Procedimento Comum Cível 0807806-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807806-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 19:42

Trânsito em julgado

05/05/2026, 19:42

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807806-41.2016.8.10.0001. REQUERENTE: MARIA GENILDE RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A APELADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por MARIA GENILDE RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A, em que requer a revisão do contrato entabulado entre as partes. No curso da demanda, as partes realizaram acordo, conforme documento ID 172522751. É o que importa relatar. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma em que foram firmados. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 05 de março de 2026. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

24/03/2026, 00:00

Homologação de Transação

17/03/2026, 12:16

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:06

Publicação

23/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GENILDE RIBEIRO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0807806-41.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GENILDE RIBEIRO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0807806-41.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:44

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Genilde Ribeiro ADVOGADO: Dr. José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6055-A) APELADO: Banco Pan S.A. ADVOGADA: Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8784-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807806-41.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Genilde Ribeiro, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA) que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (Revisão de Débito) com Pedido de Tutela Parcial Antecipada, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do que determina o art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. n° 28839327), a Apelante após breve síntese dos fatos, sustenta que a taxa de juros praticada pelo Apelado é onerosa e extorsiva, superando a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN, o que caracterizaria enriquecimento sem causa. Em razão disso, requer a revisão para que a taxa se ajuste aos patamares legais, com o consequente reconhecimento do excesso de juros e descaracterização da mora. Aponta que o Superior Tribunal de Justiça veda a incidência da comissão de permanência quando cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, devendo, no caso, ser afastado o encargo, vigorando para o caso de mora apenas as estipulações contratuais expressas e claramente definidas percentualmente quando da contratação. Reitera que, embora o contrato preveja a capitalização, o fato de ser na modalidade composta (juros sobre juros) e sem a devida clareza na informação ao consumidor, conforme apurado pelo perito judicial, a torna ilegal, requerendo a declaração de sua ilegalidade. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a incidência abusiva dos encargos, restabelecendo-o a patamares legais; e declarar a capitalização e anatocismo, por não ter sido prevista expressa e claramente no contrato entabulado. Pede, ainda, que seja afastada a comissão de permanência, tendo em vista a cumulação com os demais encargos. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n° 28839330), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n° 35628874), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a sentença em todos os seus termos. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que a Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo porque está dispensada da realização do preparo. Ainda em sede de análise prévia, constata-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas no Apelo. Partindo para a análise das matérias devolvidas no recurso, observa-se, segundo as informações contidas nos autos, que a Apelante, celebrou com a instituição financeira, ora Apelada, contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotivo de Marca Chery, Modelo QQ 1.1 16V BAS, 4P, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014 que fora parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 635,69 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Quanto às cobranças abusivas, consoante o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança de juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17, em 31.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. Isto porque as parcelas mensais do financiamento são constituídas pelo valor principal e juros devidos à instituição credora, que são calculados quando da celebração do contrato. A partir do pagamento de uma das prestações, estes são também quitados, não havendo motivo para considerar a ocorrência de juros sobre juros. Neste prisma, a utilização da Tabela Price para o cálculo dos juros não configura ilegalidade, vez que é método empregado para a hipótese de prestações contínuas, em caso de juros compostos, e não de anatocismo. Sob esse contexto, a Corte Superior já se posicionou no sentido de que é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara. Para tanto, restou também concluído pela Segunda Seção do C. STJ que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nesse sentido, transcrevem-se os entendimentos jurisprudenciais desse Eg. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIDA. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS APLICADOS AO CONTRATO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos bancários, a cobrança de capitalização de juros tornou-se possível, desde que expressamente pactuada e tão somente para aqueles realizados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 1.963-17 no Diário Oficial da União. No caso em tela, o contrato foi firmado sob sua vigência, admitindo a capitalização. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). 3. Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa de juros aplicada à contratação observou a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Danos morais não configurados. Ausência de prova que a contratação provocou abalo psicológico intensivo na recorrente, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes ou cobrança vexatória. 5. Apelação desprovida. (ApCiv 0801631-78.