Apelação Cível 0842467-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0842467-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842467-07.2020.8.10.0001. APELANTE: APELANTE: CARLOS CESAR BARROSO ADVOGADO: Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A APELADO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação nos Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva nsº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, sob a relatoria da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, acolheu o pedido formulado pelo Banco do Brasil de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a matéria, para delimitar a seguinte tese controvertida (Tema 1300): “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Considerando que os presentes autos tratam da matéria acima, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado, onde deverão permanecer até o julgamento definitivo do Recurso Especial mencionado na citada decisão ou até ulterior decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

10/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/06/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 07:23

Retirado

26/05/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:21

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:31

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:36

Documentos

Decisão (expediente)

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842467-07.2020.8.10.0001. Autor: CARLOS CESAR BARROSO Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ACAO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS CESAR BARROSO contra BRANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que em decorrência da condição de servidora pública possui cadastramento no PASEP e que por ocasião de sua aposentadoria, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 2.875,47 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de que a requerida fosse condenada a lhe restituir os valores desfalcados da conta PASEP no montante de R$ 93.556,44 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), já deduzido o que foi recebido, além de lhe indenizar pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação ID nº 45452762 apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual a instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, a competência exclusiva da justiça federal para processar e julgar demandas envolvendo PASEP, a ocorrência da prescrição no caso concreto e impugnação da justiça gratuita. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Réplica apresentada em id 45452762. Decisão de id 78805221 onde foi determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR nº 71 – TO (2020/276752-2). Decisão de saneamento no ID nº 112576730 levantando a suspensão do processo, rejeitando as preliminares arguidas e determinando a produção de prova pericial contábil, com a precípua finalidade de apurar o quantum que seria devido ao autor. Laudo pericial contábil ID nº 129898913. Intimados, as partes não se manifestaram sobre o laudo pericial conforme certidão de id 133080706. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em exame que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em síntese, a questão posta nos autos cinge-se em deliberar se o requerido, ao efetuar o pagamento do saldo existente na conta do PASEP da requerente, deixou de observar os índices corretos de correção monetária e se teria disponibilizado valor menor em razão também de saques realizados indevidamente. O requerido, por sua vez, explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na Lei Complementar n. 26/75, Decreto n. 9.978/2019 e Lei 9.365/96 e a atualização monetária é estabelecida em índice de 3% ao ano. Salienta que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta do autor, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria. Para dirimir controvérsias foi determinada realização de perícia contábil de modo a apurar a existência de valores pertencentes à parte requerente. Assim, quanto à questão da atualização monetária, não se pode olvidar, ainda, que não se trata de mera atualização de montante, visto que o PASEP é um instituto que possui regramento específico, cuja natureza jurídica e índices de correção e atualização foram alterados por diversas vezes nos termos da legislação correlata ao longo dos anos. Da análise da Lei Complementar nº 26/1975 e dos Decretos nos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, verifica-se que foi instituído um Conselho Diretor para gestão do Fundo PIS /PASEP. Segundo os referidos Decretos, compete a esse Conselho Diretor, entre outras atividades, ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente): a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; e) autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos mencionados nas alíneas a a d nas contas individuais dos participantes. Infere-se, portanto, que os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse raciocínio, tem-se que ao Banco do Brasil, na condição de gestor, cabe apenas administrar e gerir as contas em conformidade com as regras e diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor. Além disso, quanto aos índices utilizados para fins de atualização, verifica-se que a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, estabelece a seguinte disposição: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável." Assim, verifica-se que a correção monetária observará os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), modificado historicamente na medida em que a legislação de regência do PASEP é atualizada: Período: de julho/71 (início) a junho/87 - Indexador: OTRN - Base legal: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); Período: de julho/87 a setembro/87 - Indexador: LBC ou OTN (o maior dos dois) - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV); Período: de outubro/87 a junho/88 - Indexador: OTN - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I); Período: de julho/88 a janeiro/89 - Indexador: OTN - Base legal: Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); Período: de fevereiro/89 a junho/89 - Indexador: IPC - Base legal: Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea a); Período: de julho/89 a janeiro/91 - Indexador: BTN - Base legal: Lei nº 7.959/89 (art. 7º); Período: de fevereiro/91 a novembro/94 - Indexador: TR - Base legal: Lei nº 8.177/91 (art. 38); Período: a partir de dezembro/94 - Indexador: TJLP ajustada por fator de redução - Base legal: Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. Partindo desse pressuposto, o perito contábil confeccionou a planilha de cálculo ID nº 125279743. No laudo pericial juntado, foram analisados os exercícios financeiros de 1987/1988 a 2019/2020, tendo sido constatado que a requerente não possui saldo de cota do PASEP a receber pelo requerido. Assim, o perito concluiu o laudo pericial com o seguinte: I. O Réu procedeu com a atualização da conta PASEP da Autora corretamente, este auxiliar certificou que o Réu aplicou o percentual de valorização acumulado conforme Tabela de Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP do Tesouro Nacional, encontrando-se apenas uma diferença ínfima de R$ 4,11 (Quatro reais e onze centavos). O banco requerido concordou com os cálculos apresentados pelo perito, enquanto o requerente só ratificou os pedidos da inicial, sequer anexando parecer técnico diverso ao laudo pericial. Nesse sentido, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE CONTRARIA O QUE RESTOU DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TÍTULO EXEQUENDO. O laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, porquanto goza de presunção 'juris tantum de veracidade'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5525963-12.2018.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020). Como cediço, não está o juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e convincentes. Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. No caso, à míngua de prova em sentido contrário prevalecem as conclusões do expert. Desse modo, restou comprovado que a parte requerente não possui valores a serem restituídos de sua conta PASEP. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos autorais. Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno a parte requerente em custas e honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária, caso deferida. Promova-se a transferência do valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), referente ao restante dos honorários periciais, via SISCONDJ, sendo as custas processuais automaticamente abatidas, em favor do perito LAERCIO DA SILVA BARROS, conforme guia de depósito judicial de ID nº 120142341. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842467-07.2020.8.10.0001. Autor: CARLOS CESAR BARROSO Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista o julgamento do TEMA 1150 pelo Colendo STJ, LEVANTO A SUSPENSÃO do feito e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. As questões pendentes referentes à ilegitimidade passiva do Banco Brasil, incompetência do juízo estadual foram solucionadas através do julgamento do tema 1.150, pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade da parte requerida quanto a eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa, estipulando, ainda, a competência deste Juízo, para apreciar os pedidos. 1.2 Em relação a preliminar Impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Dito isto, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações do demandante, quanto a sua hipossuficiência, prevalecendo a presunção. Desse modo, diante da inexistência de comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita. Portanto, rejeito as preliminares. 2. Prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) Quanto à prescrição quinquenal, inviável seu reconhecimento, eis que também foi objeto de análise pelo STJ (tema 1.150), na qual estipulou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, com termo inicial para o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Compulsando os autos, observo através do documento ID 39554332, que o requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques em 13/08/2019, ao ter acesso ao extrato da conta vinculada ao Pasep. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Ponto controvertido da demanda: a) falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; b) apuração do valor devido. Intimadas para especificar provas, apenas a parte requerida manifestou interesse, postulando a prova técnica. Para resolver essa questão, entendo necessária apenas a prova pericial contábil. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte requerente, inverto o ônus da prova em favor desta, cabendo à requerida demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Aplicação das teses fixadas no tema 1.150 do STJ (art. 927, inciso III, do CPC). 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova pericial, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. Deliberação: a) Nomeio LAERCIO DA SILVA BARROS, contador, residente na Av. 14, quadra 144, n. 25, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA CEP: 65130000. Telefone: 98-98161-4587, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se disponíveis no sistema PERITUS, podendo, ali ser consultado. b) Esclareço que os honorários serão custeados pela requerida, haja vista ter sido por ela solicitada (art. 95, do CPC). c) As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. d) Intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. e) Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intime-se a parte requerida, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, o valor indicado fica desde já homologado. Havendo manifestação, conclusos. f) Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré para depositar a verba pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. g) Com o depósito integral, intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, para apresentar laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários - caso solicitado pelo expert -, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo. Para recebimento dos valores deverá indicar conta bancária, quanto, então, a Secretaria desta Unidade, providenciará o pagamento, via sistema SISCONDJ. As custas processuais serão automaticamente abatidas. h) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e apresentação dos parecer de seus assistentes, requerendo, ainda, as providências que entenderem necessárias, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS CESAR BARROSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A, ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0842467-07.2020.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Verifica-se que a lide versa sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS diante do inadimplemento dos valores a que a parte requerente tinha direito a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor / PASEP, sendo a ação promovida em desfavor do Banco do Brasil S/A. Em recente julgado, essa matéria foi afetada em decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL de todas as causas que tratam a esse respeito (Tema Repetitivo 1150). Com efeito, no decorrer do voto do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino declinou que: (…) entendo que a definição uniforme da controvérsia alusiva à definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, bem como da prescrição das referidas ações, atinge diretamente toda a sociedade. Sem adentrar ao mérito da questão, é possível identificar que a solução definitiva da controvérsia de direito impactará, certamente, milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao PASEP(…)”. Ao final da decisão que determinou a suspensão, assim consignou: Concluo, assim, que as questões discutidas nos IRDRs são de excepcional interesse público. Ante o exposto, com fundamento no §3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos (...). A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs (…), sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vicepresidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017” Assim, acompanhando a ordem emanada pelo STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento. Da presente decisão, intimem-se os litigantes. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842467-07.2020.8.10.0001. AUTOR: CARLOS CESAR BARROSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515, ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Dos autos estão a constar a existência de tramitação do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 em que se discutem a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL em ações relativas ao PASEP, as quais devem ser sobrestadas até sua conclusão definitiva para sentença, senão vejamos: “Por fim, ressaltou que a ordem de suspensão não impede: a) o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b) a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ”. Sendo assim, verifico que o litígio não se encontra apto para julgamento, por se encontrar em vias de ingressar na fase probatória, desse modo, necessário se faz abertura de prazo aos litigantes para, querendo, comprovarem suas alegações relativas aos pontos controversos da lide. Pelo exposto, RESTABELEÇO A TRAMITAÇÃO DO FEITO e, em consequência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência). Em caso de silêncio das partes ou pedido de julgamento deverá a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para deliberação sobre a possibilidade suspensão nos exatos termos do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 (PASTA DE DECISÃO). Caso haja pedido de produção probatória, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842467-07.2020.8.10.0001. AUTOR: CARLOS CESAR BARROSO Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515 REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Da análise dos autos, extrai-se que a matéria fática e jurídica debatida neste litígio versa sobre a questão de direito objeto do IRDR nº 71 – TO (2020/276752-2), o qual orienta a suspensão das tramitações dos processos que discutem as seguintes questões jurídicas: “-O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Concluída a deliberação por parte do Colendo STJ acerca da questão prejudicial, retornem os autos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de março de 2021. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Retirado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(17)