Procedimento Comum Cível 0810614-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810614-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 15:17

Documento (Certidão)

04/06/2024, 15:16

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:55

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:37

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:37

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:47

Publicação

21/05/2024, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810614-82.2017.8.10.0001. AUTOR: OTICA VEJA LTDA, EDNEI VIEGAS REIS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AHID COSTA - OABMA7569-A REU: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA., LUMBER DO BRASIL MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA - EPP Advogados do(a) REU: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI -OABSP166919, SELMA LIRIO SEVERI - OABSP116356 ATO ORDINATÓRIO:(Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 Datado e assinado digitalmente. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:18

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:18

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:55

Documento (Certidão)

29/04/2024, 11:38

Mero expediente

29/04/2024, 11:38

Recebimento (competência exclusiva)

29/04/2024, 11:38

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Ótica Veja LTDA. e Ednei Viegas Reis Advogado: Dr. Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7569) e Outros Recorridos: Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica LTDA e Outros Advogado: Dr. Nilton Severi (OAB/SP 166919) e Outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0810614-82.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, reformando parcialmente a sentença de base, julgou improcedente o pleito indenizatório, por entender que não houve falha na prestação do serviço. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão violou o 373, 369, 489, §1º, IV, CPC, ao apreciar, apenas em 2º grau, o pedido de inversão do ônus probatório, convalidando assim o cerceamento de defesa, sem que fosse facultado à autora comprovar sua hipossuficiência técnica. Aduz que o julgado em comento considerou, equivocadamente, provas produzidas de forma unilateral pelos Recorridos (ID 21796707). Contrarrazões em ID 22348795. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, é inviável reavaliar, nesta sede, os critérios utilizados pelo Acórdão de base para inversão do ônus probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. A este respeito, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que “não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos” (AgInt no REsp 1.948.322/PE, Rel. Min. Marco Buzzi). Igual óbice incide sobre a tese recursal de unilateralidade das provas valoradas no julgado em comento, porquanto “a revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.” (AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022). Ante o exposto e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 23 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Ótica Veja Ltda. e Ednei Viegas Reis ADVOGADOS: Dr. Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7569) e Outros EMBARGADO: Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. e Outros ADVOGADOS: Dr. Nilton Severi (OAB/SP 166919) e Dr. Selma Lírio (OAB/SP 116356) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA QUINTA CÂMARA DO TJMA. 1. Não há omissão ou qualquer vício embargável no Acórdão em discussão, mas nítida insurgência da Embargante quanto ao resultado proferido, almejando, neste recurso, tão somente rediscutir as matérias já analisadas, o que se mostra incabível em sede de Aclaratórios. 2. Consoante a Súmula nº. 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810614-82.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os Embargos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Ótica Veja Ltda. e Ednei Viegas Reis ADVOGADOS: Dr. Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7569) e Outros APELADOS: Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. e Outros ADVOGADOS: Dr. Nilton Severi (OAB/SP 166919) e Dr. Selma Lírio (OAB/SP 116356) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Tratando-se de demanda de natureza indenizatória e condenatória, não há que se falar na incidência do prazo decadencial, sujeitando-se a presente lide ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CDC. 2. Apesar do microssistema consumerista prever a inversão do ônus probatório, no presente caso, inexiste prova mínima do fato constitutivo do direito alegado nos autos. Isto é, que as manutenções da aeronave estavam rigorosamente em dia. 3. Não vislumbro ser possível atribuir às Apeladas a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos Apelantes, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810614-82.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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