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) (Destaquei) Assim, para o reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização de juros, a Corte Superior determina a ocorrência de duas condições: a) que os contratos tenham sido lavrados em data posterior à 31/03/2000; e b) que haja expressa previsão contratual, como forma de cientificar as partes da sua incidência/pactuação. No caso vertente, depreende-se, pela análise do instrumento contratual (Id. n° 28839308), que a avença foi originalmente firmada em 04/07/2014, estando a periodicidade da capitalização de juros expressamente pactuada, posto que claramente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal (1,77%) e anual (23,41%) aplicadas quando da celebração do negócio jurídico, sendo certo que a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, motivo por que não se pode caracterizar ilícita a sua aplicação pela instituição financeira. Além disso, percebe-se que os valores estipulados no contrato refletem a média praticada pelo mercado. Em busca no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível encontrar uma classificação por ordem crescente de taxa de juros praticadas em contratos bancário para aquisição de veículo a pessoas físicas no período de 04/07/2014 e 10/07/2014, englobando 47 (quarenta e sete) instituições financeiras, cujos percentuais variam entre 0,87% e 3,94% ao mês e 11,00% e 58,91% ao ano. Isso denota que as taxas estipuladas na avença estão bem longe das mais altas taxas praticadas no mercado. Como a abusividade de estipulação de taxa de juros bancários depende da comprovação robusta da discrepância entre a aludida taxa e a média praticada pelo mercado financeiro, reputa-se que, no presente caso, devem ser considerados lícitos aqueles que foram estipulados contratualmente e, portanto, não se configura a alegada nulidade a ensejar revisão contratual. Corrobora essa conclusão o fato de que as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, pois não estão sujeitas, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas às disposições do Conselho Monetário Nacional, estabelecidas pela Lei nº 4.595/64. Assim, o Apelado, como integrante do Sistema Financeiro Nacional, e conforme entendimento firme e consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 596), não está sujeito ao limite de 12% (doze por cento) ao ano quanto aos juros, sendo correta a aplicação no percentual contratualmente ajustado. Sob essa perspectiva, não deve prevalecer a alegação da Apelante de que a instituição financeira estaria praticando cobranças de taxas abusivas sem que fosse expressamente pactuada no contrato. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIDA. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS APLICADOS AO CONTRATO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos bancários, a cobrança de capitalização de juros tornou-se possível, desde que expressamente pactuada e tão somente para aqueles realizados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 1.963-17 no Diário Oficial da União. No caso em tela, o contrato foi firmado sob sua vigência, admitindo a capitalização. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). 3. Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa de juros aplicada à contratação observou a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Danos morais não configurados. Ausência de prova que a contratação provocou abalo psicológico intensivo na recorrente, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes ou cobrança vexatória5. Apelação desprovida. (ApCiv 0801631-78.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. I. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior de Justiça, o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. (STJ - AgInt no AREsp: 2161895 RS 2022/0203135-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022). II. Hipótese dos autos em que os juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes foi fixado em patamares condizentes com juros cobrados pelo mercado à época, conforme consulta realizada no “Histórico da Taxa de Juros” disponibilizado no portal da internet do Banco Central do Brasil. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AI 0800473-94.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2023) (Destaquei) No que se refere à alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que há abusividade se ela estiver cumulada com encargos moratórios ou remuneratórios, previstos para a situação de inadimplência. No caso em apreço, verifica-se por meio da leitura do contrato entabulado entre Apelante e Apelado, em especial do disposto na Cláusula 14 (Id. n° 28839239, p.09) que não há previsão expressa de cobrança da comissão de permanência no contrato em questão. O que o contrato prevê para o período de inadimplência, são os "juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês" e a "multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido", além, presumidamente, da manutenção dos juros remuneratórios no período de normalidade, conforme a praxe contratual para o período de atraso. Nesse sentido, como acertadamente concluiu o Magistrado de base, não havendo estipulação de comissão de permanência para a situação de inadimplência, revela-se impertinente a discussão acerca deste encargo. Em razão do resultado do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à Apelante, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV do CPC e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A1)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807806-41.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA GENILDE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA6055-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937-A SENTENÇA MARIA GENILDE RIBEIRO, por intermédio de advogado(s) constituído(s), propôs a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo em face de BANCO PAN S/A, onde a parte autora se insurge contra a cobrança de juros supostamente abusivos, comissão de permanência, pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. Enfatiza a impossibilidade de capitalização mensal dos juros à luz da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de mora debendi, pugnando pela repetição do indébito, também pela retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Ao final, busca a tutela jurisdicional para que seja compelido o requerido ao pagamento do valor da indenização, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data da citação até a época do efetivo pagamento, além de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a decretação de