Procedimento Comum Cível 0807305-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807305-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:51

Publicação

05/02/2023, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, DANDARA CAMARA RODRIGUES FREIRE - MA14106, BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE - MA15342 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o réu/devedor, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento das custas processuais do valor indicado pela Contadoria no id retro, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. São Luís, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0807305-87.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2023, 13:32

Remessa

11/01/2023, 16:39

Recebimento

19/12/2022, 09:50

Publicação

11/12/2022, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 18:21

Decurso de Prazo

28/11/2022, 20:13

Decurso de Prazo

28/11/2022, 20:13

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, DANDARA CAMARA RODRIGUES FREIRE - MA14106, BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE - MA15342 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De fato, a quantia depositada a título de pagamento de condenação, foi vinculada, por equívoco do requerido, ao 1º Juizado Especial Criminal. Desse modo: 1 - Requisite-se, via SISCONDJ, ao juízo do 1º Juizado Especial Criminal, a vinculação da quantia de R$ 98.394,66 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) ao juízo da 11ª Vara Cível; 2 - Após vinculação da quantia a este juízo, expeçam-se alvarás judiciais, sendo: um alvará, sem ônus, em favor do autor Mauricio Carvalho De Paiva Fernandes - CPF: 237.336.403-49 e/ou seu patrono Arlindo Barbosa Nascimento Junior, OAB/MA n.º 7.787, no valor de R$ 81.995,55 (oitenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e seus consectários legais, referente ao pagamento da condenação e um alvará, com ônus (custas recolhidas em id 79160496), em nome do advogado Arlindo Barbosa Nascimento Junior, OAB/MA n.º 7.787, no valor de R$ 16.399,11 (dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), e seus acréscimos legais, referente aos honorários. 3 - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas finais com base no valor da condenação em acórdão. Com seu retorno, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0807305-87.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu/devedor, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se no SIAFERJ, e após arquive-se com baixa. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

