tempo do que o devido, sem a entrega da respectiva contraprestação no prazo firmado, tornando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que fosse corrigida a situação, a gerar dano moral indenizável.” Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA23232 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - OAB/MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB/MA14898-A Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Danos Materiais e Indenização por Danos Morais c/c tutela antecipada, ajuizada por ANDRÉ DOS SANTOS HOLANDA em face de SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em decorrência de atraso na entrega do imóvel situado no Condomínio Cidade Jardim, no município de Paço do Lumiar - MA e adquirido pela parte autora junto à parte ré, qual seja a unidade QC L07, com área privativa de 53,90 m², na época a venda por R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo financiado o valor de R$ 94.203,34 ( noventa e quatro mil duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) com vencimento em 31/12/2017, ficando o restante de R$ 20.796,66 (vinte mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos com recursos próprios. Informa que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cuja entrega deveria ter ocorrido em 30 de Junho de 2019 (Cláusula 04 do quadro resumo, acostado à exordial) e ainda excedeu o prazo de 180 dias (Cláusula VIII, Item 28), conforme estabelecido contratualmente, o que não ocorreu. Com base nesses fatos, pede a resolução do contrato, devolução dos valores pagos no equivalente a R$ 20.796,66 (vinte mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) com juros e correção, a aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratado (Cláusula XIV, item 65), lucros cessantes por mês de atraso, de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) relativos ao valor avaliado de locação do imóvel, e indenização por danos morais. Determinada a emenda devido a menção do pedido de obrigação de fazer colidente com os demais, a parte autora emendou a exordial no Id 32823734. Nova determinação de emenda no Id 33008362 com cumprimento no Id 33261807. Declínio de competência do Juízo no Id 36113266. Não concedida a antecipação de tutela provisória de urgência – Id 38865436. Após incontáveis tentativas frustradas, sobreveio citação e contestação da requerida SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, no Id 96122172, por meio da qual apresenta, em sede de preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, alega ocorrência falta de pressupostos a responsabilidade civil, causas de exclusão da responsabilidade civil, mudanças normativas na Caixa Econômica Federal, inexistência do dever de indenizar e pede, em caso de procedência do pedido, que seja exigida prova dano material e lucros cessantes alegados, bem como a não incidência da cláusula penal, e que o quantum indenizatório seja fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decurso do prazo para réplica no Id 99163466. Despacho facultando às partes a demonstração da necessidade de produção de outras provas – Id 102960494, com decurso do prazo in albis no Id 105894544. Decisão saneadora no Id 112351138. Alegações finais nos Ids 113952501 e 114840472. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Diante da inexistência de controvérsia quanto à matéria de fato, notadamente em relação à alegação de atraso na entrega da obra em questão, resta a análise das questões de direito ventiladas pelas partes, acerca das implicações jurídicas do atraso na relação contratual. Como se observa, a ré alega, por seu turno, em sua defesa, que o atraso na entrega da obra foi decorrente de inúmeros fatores supervenientes e externos. A própria ré reconhece os problemas que têm enfrentado em decorrência do atraso na entrega dos imóveis em questão, todavia entendo não restar demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior a amparar-lhe contra o reconhecimento de culpa pelo atraso. Isso porque, as circunstâncias ventiladas na contestação são plenamente previsíveis e, por certo, deveriam ter sido contempladas no cronograma de execução da obra. Com efeito, não pode a requerida pretender repassar à parte autora os ônus dos problemas ocorridos. Nesse sentido, constato que não há nos autos comprovação de que o empreendimento foi entregue à parte autora no prazo avençado, ainda que considerada a tolerância estabelecida contratualmente, dando azo a rescisão almejada. Para tanto, sublinho, permite-se a utilização do prazo de tolerância, de modo a redimensionar a entrega do imóvel em casos tais, onde se verificam contratempos que comprometem o cumprimento do termo firmado junto ao adquirente. A tal respeito, sabe-se que essa “tolerância” é, via de regra, de 180 (cento e oitenta) dias, sendo perfeitamente admissível em contratos dessa natureza. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DISTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5 [...]. 6. [...]. 7. [...]. (TJ/MA – Ap no(a) AI 058398/2013, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/06/2016, DJe 07/07/2016). Assim, a ultrapassagem dessa prorrogação deixa o consumidor em desvantagem exagerada na relação contratual, pois não estabelece nenhuma contrapartida à parte adversa, mostrando-se, portanto, irregular o atraso superior à cláusula de tolerância pactuada para entrega do imóvel, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça no informativo 612: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612)). Com efeito, em casos de descumprimento de prazos e prorrogações contratualmente previstos, não se mostra razoável impor ao consumidor o ônus de continuar no negócio. Desse modo, reconhecida a mora na entrega do imóvel, evidente que a requerida deu causa à rescisão contratual e, por isso, não tem o direito de fazer qualquer retenção dos valores pagos. No caso presente, a esse respeito, é importante destacar que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, a impor o desfazimento do negócio, sendo-lhe devida a restituição da totalidade da quantia paga, pois não teve culpa pelo término da relação contratual. Aduz a Súmula nº 543 do STJ: Súmula nº 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. I – É verossímil a alegação de atraso na entrega do empreendimento, o que legitima a suspensão do pagamento, pelo promitente comprador, das prestações mensais, em homenagem ao princípio da exceção do contrato não cumprido e da boa fé-objetiva. II – Não mais possuindo o agravante interesse na continuidade do vínculo obrigacional, não se afigura lícito que continue sendo cobrado o valor referente ao saldo devedor, já que a rescisão contratual é a providência almejada na ação de origem. III – Recurso provido. (AI 0454812016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 06/03/2017). Destarte, as