Procedimento Comum Cível 0800752-47.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-47.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIÃO SILVA SOUZA Centro, s/n, CENTRO, SENADOR ALEXANDRE COSTA - MA - CEP: 65783-000 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA - Nuc Cidade de Deus, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800752-47.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Seção de Direito Privado, em sessão realizada no dia 04 de julho de 2025, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu a revisão das teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5, que tratam de controvérsias repetitivas envolvendo empréstimos consignados, e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma matéria. A decisão foi fundamentada nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a efetiva repetição de demandas e o risco à isonomia e à segurança jurídica, diante de decisões judiciais conflitantes. Assim, para garantir a uniformização da jurisprudência e a eficácia do julgamento do IRDR, a suspensão dos feitos correlatos é medida que se impõe. No caso em tela, o contrato debatido diz respeito à modalidade de (Empréstimo por Retenção), a controvérsia jurídica posta nos autos gira em torno da própria legalidade da contratação, especialmente quanto à validade formal, consentimento e ausência de documentação hábil — questões que se inserem diretamente no escopo do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, conforme os termos expressos da decisão paradigmática proferida pelo TJMA. Assim, a despeito da natureza específica do produto financeiro, os fundamentos da demanda se coadunam com o objeto de revisão do incidente, devendo, por consequência, sujeitar-se à suspensão determinada. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO IRDR Nº 0827453-44.2024.8.10.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DAQUELA CORTE SOBRE O DESFECHO DO INCIDENTE. AGUARDE-SE em cartório até nova comunicação oficial do TJMA quanto ao julgamento definitivo da controvérsia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/01/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:41

Documento (Certidão)

28/08/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SEBASTIAO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: "Art. 2° Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2ª Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto "Empréstimo Consignado" que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades." Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância superior); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. O caso dos autos trata de de processo já sentenciado, sendo incompetência deste núcleo, nos termos da legislação acima citada. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz 5º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0800752-47.2022.8.10.0087

Redistribuição (incompetência)

27/05/2025, 18:07

Incompetência

27/05/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:47

Publicação

17/09/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800752-47.2022.8.10.0087. AUTOR: SEBASTIAO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, INTIMO a parte requerente e requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir descrito(a): DECISÃO O "Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado" foi criado pelo Ato da Presidência nº 60/2022, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado”, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Ato da Presidência N° 32/2024, estendeu a competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” para todo o estado do Maranhão, in verbis: RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de abril de 2024. No caso concreto, com base no dispositivo mencionado, observa-se que a Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros é incompetente para processar e julgar a presente demanda de empréstimo consignado. Ainda, nos termos do § 2º do art. 3º da Portaria-GP nº 510, de 14 de maio de 2024, o processo que foi autuado inicialmente com assunto diverso, deverá ser retificado o cadastro inserindo o assunto “empréstimo consignado”, classe- 11806 e remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, para qual determino que seja redistribuído o presente feito, por ser processo que abrange sua competência, conforme Ato da Presidência n° 32/2024 e Portaria-GP nº 510, de 14 de maio de 2024. Remetam-se os autos conforme acima determinado. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros. Governador Eugênio Barros/MA, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024. EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA.

Redistribuição (incompetência)

13/09/2024, 09:45

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:44

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SEBASTIAO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: "Art. 2° Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2ª Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto "Empréstimo Consignado" que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades." Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância superior); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. O caso dos autos trata de de processo já sentenciado, sendo incompetência deste núcleo, nos termos da legislação acima citada. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz 5º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0800752-47.2022.8.10.0087

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800752-47.2022.8.10.0087. AUTOR: SEBASTIAO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, INTIMO a parte requerente e requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir descrito(a): DECISÃO O "Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado" foi criado pelo Ato da Presidência nº 60/2022, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado”, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Ato da Presidência N° 32/2024, estendeu a competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” para todo o estado do Maranhão, in verbis: RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de abril de 2024. No caso concreto, com base no dispositivo mencionado, observa-se que a Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros é incompetente para processar e julgar a presente demanda de empréstimo consignado. Ainda, nos termos do § 2º do art. 3º da Portaria-GP nº 510, de 14 de maio de 2024, o processo que foi autuado inicialmente com assunto diverso, deverá ser retificado o cadastro inserindo o assunto “empréstimo consignado”, classe- 11806 e remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, para qual determino que seja redistribuído o presente feito, por ser processo que abrange sua competência, conforme Ato da Presidência n° 32/2024 e Portaria-GP nº 510, de 14 de maio de 2024. Remetam-se os autos conforme acima determinado. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros. Governador Eugênio Barros/MA, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024. EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800752-47.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO SILVA SOUZA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Titular da Comarca de Tuntum respondendo cumulativamente por esta Comarca

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/MA 22.861-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por Sebastião Silva Souza contra sentença proferida pelo MM. Juiz Moisés Souza de Sá Costa, titular da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material extinguiu o processo em razão da ausência de pagamento das custas processuais, a teor do art. 290, caput, do CPC. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso sustentando que não tem condições de arcar com as custas processuais referente ao presente processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, pois como demonstrado é pessoa idosa, cujo sustento é provido unicamente pelo benefício previdenciário que se encontra reduzido pelos descontos indevidos discutidos no feito. Aduz que o pedido de gratuidade encontra-se acompanhado de declaração de pobreza, o qual tem presunção legal e não há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido. Sob tais considerações, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 23084911). Contrarrazões no Id 23084913. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse Ministerial (Id 24695204). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. De início, verifico que assiste razão ao apelante. Examinando detidamente aos autos, verifico que o magistrado oportunizou para manifestação sobre os elementos que comprovassem o pedido de assistência judiciária gratuita (Id 23084904), uma vez que o pleito poderia ser indeferido pela falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Sobre a questão, comenta Elpídio Donizetti: “O CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial, mas presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 277). (grifos nosso) Prosseguindo observo que o apelante manteve inerte. Em sequência, sobreveio sentença de extinção do feito em razão da ausência do pagamento das custas processuais. Ainda em analise aos autos, observo que não existe decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e com a determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, entendo que os autos evidenciam a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois o extrato do INSS é suficiente para atestar ser pessoa de baixa renda. Evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Estando demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é cabível, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. Esse é o entendimento desta corte, vejamos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2. Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJ 23/3/2018). (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - Verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016). (grifo nosso) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800752-47.2022.8.10.0087 Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, ANULAR a sentença, deferir o benefício da gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800752-47.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO SILVA SOUZA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SEBASTIAO SILVA SOUZA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado. Intimada a parte autora, por seu advogado para, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento das parcelas de custas, esta manteve-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.102, parágrafo único, CPC), a parte autora manteve-se inerte. Não houve recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais. A parte autora não comprovou o recolhimento, mesmo quando intimada para tanto. A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, caput, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. 2) Tendo em vista que o autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição. (Apelação Cível nº 0711525-41.2014.8.13.0702 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marcos Lincoln. j. 21.10.2015, Publ. 29.10.2015). No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base nos artigos 104, §1º c/c 290 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus processuais ex lege. Publique-se.Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

24/10/2022, 00:00