Procedimento Comum Cível 0800665-50.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800665-50.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 13:00

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Publicação

07/02/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BENEDITO LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA INTIMAÇÃO da parte CREDORA/AUTORA para ciência que o ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, fora encaminhado via SISCONDJ ao Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022. O presente serve como mandado. Arari/MA, 19 de janeiro de 2023. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI VARA ÚNICA Processo n° 0800665-50.2019.8.10.0070

20/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:58

Decurso de Prazo

18/01/2023, 00:53

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2022, 15:34

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 11:42

Documento (Certidão)

13/12/2022, 10:48

Mero expediente

12/12/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:22

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 12:20

Documentos

Intimação

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800665-50.2019.8.10.0070. RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DO SUL S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB/RS 13.449) RECORRIDO: BENEDITO LOPES ADVOGADO: EDUARDO SILVA MERÇON (OAB/MA 11.523) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 15104744, manejados em face da Apelação Cível ID 12896448. Os autos se originam da ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência proposta por BENEDITO LOPES em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.O requerente alegou, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Bradesco; b) percebeu a incidência de deduções indevidas (“PREVISUL”), no valor total de R$ 30,00 no ano de 2019; c) se dirigiu à instituição financeira, todavia, foi negado os extratos bancários; d) “jamais solicitou qualquer serviço desse tipo”; e) “sequer sabe o que é uma previdência privada”. O MM juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 11159109). Dessa decisão a recorrida interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, provida “para condenar a Apelada à restituição dobrada do indébito, descontado o montante pago na via administrativa, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária do arbitramento, além de custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação” (acórdão ID 12896448). Inconformado o recorrente opôs embargos de declaração, unanimemente, rejeitados (ID 15104744). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 186, 422, 757, 760, 764, 765, 927 e 944, do CC, aos artigos 27 e 42, do CDC e aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I, II, CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID 15982780. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º e 1.022, do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, utilizando-se de fatos e provas dos autos, porém contrários à pretensão do recorrente. Incide à espécie, o óbice da Súmula de n.º 83 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Quanto a alegada violação aos demais artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da legalidade da cobrança do seguro e dos danos morais, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de ilegalidade na contratação do seguro vinculado ao empréstimo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234933/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ARTS. 333 DO CPC E 186, 927 E 944 DO CC REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.887/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RS 13.449 EMBARGADO: BENEDITO LOPES ADVOGADO: EDUARDO SILVA MERÇON – OAB/MA nº. 11.523 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 07 A 14/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800665-50.2019.8.10.0070 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEDITO LOPES ADVOGADO: EDUARDO SILVA MERÇON – OAB/MA nº. 11.523 APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RS 13.449 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. III. A Seguradora recorrida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a suposta contratação do seguro, sendo impossível, portanto, verificar se a consumidora anuiu com a cobrança desse serviço, sobretudo quando afirmada intenção desta de apenas receber seus proventos de aposentadoria. IV. Ressalte-se que a restituição pela via administrativa somente ocorreu após a propositura da demanda, bem como o desconto incidiu por longos 03 (três) anos, a revelia do consumidor apelante, de forma que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, tal situação não enseja a improcedência da demanda e sim o reconhecimento jurídico do pedido, bem como a devolução em dobro do valor descontado, como ressalva ao prazo prescricional de 5 anos, conforme determina o art. 27 do CDC. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela Apelada, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. No caso, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa as peculiaridades do caso, atende ao postulado da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância aos precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares VI. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800665-50.2019.8.10.0070 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800665-50.2019.8.10.0070 -BENEDITO LOPES x COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.SENTENÇA. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência proposta por BENEDITO LOPES em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. O requerente alegou, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Bradesco; b) percebeu a incidência de deduções indevidas (“PREVISUL”), no valor total de R$ 30,00 no ano de 2019; c) se dirigiu à instituição financeira, todavia, foi negado os extratos bancários; d) “jamais solicitou qualquer serviço desse tipo”; e) “sequer sabe o que é uma previdência privada”. Por essas razões, requereu o cancelamento do contrato e dos descontos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. O pleito liminar de suspensão das deduções restou indeferido, bem como determinada a suspensão do processo para tentativa de solução extrajudicial. Petição do requerente informando que a reclamada reconheceu que efetuou descontos na quantia de R$ 534,93 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), tendo a requerida proposto devolver a quantia descontada. A demandada ofereceu contestação, alegando em preliminar falta de interesse de agir,. No mérito, afirma a licitude do contrato, afirmando que existia um contrato de seguro, mas que efetuou a devolução do dinheiro descontado. Em réplica, a demandante ratificou a exordial. Após determinado que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, as partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Da Ausência de Interesse de Agir Não há que se falar em ausência de interesse de agir em razão da devolução realizada pela requerida, uma vez que o demandante busca a devolução em dobro e condenação em danos morais. Desta forma, afasto a preliminar. Do Mérito Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados são suficientes para a solução do imbróglio. Além disso, os litigantes, embora intimados, não solicitaram outras provas. A relação jurídica mantida entre o autor (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes1 preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da incidência da rubrica “PREVISUL” na conta mantida pelo requerente junto ao demandado e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Do cotejo das provas coligidas aos autos, o autor comprovou, através dos extratos que instruíram a petição inicial e do demonstrativo de pagamento prêmios acostado pela ré, que sofreu inúmeras deduções a título de “PREVISUL”, muito embora afirme que não autorizou/celebrou negócio jurídico para tal finalidade. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por sua vez, a requerida apenas aduziu que as partes firmaram contrato de seguro, mas não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, haja vista não ter juntado nenhum documento assinado por ambos os litigantes, a despeito da obrigação de guardar os ajustes firmados com seus clientes. Por outro lado, o requerido em atuação de cooperação efetuou a devolução dos valores ao não constatar a regularidade dos descontos. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC4, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. No presente caso, entendo como justificável, tendo em vista que havia uma apólice, tendo inclusive devolvido todos os valores quando reclamados pelo consumidor, demonstrando boa-fé, conforme documento de id 38560068. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida pelo banco réu de dívida já paga. Valores devolvidos na via administrativa e sem maiores transtornos. Ausência de prova documental de que o nome da autora tenha sido incluído nos cadastros restritivos. Por tais motivos, a sentença julgou o pedido indenizatório improcedente. Apelo da demandante pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Requerente que deveria ter colacionado a prova documental, da qual não era hipossuficiente para a produção, junto com a petição inicial ou, pelo menos, com a réplica. Mérito. Não houve cobrança exagerada, vexatória ou humilhante no caso concreto. Não houve, tampouco, provas de que o nome da requerente tenha sido levado aos cadastros de proteção ao crédito. Versão fática narrada pelo requerente que não revela o prejuízo moral alegado. Cobrança indevida, mas com devolução do dinheiro na via administrativa e sem maiores transtornos para o consumidor, por si só, não gera indenização por danos morais. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018674-13.2017.8.26.0002; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017) Pelo que se verifica dos autos, houve tempestivo e efetivo reconhecimento e reparo do erro praticado pelo apelado, além do estorno de todas as taxas cobradas a título de devolução de cheque. Não houve pelo apelante a indicação dos danos sofridos e nem explicou em que consistiu o prejuízo. O simples transtorno do cheque devolvido, cujo erro foi prontamente reparado pelo banco, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Não chegou a ocorrer algum desabono à apelante que justificasse qualquer arbitramento. Assim, embora por outro fundamento, mantém-se o resultado decretado em primeiro grau de improcedência da ação. Pelas razões acima, nega-se provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Juizes CYRO BONILHA (Revísor) e SILVA RUSSO. São Paulo, 03 de setembro de 2001. (TJSP; Apelação Com Revisão 9094595-09.1998.8.26.0000; Relator (a): Edgard Jorge Lauand; Órgão Julgador: 1ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 32ª VC; Data do Julgamento: 03/09/2001; Data de Registro: 14/09/2001) No tocante aos danos morais, a conduta inicialmente ilícita da requerida não gerou abalo na intangibilidade psíquica do requerente, uma vez que ao ser instado devolveu todos os descontos efetuados, demonstrando o cumprimento da legislação, não havendo que se falar em danos morais, conforme julgados acima. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se Arari – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular. Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER.

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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