Procedimento Comum Cível 0800665-50.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800665-50.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800665-50.2019.8.10.0070. RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DO SUL S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB/RS 13.449) RECORRIDO: BENEDITO LOPES ADVOGADO: EDUARDO SILVA MERÇON (OAB/MA 11.523) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 15104744, manejados em face da Apelação Cível ID 12896448. Os autos se originam da ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência proposta por BENEDITO LOPES em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.O requerente alegou, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Bradesco; b) percebeu a incidência de deduções indevidas (“PREVISUL”), no valor total de R$ 30,00 no ano de 2019; c) se dirigiu à instituição financeira, todavia, foi negado os extratos bancários; d) “jamais solicitou qualquer serviço desse tipo”; e) “sequer sabe o que é uma previdência privada”. O MM juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 11159109). Dessa decisão a recorrida interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, provida “para condenar a Apelada à restituição dobrada do indébito, descontado o montante pago na via administrativa, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária do arbitramento, além de custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação” (acórdão ID 12896448). Inconformado o recorrente opôs embargos de declaração, unanimemente, rejeitados (ID 15104744). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 186, 422, 757, 760, 764, 765, 927 e 944, do CC, aos artigos 27 e 42, do CDC e aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I, II, CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID 15982780. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º e 1.022, do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, utilizando-se de fatos e provas dos autos, porém contrários à pretensão do recorrente. Incide à espécie, o óbice da Súmula de n.º 83 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Quanto a alegada violação aos demais artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da legalidade da cobrança do seguro e dos danos morais, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de ilegalidade na contratação do seguro vinculado ao empréstimo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234933/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ARTS. 333 DO CPC E 186, 927 E 944 DO CC REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.887/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITO LOPES em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 09/11/2022 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)