Cumprimento de sentença 0800129-77.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800129-77.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para conhecimento do evento de ID nº 78636611. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062008551101600000019726183 Aposentadoria por idade rural Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19062008551255000000019726184 Doc 1 Documento Diverso 19062008551260400000019726186 Doc 2 Documento Diverso 19062008551277700000019726188 Doc 3 Documento Diverso 19062008551294700000019726189 Decisão Decisão 19062319463876200000019751777 Citação Citação 19062319463876200000019751777 Petição Petição 19080209380475400000020898982 G CONTEST - APOS RURAL Documento Diverso 19080209380479300000020898983 0800129-77.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19080209380486700000020898984 Intimação Intimação 19081316365824000000021227474 Petição Petição 19081509510336800000021290634 REPLICA A CONTESTAÇÃO Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19081509510504900000021290641 Decisão Decisão 19082311551858200000021556967 Intimação Intimação 19082809434617100000021679443 Intimação Intimação 19082809434661700000021679444 Petição Petição 19090408402233300000021896217 Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19090408402375100000021896222 Testemunha Maria Josélia 1 Documento Diverso 19090408402409100000021896223 Testemunha Maria Joselia 2 Documento Diverso 19090408402442700000021896224 Despacho Despacho 19093011091767900000022704258 Despacho Despacho 20011619132565800000025580418 Intimação Intimação 20012410095055700000025854756 Intimação Intimação 20012410095086600000025854757 Petição Petição 20012809551148400000025940663 manifestação Maria Joselia Documento Diverso 20012809551807600000025940677 Certidão Certidão 20051310261130800000029064326 Despacho Despacho 20051911374580600000029076260 Intimação Intimação 20051911374580600000029076260 Intimação Intimação 20051911374580600000029076260 Petição Petição 20052911183011700000029569146 Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes. Documento Diverso 20052909385830400000029569153 Petição Petição 20052909463815800000029569175 Microsoft Word - Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes; Documento Diverso 20052909463824600000029569190 Despacho Despacho 20091418065002400000033316228 Intimação Intimação 20091418065002400000033316228 Intimação Intimação 20091418065002400000033316228 Petição Petição 20100115132435700000034025675 Petição Petição 20100115132437700000034025676 Petição Petição 20100115132461900000034025677 Despacho Despacho 20112610401614000000036036604 Intimação Intimação 20112610401614000000036036604 Intimação Intimação 20112610401614000000036036604 Despacho Despacho 21021714285573500000038483072 Despacho Despacho 21052418544754800000043329388 Intimação Intimação 21052418544754800000043329388 SUBSTABELECIMENTO Petição 21070511011119400000045449394 SUBSTABELECIMENTO MARIA JOSÉLIA Petição 21070511011158900000045449399 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21070519122914100000045494094 Certidão Certidão 21070909552243600000045702891 Maria Joselia Pontes-1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21070909552258900000045703503 Sentença Sentença 21072008065825400000046220548 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21072008065825400000046220548 Intimação Intimação 21072008065825400000046220548 Petição Petição 21101810122353600000051135811 Juntada Maria Joselia Miranda Pontes Petição 21101810122627900000051135831 CALCULO RPV MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Documento Diverso 21101810122635600000051137243 Petição Petição 21102022465509500000051373372 Despacho Despacho 22011015542158400000055045735 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22012609335533700000055862898 Despacho Despacho 22020911202707100000056710628 Intimação Intimação 22020911202707100000056710628 Petição Petição 22030920472849800000058356619 Decisão Decisão 22051317504814400000062576526 Intimação Intimação 22051317504814400000062576526 Intimação Intimação 22051317504814400000062576526 Petição Petição 22061709584853700000064915229 juntada Maria Joselia Miranda Pontes Petição 22061709584859100000064915236 Petição Petição 22071508391940100000066868134 Petição Petição 22071508391944100000066868135 Petição Petição 22072211475278000000067401410 juntada Maria Josélia Miranda Pontes Petição 22072211475426400000067401420 DECLARAÇÃO MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Declaração 22072211475464500000067401425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080916134966100000068589376 Intimação Intimação 22080916134966100000068589376 Juntada de Pagamento de Custas Petição 22081016543116900000068702405 Juntada de Pagamento de Custas Custas 22081016543123700000068702419 Comprovantes de Pagamento Petição 22081016574505100000068702427 CUSTAS MARIA JOSELIA ALVARA Custas 22081016574514100000068702431 CUSTAS SUCUMBENCIAL MARIA JOSELIA Custas 22081016574520100000068702433 Guias e comprovantes custas Petição 22081017135255000000068704465 GUIAS E COMPROVANTES CUSTAS Custas 22081017135259200000068704474 Petição Petição 22081912251136000000069343689 Manifestação Maria Josélia Miranda Petição 22081912251142800000069343692 EXTRATO MARIA JOSELIA APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22081912251149700000069344844 Petição Petição 22082010545595300000069396064 Manifestação Maria Josélia Miranda Pontes. Petição 22082010545600400000069396065 Petição Petição 22082011024752500000069396068 Manifestação Maria Josélia Miranda Pontes Petição 22082011024759200000069396069 EXTRATO MARIA JOSELIA APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22082011024766900000069396070 RequisicaoDePagamento (2) Documento Diverso 22101914254141200000073479128 RequisicaoDePagamento (1) Documento Diverso 22102011290564800000073479124 Certidão Certidão 22102108544182900000073430189 RequisicaoDePagamento (2)-1 Documento Diverso 22102108544192600000073657391 RequisicaoDePagamento (1)-1 Documento Diverso 22102108544199800000073657392 Certidão Certidão 22102110044026800000073479123 RequisicaoDePagamento (2)-1 Documento Diverso 22102110044052300000073668105 