adequação do contrato bancário existente aos preceitos legais amplamente deduzidos, limitando os juros remuneratórios ao patamar de 12%(doze por cento) ao ano e capitalização mensal e nulidade das cláusulas contratuais abusivas, repetição do indébito e danos morais. Formula ainda pedido liminar para que sejam excluídos os encargos tidos como abusivos. Com a inicial vieram os documentos. Contestação apresentada por petição de Id. 3192754 na qual suscita inépcia da inicial por ausência de indicação expressa das cláusulas tidas por abusivas; e questiona o valor atribuído à causa, que seria o valor do benefício pretendido pelo autor, e não o valor da causa. No mérito, argui que inexiste onerosidade excessiva e que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a taxa média de mercado para operações dessa espécie. Também acentua que as alegações postas na inicial não encontram amparo jurídico, eis que quanto aos juros remuneratórios não há limitação no patamar de 12% ao ano e que em relação a capitalização dos juros, fora permitida sua cobrança mensal. Diz ainda que a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária ou juros moratórios, de modo que a sua incidência é perfeitamente legal. E, ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Devidamente intimada, a parte Autora não compareceu à audiência conciliatória (Id. 4271825). A parte autora não apresentou réplica, embora intimada (Id. 5324066). Tutela de urgência indeferida por petição de Id. 11702812. Intimadas as partes para especificarem provas, apenas a Autora apresentou resposta, pugnando pela realização de prova pericial. É o relatório. Decido. MARIA GENILDE RIBEIRO, por intermédio de advogado(s) constituído(s), propôs a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo em face de BANCO PAN S/A, onde a parte autora se insurge contra a cobrança de juros supostamente abusivos, comissão de permanência, pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. Enfatiza a impossibilidade de capitalização mensal dos juros à luz da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de mora debendi, pugnando pela repetição do indébito, também pela retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Ao final, busca a tutela jurisdional para que seja compelido o requerido ao pagamento do valor da indenização, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data da citação até a época do efetivo pagamento, além de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a decretação de adequação do contrato bancário existente aos preceitos legais amplamente deduzidos, limitando os juros remuneratórios ao patamar de 12%(doze por cento) ao ano e capitalização mensal e nulidade das clásulas contratuais abusivas, repetição do indébito e danos morais. Formula ainda pedido liminar para que sejam excluídos os encargos tidos como abusivos. Com a inicial vieram os documentos. Contestação apresentada por petição de Id. 3192754 na qual suscita inépcia da inicial por ausência de indicação expressa das cláusulas tidas por abusivas; e questiona o valor atribuído à causa, que seria o valor do benefício pretendido pelo autor, e não o valor da causa. No mérito, argui que inexiste onerosidade excessiva e que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a taxa média de mercado para operações dessa espécie. Também acentua que as alegações postas na inicial não encontram amparo jurídico, eis que quanto aos juros remuneratórios não há limitação no patamar de 12% ao ano e que em relação a capitalização dos juros, fora permitida sua cobrança mensal. Diz ainda que a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária ou juros moratórios, de modo que a sua incidência é perfeitamente legal. E, ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Devidamente intimada, a parte Autora não compareceu à audiência conciliatória (Id. 4271825). A parte autora não apresentou réplica, embora intimada (Id. 5324066). Tutela de urgência indeferida por petição de Id. 11702812. Intimadas as partes para especificarem provas, apenas a Autora apresentou resposta, pugnando pela realização de prova pericial. Sobreveio a sentença de improcedência de ID. 25872162, posteriormente, reformado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, determino o retorno dos autos para a instrução, ID. 35896902. A pedido da parte autora, fora requerido a designação de Perícia. Em Decisão de ID. 43797997, deferiu-se a prova pericial. Laudo confeccionado em ID. 83970106. É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Pois bem. Ao exame do mérito, constato que não assiste razão à autora. Embasada nos entendimentos envergados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tenho que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, devendo a parte autora provar que há divergência entre o contratado e o cobrado pelo Banco ou que tais índices estão em divergência com a média apurada pelo Banco Central em operações semelhantes. A título de exemplo cito recente julgado da Egrégia Corte de Justiça deste Estado, verbis: Ap 0230292017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2017, DJe 07/07/2017.EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE PROVA PERICIAL. REJEITADA. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar de cerceamento de defesa - produção de prova pericial, desnecessidade, vez que no presente caso, o magistrado a quo baseou-se nos elementos probatórios constantes nos autos, considerando-os suficientes para o seu convencimento, pois que as questões furam exclusivamente de direito, não havendo, desse modo, a exigência de perícia contábil. Rejeito a preliminar. II - Considerando que a ADI 2316-DE, acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.17036/01, está pendente de apreciação pelo STF, deve prevalecer à interpretação dada pelo STJ, que nos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, pois, a referida norma goza de presunção de constitucionalidade. III - Não assiste razão ao apelante quanto à ilegalidade de cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência, caracterização da mora, tarifa de cadastro e abertura de crédito, despesas de terceiro, repetição de indébito e danos morais, ante a ausência de demonstração e que tenham sido exigidos em valores excessivos, capaz de comprometer o equilíbrio financeiro contratual. IV - Apelação conhecida e improvida. Ainda em relação aos juros remuneratórios é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei nº 4.595/64. Assim, ao