Recurso Inominado Cível 0800558-13.2020.8.10.0121 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800558-13.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800558-13.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES Advogado do(a) Vistos. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada pelo(a) Sr(ª) SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Depósitos de ID. 106114136 e 106114137 comprovam o cumprimento da obrigação por parte do requerido. A parte exequente requer a expedição de alvará judicial (ID. 106134344). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, constato que esse juízo julgou procedente o pedido da parte autora e que o requerido cumpriu fielmente o comando judicial outrora determinado. Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido o depósito do valor devido, a extinção do presente feito se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Expeça-se 01 (um) alvará judicial em nome da parte exequente. Deverão ser observados os valores declinados em depósitos de ID. 106114136 e 106114137 que deve abranger os respectivos acréscimos. Determino à Secretaria Judicial que expeça alvará(s) em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas. Publique-se, registre-se, intimem-se e após arquive-se, pois o trânsito em julgado ocorre na espécie por preclusão lógica, apure-se as custas processuais (se o rito permitir), diante do fato de que não há interesse recursal. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800558-13.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Desse modo, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se. No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC. Após os cálculos, proceda-se com a penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800558-13.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Nesse contexto, o artigo 524 do Código de Processo Civil assevera que o requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa será instruído com demonstrativo atualizado do crédito, dentre outros requisitos. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

09/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 16:57

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:57

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:56

Decurso de Prazo

24/11/2022, 10:14

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:51

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:34

Decurso de Prazo

17/11/2022, 06:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 10:57

Publicação

25/10/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA 14501-A Recorrido (a): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES ADVOGADO (A): LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO – OAB/MA 19822 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 1175/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO GENÉRICO – NÃO CONHECIMENTO. 1 – Alega a autora que recebeu na sua conta-corrente um valor relativo ao PASEP, no entanto o valor foi automaticamente descontado pelo banco recorrente. Na sentença foi determinada a restituição simples do valor indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco questiona um prazo para cumprimento da obrigação, valor e periodicidade das astreintes. 2 – No presente caso, verifica-se que a insurgência recursal se mostra totalmente genérica, uma vez que se insurge em face de obrigação de fazer e multa diária que sequer foram determinadas na sentença. Além disso, o recorrente não ataca os fundamentos da sentença em relação à configuração do dano moral e material, mas apenas discorre de forma genérica e retórica acerca da suposta legalidade da conduta do banco, sem apontar nenhum fato ou prova discutida nos autos. 3 – A fundamentação precária do recurso ofende o princípio da dialeticidade, pois são as razões recursais que demarcam a extensão do contraditório no juízo ad quem, fixando os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso. 4 – Desse modo, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe, o que faço nos termos do art. 1.010, III, do CPC e art. 9º, VI do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão. 5 – Recurso não conhecido por ser genérico. Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022 Recurso nº 0800558-13.2020.8.10.0121 Origem: Comarca de SÃO BERNARDO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser genérico. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 14 de outubro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

Documento (Certidão)

21/10/2022, 08:38

Documentos

Sentença (expediente)

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800558-13.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Desse modo, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se. No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC. Após os cálculos, proceda-se com a penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA 14501-A Recorrido (a): SANDRA MARIA DA SILVA MEIRELES ADVOGADO (A): LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO – OAB/MA 19822 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 1175/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO GENÉRICO – NÃO CONHECIMENTO. 1 – Alega a autora que recebeu na sua conta-corrente um valor relativo ao PASEP, no entanto o valor foi automaticamente descontado pelo banco recorrente. Na sentença foi determinada a restituição simples do valor indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco questiona um prazo para cumprimento da obrigação, valor e periodicidade das astreintes. 2 – No presente caso, verifica-se que a insurgência recursal se mostra totalmente genérica, uma vez que se insurge em face de obrigação de fazer e multa diária que sequer foram determinadas na sentença. Além disso, o recorrente não ataca os fundamentos da sentença em relação à configuração do dano moral e material, mas apenas discorre de forma genérica e retórica acerca da suposta legalidade da conduta do banco, sem apontar nenhum fato ou prova discutida nos autos. 3 – A fundamentação precária do recurso ofende o princípio da dialeticidade, pois são as razões recursais que demarcam a extensão do contraditório no juízo ad quem, fixando os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso. 4 – Desse modo, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe, o que faço nos termos do art. 1.010, III, do CPC e art. 9º, VI do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão. 5 – Recurso não conhecido por ser genérico. Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022 Recurso nº 0800558-13.2020.8.10.0121 Origem: Comarca de SÃO BERNARDO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser genérico. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 14 de outubro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

24/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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