RequisicaoDePagamento (1)-1 Documento Diverso 22102110044093900000073668106 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800129-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Advogado/Autoridade do(a)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a Lei de Custas e Emolumentos nº 9.109/2009 - CGJ/MA, bem como o provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, INTIMO a parte acima indicada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, junte nos autos comprovante de pagamento de custas para fins de expedição do alvará judicial. São Domingos do Azeitão/MA, 9 de agosto de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Mat. 201285 *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062008551101600000019726183 Aposentadoria por idade rural Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19062008551255000000019726184 Doc 1 Documento Diverso 19062008551260400000019726186 Doc 2 Documento Diverso 19062008551277700000019726188 Doc 3 Documento Diverso 19062008551294700000019726189 Decisão Decisão 19062319463876200000019751777 Citação Citação 19062319463876200000019751777 Petição Petição 19080209380475400000020898982 G CONTEST - APOS RURAL Documento Diverso 19080209380479300000020898983 0800129-77.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19080209380486700000020898984 Intimação Intimação 19081316365824000000021227474 Petição Petição 19081509510336800000021290634 REPLICA A CONTESTAÇÃO Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19081509510504900000021290641 Decisão Decisão 19082311551858200000021556967 Intimação Intimação 19082809434617100000021679443 Intimação Intimação 19082809434661700000021679444 Petição Petição 19090408402233300000021896217 Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes Documento Diverso 19090408402375100000021896222 Testemunha Maria Josélia 1 Documento Diverso 19090408402409100000021896223 Testemunha Maria Joselia 2 Documento Diverso 19090408402442700000021896224 Despacho Despacho 19093011091767900000022704258 Despacho Despacho 20011619132565800000025580418 Intimação Intimação 20012410095055700000025854756 Intimação Intimação 20012410095086600000025854757 Petição Petição 20012809551148400000025940663 manifestação Maria Joselia Documento Diverso 20012809551807600000025940677 Certidão Certidão 20051310261130800000029064326 Despacho Despacho 20051911374580600000029076260 Intimação Intimação 20051911374580600000029076260 Intimação Intimação 20051911374580600000029076260 Petição Petição 20052911183011700000029569146 Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes. Documento Diverso 20052909385830400000029569153 Petição Petição 20052909463815800000029569175 Microsoft Word - Manifestação Maria Joselia Miranda Pontes; Documento Diverso 20052909463824600000029569190 Despacho Despacho 20091418065002400000033316228 Intimação Intimação 20091418065002400000033316228 Intimação Intimação 20091418065002400000033316228 Petição Petição 20100115132435700000034025675 Petição Petição 20100115132437700000034025676 Petição Petição 20100115132461900000034025677 Despacho Despacho 20112610401614000000036036604 Intimação Intimação 20112610401614000000036036604 Intimação Intimação 20112610401614000000036036604 Despacho Despacho 21021714285573500000038483072 Despacho Despacho 21052418544754800000043329388 Intimação Intimação 21052418544754800000043329388 SUBSTABELECIMENTO Petição 21070511011119400000045449394 SUBSTABELECIMENTO MARIA JOSÉLIA Petição 21070511011158900000045449399 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21070519122914100000045494094 Certidão Certidão 21070909552243600000045702891 Maria Joselia Pontes-1 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21070909552258900000045703503 Sentença Sentença 21072008065825400000046220548 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21072008065825400000046220548 Intimação Intimação 21072008065825400000046220548 Petição Petição 21101810122353600000051135811 Juntada Maria Joselia Miranda Pontes Petição 21101810122627900000051135831 CALCULO RPV MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Documento Diverso 21101810122635600000051137243 Petição Petição 21102022465509500000051373372 Despacho Despacho 22011015542158400000055045735 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22012609335533700000055862898 Despacho Despacho 22020911202707100000056710628 Intimação Intimação 22020911202707100000056710628 Petição Petição 22030920472849800000058356619 Decisão Decisão 22051317504814400000062576526 Intimação Intimação 22051317504814400000062576526 Intimação Intimação 22051317504814400000062576526 Petição Petição 22061709584853700000064915229 juntada Maria Joselia Miranda Pontes Petição 22061709584859100000064915236 Petição Petição 22071508391940100000066868134 Petição Petição 22071508391944100000066868135 Petição Petição 22072211475278000000067401410 juntada Maria Josélia Miranda Pontes Petição 22072211475426400000067401420 DECLARAÇÃO MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Declaração 22072211475464500000067401425 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800129-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Advogado/Autoridade do(a)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800129-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 54584394). A parte executada em petição de ID 62346652 - Petição, concordou com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. Observada a manifestação da parte autora, e tendo em vista que a parte executada concordou com os valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO os cálculos constantes no evento de ID 54584394 e por tal razão, DETERMINO a Secretaria Judicial que: EXPEÇA-SE o competente RPV do valor principal em favor da parte autora, bem como o RPV em favor de seu advogado referente aos honorários advocatícios, estando o valor dentro do limite previsto no citado dispositivo, observado o disposto na Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal – CJF; Expedido os ofícios requisitórios, em conformidade com o art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF, INTIME as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito do inteiro teor