provas acostadas aos autos evidenciam que não foi responsabilidade do autor o fato gerador que deu causa ao atraso da entrega do imóvel, já que vinha cumprindo as obrigações pactuadas. Acerca da cláusula penal descrita na Cláusula XIV item 65, verifico a existência de previsão originalmente tanto em desfavor do consumidor, como da vendedora, de que a parte que der azo a rescisão, será cobrada multa de 10% sobre o valor do imóvel, sendo incidente na espécie, em que o atraso da obra o motivou. Ademais, é aplicada de modo objetivo e não segundo comprovação de dano ou de dolo como alegado. Por fim, acerca do pedido de incidência da cláusula penal em favor do consumidor, e igualmente pretendidos lucros cessantes, o caso é de indeferimento deste segundo pedido, na linha do entendimento já manifestado pelo Eg. STJ, que firmou tese pela impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Frisou-se que o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar 3. Salientou-se que o entendimento doutrinário amplamente majoritário aponta a natureza eminentemente reparatória da cláusula penal moratória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. 4. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 15/10/2019) Ademais, a empresa alega que parte do valor pago foi referente a honorários pagos diretamente ao corretor referente a percentual da comissão, logo, o pago a construtora fora o especificado de R$18.496,66 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, consubstanciados no atraso injustificável da entrega do bem, merece ser julgado procedente o pedido de aplicação da multa e restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita da parte requerida, uma vez que, ao descumprir o avençado entre as partes, privou a parte autora de valores consideráveis em seu orçamento pessoal, por mais tempo do que o devido, sem a entrega da respectiva contraprestação no prazo fimado, tornando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que fosse corrigida a situação, a gerar dano moral indenizável. É impositivo, entretanto, que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor por ocasião do arbitramento do valor da compensação, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita, considerando, ainda, a mora do vendedor, conforme tese firmada pelo STJ (Resp 1.498.484/DF. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a rescisão contratual e condenar as empresas requeridas, solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e b) à devolução integral dos valores pagos pelo autor à parte ré, qual seja R$18.496,66 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidentes desde a data do efetivo pagamento. c) ao pagamento da cláusula penal correspondente a 10% do valor do imóvel, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos deste a data da citação. Custas e honorários pelas requeridas sucumbentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, art. 85, §2º), em razão da sucumbência mínima do autor. Intime-se Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São Luís/MA, data do sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA23232 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1. Se as mudanças solicitadas pela Caixa Econômica Federal eximem a ré da responsabilidade civil por atraso na obra. 2. Se a ré comunicou o autor da suspensão da obra. 3. Se existe lucros cessantes e dano moral indenizável. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Não há requerimento para produção de provas. Isto posto, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável. Uma vez estabilizada a decisão, ficam as partes intimadas para apresentação de suas considerações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - OAB/MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB/MA14898-A

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801043-35.2020.8.10.0049. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANDRE DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - OAB MA12783, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB MA14898 ESPÓLIO DE: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO ANDRE DOS SANTOS HOLANDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, esclarecendo que em Julho de 2017 firmou com a Ré o contrato de “Promessa de Compra e Venda” para aquisição de imóvel na unidade a ser edificada na QC L07, a qual corresponde a área privativa de 53,900000M⊃2;, sobre o terreno 162 m⊃2; e coisas comuns, a ser construído no Empreendimento Cidade Jardim Condomínio Residencia. Dessa forma, o preço fixado, à época, foi de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo financiado o valor de R$94.203,34 (noventa e quatro mil duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) com vencimento em 31/12/2017, ficando o restante de R$ 20.796,66(vinte mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos com recursos próprios. Afirma o autor que a entrega do imóvel seria em Junho de 2019, mas, até o presente momento, não foi entregue. Requer, liminarmente, a rescisão contratual e, ao final, a devolução dos valores pagos. Eis o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Nos termos do art. 300 do CPC, cumpre ao autor provar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, a parte autora deixou de trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstração dos requisitos legais. Com efeito, os documentos anexados demonstram a realização do contrato, todavia, o autor não explica qual a urgência do pleito, tampouco esclarece se quer, em sede de liminar, apenas a rescisão ou a devolução imediata dos valores pagos. Assim, do compulsar dos autos, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela na forma pretendida, uma vez que trata-se de feito de conhecimento, devendo ser viabilizada a instrução deste para a apreciação da pretensão perquirida. Isto porque, a partir dos documentos juntados não se pode aferir a verossimilhança das alegações da parte recorrente, porquanto a controvérsia posta não se resolve apenas com a documentação acostada aos autos. É preciso adentrar a instrução processual para atestar se, de fato, o imóvel não foi entregue por culpa da requerida e qual o valor total pago pelo autor. Nesse sentido, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, de modo que indefiro o pedido de liminar. Na oportunidade, determino que a secretaria retifique o valor da causa, devendo constar o importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Considerando que a lide admite autocomposição e a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser designada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís-MA, 7 de dezembro de 2020. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 23/03/2021 08:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

14/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)