Apelação / Remessa Necessária 0817741-80.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0817741-80.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/11/2022, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 08:26

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:56

Publicação

25/10/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Ricardo Gama Pestana EMBARGADO: Paulo Henrique Sousa Silva ADVOGADO: Dr. Joseniel Bezerra de Assis (OAB/MA 16.087) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. VÍCIO AUTORIZADOR DOS DECLARATÓRIOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Restando evidenciado o apontado erro material, consubstanciado na identificação da parte Apelante e Apelado, cabível o acolhimento dos Declaratórios para sanar o vício, de modo que conste no Acórdão embargado o Estado do Maranhão como Apelante. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817741-80.2019.8.10.0040-IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/10/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/10/2022, 13:29

Mérito

10/10/2022, 15:58

Mérito

10/10/2022, 15:56

Decurso de Prazo

04/10/2022, 07:33

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:56

Para julgamento de mérito

27/09/2022, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/08/2022, 10:04

Mero expediente

03/11/2021, 13:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/10/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Mero expediente

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