dos ofícios requisitórios; Decorrido o prazo acima, não havendo requerimentos, CERTIFIQUE e ENCAMINHEM o(s) ofício(s) e AGUARDE o resultado no prazo legal; DILIGENCIE a Secretaria Judicial através do sistema E-precWEB objetivando juntar aos autos os ofícios de comprovação do pagamento; Com a juntada, INTIME a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se e requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800129-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA JOSELIA MIRANDA PONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. Em síntese, sustenta a parte autora, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I, c/c §7º, ii da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados diversos documentos. O requerido, em sede de contestação pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou réplica enfatizou a procedência da ação, solicitando a concessão de tutela antecipada na sentença. Audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de julho de 2021, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunhas e alegações finais remissivas do autor (a). A parte autora apresentou alegações remissivas a inicial e foi decidido que ficava prejudicado as alegações finais da autarquia previdenciária, tendo em vista a falta da Procuradoria do INSS a audiência. É o relatório. DECIDO. Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da APOSENTADORIA POR IDADE da parte requerente, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: Qualidade de segurado do requerente; Carência; Idade. Com efeito, a parte autora atesta que possui todos os requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por idade, já que se enquadraria na categoria de segurado especial do INSS, como trabalhador rural. Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata: [...] VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] O mesmo diploma legislativo, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e o verbete n. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: STJ-0533469) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. 1. Nos termos da Súmula nº 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp nº 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na Ação Rescisória nº 2.324/SP (2002/0050723-6), 3ª Seção do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 24.06.2015, DJe 01.07.2015). Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: declaração de imóvel rural; declaração de comodato rural; Ficha de hospital com a profissão de lavradora; certidão da justiça eleitoral, discriminando a ocupação como trabalhadora rural; cadastro de imóvel rural; ficha de matrícula escolar. Da análise da documentação acostada, percebe-se que se consigna como sua profissão “lavradora”, não constando nos autos nenhum elemento de valor probante que faça presumir que a parte autora exerceu outra atividade. Realizada audiência de instrução e julgamento, a testemunha arrolada e devidamente compromissada, foi incisiva ao ratificar o labor rurícola da parte autora. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurada especial. É fato que nenhum documento, por si só, tem o condão de nos fazer concluir pela condição de rurícola da parte autora. Porém, é conjunto deles que reforça essa ideia. Com todo esse conjunto de documentos, não há como não se reconhecer a qualidade de segurado especial ao requerente. Se isso não for suficiente, que se adote o critério pro mísero, veiculado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, atenta ao fato das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais de todo o país para comprovar formalmente [por meio de documentos] sua situação historicamente informal, fato sensivelmente mais grave em um dos mais afastados rincões do empobrecido Estado do Maranhão, como a Comarca de São Domingos do Azeitão e o termo judiciário de Benedito Leite. Veja-se acórdão daquela corte citando o princípio em testilha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). Destarte, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora e passo a aquilatar os requisitos subsequentes. Conforme cópia de documentos anexados aos autos a parte autora conta hoje com a idade miníma necessária de idade para o requerimento do benefício, o que se mostra mais que suficiente para o cumprimento do artigo 48, § 1º da Lei n. 8.213/91. Desta feita, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. Assim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins de aposentadoria por idade ao segurado especial. Sobre a Data de Início do Benefício - DIB, aplico o artigo 49, II da Lei n. 8.213/91, em face da ausência da informação sobre a data da entrada do requerimento administrativo fixo a DIB na data do indeferimento do requerimento administrativo (DER), a saber: 17/01/2019, conforme informação constante nos autos. Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO os pedidos autorais e condeno o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Aposentadoria por Idade, no valor mensal de um salário mínimo a parte autora, com data inicial do benefício fixada em 17/01/2019, (data do indeferimento do requerimento administrativo), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e ter compensada a mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento. Frise-se que a correção e a compensação da mora estipulada deverão incidir desde a citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 80, § 8º do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, hei por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal [Súmula 729: a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária]. Isso porque restam evidentes tanto a probabilidade do direito [devidamente consignado na fundamentação supra], quanto o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, até seu trânsito em julgado, pois a sentença é passível de recurso, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde da parte autora. Portanto, expeça-se ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado dessa decisão. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, apure-se as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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