Conselho Monetário Nacional compete limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento fora mantido após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Também denota-se do laudo pericial de ID. 83970106, apontou que: 3- o cálculo efetuado pelo Requerido está correto, se forem considerados os mesmos dados e premissas constantes Cédula de Crédito Bancário n. 000064261897, acostado pelo Banco Réu nos IDs. 42547742 e 82356067. O Apêndice I – Tabela de Evolução da Dívida confirma o valor aproximado da prestação de R$ 635,69 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o mesmo valor nominal que foi inicialmente cobrado à Requerente; 4 - Além disso, também é possível dizer que a taxa mensal de juros utilizada na operação está de acordo com a taxa mensal de juros média do mercado para o mesmo período em que o contrato foi firmado pelas Partes. De acordo com o Banco Central do Brasil (BACEN), a “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres”, para “aquisição de veículos” por parte de “pessoas físicas”, era de 1,75% a.m., um percentual aproximado dos 1,77% a.m. cobrados pelo Banco Requerido à Requerente. Diante desse cenário, não tenho como conceber como abusiva e/ou ilegal cláusula e/ou pacto contratual que estipulou a de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes, não tendo a parte Autora comprovado que houve de fato divergência entre as taxas contratadas e os índices aplicados pelo Réu. Além disso, o laudo não apontou as abusivas trazidas a baila pela demandante. No caso concreto, como não evidenciada a existência de cobrança de juros e tarifas abusivas, não restando caracterizada a onerosidade excessiva, tem-se que o atraso no pagamento das prestações configura a mora contratual da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é nesse sentido, a exemplo da que cito: Ap 0252972017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017, DJe 13/09/2017. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS E ENCARGOS PREVIAMENTE PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O objeto da demanda discute matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura. II - Com efeito, é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, que foi justamente o que ocorreu nos autos, conforme bem observado na sentença " No presente caso a celebração do contrato ocorreu depois de 31 de março de 2000, sendo possível, assim a aplicação mensal. Dessa forma, é licita a sua inclusão montante devido pela demandante". III - Assim sendo, no presente caso, não houve violação ao direito de informação do consumidor, nem tampouco dolo do Apelado, porquanto as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente das obrigações envolvidas, bem como do valor das prestações. IV - Apelo conhecido e improvido. De mais a mais, importante ressaltar que a ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, o que não foi comprovado no presente caso, tendo a parte deixado de indicar de forma precisa qual seria a abusividade indicada. Isso porque, compulsando os autos, não se verifica ter o Autor se desincumbindo do ônus processual de demonstrar a efetiva abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice divergente do contratado. Assim, a parte que alega tais cláusulas deveria provar ao longo da instrução se há a presença de tais vícios que podem macular a relação contratual. A parte se restringe a enumerar abusividades de modo simplório em sua petição, fundando-se tão somente nas expressões numéricas do contrato e das parcelas, sem considerar a composição do custo da operação ou detalhá-la suficientemente a fim de permitir o exsurgimento do seu direito. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807806-41.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA GENILDE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA6055-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937-A DESPACHO Ao exame dos autos, vejo que em (ID. 44520751) nomeou-se perito judicial cujo ônus relativo aos honorários serão arcados pela parte demandada, que, intimada da proposta formulada pelo perito em (ID. 71567994), manifestou-se pela redução do valor dos honorários (ID.74659423). É sabido que para a fixação dos honorários do perito deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. E, no caso destes autos, verifico que a proposta de honorários (Id. 71567994)) apresentada pelo perito não se encontra fora dos parâmetros utilizados por este juízo em perícias de igual complexidade, e assim, com respaldo no artigo 465, §3º, última parte, do Código de Processo Civil, homologo a referida proposta de honorários periciais, cujo ônus será suportado pela parte demandada. Portanto, determino a intimação da parte demandada, via advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. A apresentação do laudo técnico em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Publique-se. Cumpra-se. Serve o presente de mandado de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807806-41.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA GENILDE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB/SP 217897 DECISÃO: No caso em exame somente a autora postulou pela produção de prova pericial técnico contábil, sendo assim, nomeio perito o contador Sr. ANDERSON FONTINELE DE SOUZA(CPF nº 016.833.473-90), integrante do cadastro peritus da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, com endereço na Rua Rua 22, Quadra 48, casa nº 16, Jardim São Cristóvão II, São Luís-MA, telefone (98) 99984-5630; e_mail [email protected]. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada e apresentar currículo e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico. O ônus relativo aos honorários deverá ser arcado pela parte ré, ante a inversão do ônus da prova ex vi art. 373, §1º, do Código de Processo Civil; e após a apresentação da proposta pelo perito, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a referida parte, via advogado, para no prazo de 5(cinco) dias manifestar-se e, concordando, depositá-los em conta judicial vinculada a este juízo. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, assegurando-lhes, também, a apresentação de quesitos. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Serve a cópia do(a) presente despacho/decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de abril de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Homologação de Transação

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