Apelação Cível 0800018-55.2018.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800018-55.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fundo de Investimentos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado Advogado: Dr. Jorge Donizeti Sanchez (OAB/MA nº 22.951-A) Recorrido: Raimundo Nonato Teixeira Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800018-55.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a decisão de base, indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação da mora (ID 20465067). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão diverge da jurisprudência do STJ ao entender que a correspondência remetida ao endereço do destinatário devolvida com o motivo “AUSENTE” não comprova a constituição em mora do débito, requerendo ao final a reforma do acórdão recorrido. (ID 21096160). Sem contrarrazões conforme ID 21783089. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não apontou, expressamente, qual o dispositivo de lei federal reputa ter sido violado, deficiência que atrai a incidência análoga da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos” (AgInt no AREsp 1.967.092/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado Advogado: Jorge Donizeti Sanchez – OAB/SP 73.055 Apelado: Raimundo Nonato Teixeira da Costa Advogado: Sem advogado constituído Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Súmula 72 do STJ estabelece que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", e o § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/1969 é claro ao estabelecer que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 2. Na espécie, determinada a emenda da petição inicial, restou equivocada a tentativa de suprir a inicial com pedido de dilação de prazo para comprovação da mora, uma vez que o registro no cartório de protesto de título deve ser realizado antes da propositura da demanda e não durante o seu curso. 3. Assim, quando o AR retornar com a informação de "ausente", e, não houver nos autos comprovação de diligências para sua efetiva notificação, não há falar em constituição de mora. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800018-55.2018.8.10.0049 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 19 a 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

29/09/2022, 00:00

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