Cumprimento de sentença 0801593-59.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801593-59.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:56

Publicação

28/08/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801593-59.2022.8.10.0049. EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DECISÃO Tendo em vista que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJ/MA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Autor(a): JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR Adv.:Advogado do(a)

Outras Decisões

12/08/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:39

Publicação

16/12/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DESPACHO Diante do teor da petição de ID 132255301, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801593-59.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora/exequente para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 11 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/12/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 14:35

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 14:35

Mero expediente

11/12/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 11:18

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801593-59.2022.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificados nos autos, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 13.655,99 (treze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). A ação teve seu trâmite regular. Sentença proferida em 18/12/2023 (ID 108857823), com trânsito em julgado em 14/02/2024 (ID 115518981). Em seguida, a parte exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença no ID 112035010, para satisfação do débito de R$ 13.655,99 (treze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). No ID 112181390, a parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Sem maiores delongas, observo que, conquanto a parte demandada tenha apresentado a sua impugnação no ID 112181390, não houve, ainda, o despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, para o único fim de regularizar a presente fase executiva, devolvendo a parte requerida o prazo para pagamento do debito exequendo ou para apresentação/ratificação da impugnação já apresentada. Nesse sentido, intime-se o executado BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 13.655,99 (treze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 24 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR Adv.: Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Parte Demandada: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Adv.:Advogado do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801593-59.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL SA. Em síntese, alega o autor que assinou um contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida. Entretanto, destaca que o banco requerido, na realidade, realizou um contrato de cartão de crédito consignado.. Requer, portanto, a declaração de nulidade do contrato, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a devolução dos valores pagos de forma errada pelo dobro. Apresentada contestação (ID 80206051), sem a juntada do contrato. Réplica colacionada. Saneados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Incialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita do banco requerido, eis que não comprovou preencher os requisitos para a concessão. Ademais, tem-se que é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, diante da contratação realizada com a empresa. Entendo o processo maduro para julgamento, razão pela qual aplico que preceitua o art. 355, I do CPC/2015, julgando o mérito de forma antecipada. No mérito, o ônus da prova se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente. Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima do direito alegado. Alega a parte autora que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, sob a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha. Ocorre que o demandante constatou que, em verdade, o banco requerido lhe vendeu serviço diverso, qual seja, serviço de cartão de crédito com margem consignável. Analisando as provas colacionadas aos autos, constato no caso, que o banco réu induziu a erro a parte autora, pois ao contratar serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM, o demandante não estava pagando parcelas do empréstimo, o qual pensou ter contratado, mas sim a parcela mínima do cartão de crédito para amortizar o débito contraído, o que levaria a rolagem de juros ad infinitum. Com a liberação do crédito, o valor seria cobrado integralmente no mês seguinte, em forma de fatura, dando-se início ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, de ordem que à diferença do valor não pago, seriam acrescidos os encargos rotativos, fazendo com que a dívida não fosse amortizada e continuasse a crescer indefinidamente, forçando o autor a pagar parcelas a termo indefinido. Tal situação resta constatada, em virtude dos valores que foram descontados dos proventos da parte autora, o que denota a cobrança da fatura do cartão de crédito e não, simplesmente, parcelas de empréstimo consignado. Ademais, não foi anexado qualquer contrato do negócio jurídico em tela, responsabilidade do banco requerido. Feitas essas considerações, depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que o autor teve a sua remuneração reduzida em decorrência de descontos efetivados pela instituição bancária, ora requerida, decorrente de relação contratual não firmada por aquela, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço ensejadora da aplicação da legislação consumerista. Entendo, pois, inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da demandante, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, restando plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20060810070562 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 65). No que tange ao dano material, verifico pelos relatos da autora e pelos documentos acostados, contudo, que não há como aferir a quantidade de parcelas descontadas, pois como bem relatou, os descontos eram variáveis, de modo que deveria ser colacionado aos autos o extrato de todos os meses de desconto, para que fosse liquidado o montante descontado e assim pudesse ser aplicada a regra insculpida no art. 42 do CDC, sendo necessária, outrossim, o cálculo em liquidação de sentença para que se verifique os valores cobrados e os juros devidos em empréstimo consignado. Já quanto ao dano moral, este resta evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos nos proventos da autora são suficientes para configurá-los, sendo evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria dignidade da pessoa, considerando o caráter alimentar da quantia que recebe a título de benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e, consequentemente, do débito referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, objeto desta avença, com a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o que deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença; b) DETERMINAR, ainda, o cancelamento definitivo dos descontos no benefício da parte autora referente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, bem como que seja realizado o cálculo para pagamento integral do valor a título de empréstimo consignado, com base na liquidação da sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a data do evento danoso (S. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Paço do Lumiar, Domingo, 17 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SILVA JUNIOR ADV.: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 07/11/2022 17:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801593-59.2022.8.10.0049

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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