18/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, DANDARA CAMARA RODRIGUES FREIRE - MA14106, BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE - MA15342 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De fato, a quantia depositada a título de pagamento de condenação, foi vinculada, por equívoco do requerido, ao 1º Juizado Especial Criminal. Desse modo: 1 - Requisite-se, via SISCONDJ, ao juízo do 1º Juizado Especial Criminal, a vinculação da quantia de R$ 98.394,66 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) ao juízo da 11ª Vara Cível; 2 - Após vinculação da quantia a este juízo, expeçam-se alvarás judiciais, sendo: um alvará, sem ônus, em favor do autor Mauricio Carvalho De Paiva Fernandes - CPF: 237.336.403-49 e/ou seu patrono Arlindo Barbosa Nascimento Junior, OAB/MA n.º 7.787, no valor de R$ 81.995,55 (oitenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e seus consectários legais, referente ao pagamento da condenação e um alvará, com ônus (custas recolhidas em id 79160496), em nome do advogado Arlindo Barbosa Nascimento Junior, OAB/MA n.º 7.787, no valor de R$ 16.399,11 (dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), e seus acréscimos legais, referente aos honorários. 3 - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas finais com base no valor da condenação em acórdão. Com seu retorno, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0807305-87.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu/devedor, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se no SIAFERJ, e após arquive-se com baixa. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES. ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR – OAB/MA 7787-A; DANDARA CAMARA RODRIGUES FREIRE – OAB/MA 14106-A; BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE – OAB/MA 15342-A. APELADO: ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11099-S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FRAUDULENTO. VÍTIMA CARACTERIZADA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. In specie, o Autor mostrou-se vítima de cheque fraudulento proveniente da instituição bancária Ré e entregue a terceiro fraudador, o qual, por sua vez, o sacou como se fosse o verdadeiro titular e o repassou ao Apelante na compra de um veículo; II. Apesar de não existir relação entre o Autor e o Banco-réu, aquele se caracteriza como “consumidor por equiparação”, figura textualmente conceituada pelo artigo 17 do CDC: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” III. Tendo o consumidor sido vítima da fraude bancária, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos daí provenientes, a teor das disposições da Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. IV. Identificação do dano material através do prejuízo financeiro sofrido pelo Apelante; e do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que deva ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância essa que não se mostra módica nem exacerbada diante das características pessoais das partes envolvidas, mostrando-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensar o dano moral sofrido. VI. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Apelante: frustração, angústia, dor, fraqueza, etc. Não se trata de mero dissabor, corriqueiro do dia-a-dia. Ao contrário, há um abalo emocional negativo que extrapola a barreira do razoável, relacionado à privação financeira sofrida pelo Autor. Aliás, a matéria relativa à ocorrência de dano moral decorrente de situações análogas à presente já se encontra amplamente solidificada neste Estado, consoante se colhe do seguinte aresto, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE EMITIDO DE FORMA FRAUDULENTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Face à impossibilidade material de emissão de um mesmo cheque, com a mesma numeração, em duas praças distintas, com valores distintos, forçoso reconhecer a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro. 2. Verbete de súmula estabelecendo que ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’ (Súmula nº 479-STJ). 3. Com efeito, a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva - mesmo quanto aos consumidores por equiparação -, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado (art. 333, II, CPC) capazes de elidir sua culpa. 4. Havendo a cobrança indevida e compensação de cheque fraudulento, e não demonstrado pelo recorrente ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição dos valores debitados indevidamente na conta bancária da agravada (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade. Precedentes. STJ. 6. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se adequar aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do agravante, as características da vítima e a repercussão do dano. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRCiv no(a) ApCiv 040471/2015, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)” Assim, incontestável a ofensa moral. Quanto ao valor de fixação para a reparação desses danos, já é cediço que a jurisprudência tem consagrado a dupla função da indenização: educativa e reparatória. Na primeira, busca-se impor ao ofensor uma punição suficiente para que se sinta inibido para tornar a delinquir; e na segunda, tem-se o intento de compensar a dor sofrida pela vítima com o ilícito. É claro que também não se pode impor ao ofensor punição de tamanha monta que implique em enriquecimento ilícito da vítima, ou que leve o ofensor a inviabilizar suas atividades (quando pessoa jurídica, como neste caso). De olho nesses parâmetros, entendo que o arbitramento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se prudente e encontra-se em consonância com a orientação desta Corte de Justiça Estadual, não sendo iníqua nem exacerbada, principalmente se considerado o poderio econômico do Requerido, instituição financeira com alto faturamento e atuação internacional. Apelante: (1) a título de danos materiais, a importância de R$ 19.078,47 (dezenove mil reais setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data de ajuizamento da ação; e, (2) a título de danos morais, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. Em consequência, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos do Autor/Apelante, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, bem como a inauguração desta fase processual de 2ª instância, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe total da condenação. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 15/09/2022 a 22/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 Cesare Vivante, Trattado di Diritto Commerciale, 1934 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2003. p. 523 apud a Enneccerus e Lehmann, derecho de obligaciones, v.1, t. 1, § 11, p. 72, n. 3. Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2022 A 22/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807305-87.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além deste Relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga de Almeida Filho. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 15/09/2022 a 22/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por si promovida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ora apelado. Alegou o Autor/Apelante que, em janeiro/2014, vendeu um veículo de sua propriedade a uma pessoa que dizia se chamar Lucileia Ferreira Freire de Aguiar; sendo acertado, nesse negócio firmado verbalmente, que o pagamento se daria através de uma entrada em espécie, e o restante (R$16.000,00) por meio de um cheque de titularidade da compradora e sacado contra o Banco-Réu. Contou que, após a entrega do veículo, quando o Autor tentou receber o valor referente ao cheque, este foi devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), e, posteriormente, pelo motivo 43. Narrou que, diante disso, promoveu uma ação de protesto de título executivo, sob o nº 0039539-29.2014.810.0001, onde foi constatado que o cheque fora efetivamente gerado pelo banco-réu, mas entregue não à efetiva titular da conta-corrente, mas sim a um terceiro fraudador que se fazia passar por ela, o qual, por sua vez, o repassou ao Apelante. Nessa toada, aduziu ter sido vítima de fraude bancária, afirmando sua qualidade e consumidor por equiparação e a responsabilidade civil objetiva do banco-réu; pelo que requereu a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Após regular instrução, o feito veio a ser sentenciado com conclusão de indeferimento dos pedidos iniciais. Inconformado, o autor apresentou apelação, repisando os argumentos da inicial e pugnando pela reforma do julgado de base (id 16534784). Intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado juntou manifestação em id 16534788, defendendo o acerto do julgado. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em id 17512714, opinando pelo conhecimento do recurso, e deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistir interesse público que reclame a intervenção do Parquet. É o relatório. Inclua-se em Pauta Virtual. VOTO Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, estando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal face à concessão da assistência judiciária gratuita; razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO. O objeto da presente ação se refere à responsabilização ou não da instituição financeira Demandada pelo prejuízo material e moral sofrido pelo Demandante em decorrência do recebimento de cheque fraudulentamente emitido por terceiro. O Magistrado de base julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da suposta presença de “culpa de terceiro”, excludente de responsabilidade civil. Contudo, não partilho do mesmo entendimento! Com efeito, a quaestio é claramente regida pelo Diploma Consumerista, eis que inconteste o caráter de fornecedor do Acionado, nos moldes do artigo 3º da Lei n.º 8.078/90, verbis: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em verdade, não há dúvida sobre a natureza jurídica da atividade bancária, que se qualifica como empresarial. Aliás, é antiga a visão de Vivante1, afirmando que banco é a empresa comercial que recolhe os capitais para distribuí-los sistematicamente com operações de crédito. Nesse contexto, analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é sim considerado pelo art. 3°, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito; assim como também podem agir como prestadores de serviço, quando recebem tributos, fornecem extratos, etc. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: produto e serviço. Aliás, o Órgão Máximo da Justiça Brasileira em matéria infraconstitucional já encerrou a matéria ao aprovar a súmula n.º 297, de 12 de maio de 2004, que reza: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. De outro lado, o Autor/apelante se caracteriza como o outro sujeito da relação de consumo, qual seja o “consumidor”; não o modelo padrão, mas o “consumidor por equiparação” ou bystander, na medida em que, apesar de não ostentar uma relação contratual direta com o Réu, apresenta-se como pessoa prejudicada pelos danos reflexos gerados por uma prestação de serviço defeituosa. E essa figura é tratada expressamente pelo CDC, especificamente em seu art. 17, verbis: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Dessa forma, não há dificuldade para considerar referida relação como “de consumo”, pelo que indiscutível a aplicação das disposições do CDC. Assim, dúvidas não restam: hão que incidir no presente feito todas as regras consignadas na legislação consumerista, inclusive aquela relativa à responsabilidade objetiva do fornecedor, como preleciona o artigo 14, caput, da Lei de Regência, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Esse entendimento foi, inclusive, sumulado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça através do verbete nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva, apresentam-se como três os elementos essenciais à sua caracterização: ação ou omissão (independentemente de culpa latu sensu), relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Ora, dúvidas não restam acerca da conduta do Réu/Apelado, porquanto emitiu e entregou um talonário de cheques de um correntista a um terceiro fraudador, permitindo que, este, por sua vez, repassasse esses cheques fraudulentos. No que pertine ao segundo daqueles elementos (a relação de causalidade) faz-se necessária a seguinte análise: No direito brasileiro, a noção de nexo causal relaciona-se diretamente à teoria dos danos diretos e imediatos, segundo a qual a interrupção do nexo causal ocorreria toda vez que, devendo impor-se um determinado resultado como normal consequência do desenrolar de certos acontecimentos, tal não se verificasse pelo surgimento de uma circunstância outra que, com anterioridade, fosse aquela que acabasse por responder por esse mesmo esperado resultado. Tal circunstância outra se constituiria na chamada causa estranha.2 Essa conclusão se extrai da redação do artigo 403 do Código Civil, que dispõe: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Assim, pareceu repugnante ao legislador sujeitar o autor do dano a todas as nefastas consequências de seu ato, mesmo quando já não ligadas a ele diretamente. Afastou, portanto, a tão conhecida teoria da equivalência dos antecedentes causais. Posta, pois, ainda que superficialmente, a noção de nexo causal, há que se enfatizar a existência de certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade civil, envolvendo a negação do liame causal. São eles: o exercício regular do direito, o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não-indenizar, e o caso fortuito ou força maior. São as excludentes previstas no CC/2002 e no CDC (art. 14, § 3º, II). De todas essas circunstâncias, a que a abordagem interessa neste caso é o fato de terceiro porque se trata da tese suscitada pela Ré em sua defesa. Ocorre que, tratando-se de discussão acerca do chamado “fato de terceiro”, partilho do entendimento manifestado pelo Emin. Min. Luis Felipe Salomão quando do julgamento do AgRg no AREsp 111657-SP, assim: “(...) a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (…)”. Portanto, para que incida o chamado “fato de terceiro”, deve ele caracterizar-se como um “fortuito externo”; contudo, a jurisprudência do STJ. tem se consolidado no sentido de que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado 13/03/2012, DJe 19/03/2012). À luz desses esclarecimentos, não há como se considerar presente a excludente concernente ao “fato de terceiro”; de modo que o réu-apelado não logrou comprovar a tese suscitada, não demonstrando a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelante; ônus esse que, enfatize-se, era exclusivamente seu em decorrência das regras de distribuição do ônus da prova impostas pelo art. 333, II, CPC. Afastada, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, presente o segundo elemento da responsabilização civil objetiva (relação causal); motivo pelo qual há que se perquirir agora somente o terceiro (danos). Em relação aos danos materiais, tenho que apresentam-se em duas categorias: os danos emergentes e os lucros cessantes. Os primeiros são demonstrados pelo prejuízo imediato sofrido pelo lesionado; e os segundos consubstanciam-se em tudo aquilo que deixou de auferir por conta da conduta do ofensor. A propósito, assim dispõe o art. 402 do CC: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Pois bem. In casu, mostra-se inconteste a ocorrência da primeira espécie de danos materiais acima especificada. Isto porque, o apelante/autor demonstrou que efetivamente perdeu o valor referente ao cheque que lhe foi repassado de forma fraudulenta, implicando num prejuízo imediato da ordem de R$ 19.078,47 (dezenove mil reais setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é ainda mais patente, consubstanciada em ferimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, verdadeiro pilar dos direitos da personalidade, tutelados pelo instituto do dano moral, revelado pela efetiva lesão ao patrimônio do consumidor. Inimagináveis os sentimentos a que foi submetido o Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença de base, julgar procedentes os pedidos encartados na inicial, condenando o Réu/Apelado a pagar ao Autor/

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807305-87.2016.8.10.0001. AUTOR: MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, DANDARA CAMARA RODRIGUES FREIRE - OAB/MA 14106, BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE - OAB/MA 15342 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES contra ITAU UNIBANCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente vendeu seu veículo para uma pessoa que dizia se chamar Lucileia Ferreira Freire de Aguiar, cujo pagamento ficou acordado que uma parte seria pago à vista e a outra seria pago em cheque, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Afirmou que com o pagamento da primeira parte, o requerente entregou o imóvel, ficando acertado que com a compensação do cheque seria efetivada a transferência de propriedade do veículo. Noticiou que ao tentar sacar o cheque, o mesmo fora devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e posteriormente pelo motivo 43. Disse que tentou contato com a compradora, sem sucesso. Após, ajuizou ação distribuída sob o nº 0039539-29.2014.810.0001 e que durante sua instrução, que ocorreu perante o 11º Juizado Especial Cível, descobriu que o cheque não era falso e que realmente foi emitido pelo banco requerido. Aduziu que a senhora Lucileia Ferreira Freire de Aguiar fora vítima de estelionatários, que usaram seu nome para confeccionar documentos falsos, além de conseguir emitir cheques, sendo o banco réu negligente em não verificar a autenticidade dos documentos utilizados em tal operação. Diante disso, ingressou com a presente pleiteando a reparação jurídica pelos danos sofridos. Anexou os documentos de id 2010882 a 2028400. Intimado para pagar as custas ou justificar sua hipossuficiência, ratificou o pedido de justiça gratuita (id 2187093). Despacho sob o id 3940685 deferindo o benefício e designando audiência de tentativa de conciliação. Ata de Audiência anexada sob o id 5613120, onde não foi logrado êxito na tentativa de conciliação. Contestação anexada sob o id 5564713, onde o réu aduziu a regularidade da devolução do cheque, assim como a ausência de dano indenizável. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica sob o id 5927336, ratificando os argumentos iniciais. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, nada requereram – id 17538657. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A discussão do litígio restringe-se à existência de responsabilidade objetiva do banco requerido, ou seja, à comprovação da existência de culpa, gerando o dever de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Para que se estabeleça o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade verificado entre a conduta deste, e o prejuízo advindo, prova de ônus do autor da ação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, dispõe que “O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Nesse sentido, vem o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos seja admitida pelo juiz, para isso não basta acostar ao feito documentos, tem que se utilizar de outras provas para comprová-los, como por exemplo a prova testemunhal. Logo, o demandante não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC/15 c/c art. 1.047, do CPC/15, não restando demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito pleiteado, não permitindo as anexadas estabelecer a responsabilidade da demandada. Ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da instituição financeira requerida é objetiva não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Assim, embora seja de se reconhecer a aplicação da teoria objetiva ao réu, tal fato, por si só, não permite a ilação acerca da procedência do pedido indenizatório, tampouco de que é inequívoca a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo evento danoso ocorrido. É que, conforme ressaltado, não é possível imputar ao prestador de serviço a responsabilidade em caráter absoluto. Se o dano é causado por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, há óbice à constatação do nexo de causalidade, e, por conseguinte, do dever indenizatório. No caso em comento, tenho que não restou demonstrada a responsabilidade do banco réu, haja vista a ausência de prova da conduta ilícita de seu preposto, havendo, ao contrário, excludente de ilicitude por fato de terceiro. Confira-se o teor do referido regramento legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroverso que o cheque apresentado pelo autor fora devolvido pelo banco réu por haver divergência na assinatura aposta no mesmo e aquela cadastrada pela emitente, não havendo, pois, falha na prestação de serviço. Logo, não restou comprovada a existência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Assim sendo, o requerente não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 1.047, do CPC/15, não restando demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito pleiteado, não permitindo as provas anexadas estabelecer a responsabilidade do demandado, portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor MAURICIO CARVALHO DE PAIVA FERNANDES. Em virtude da sucumbência do autor em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

31/01/2022, 00:00

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